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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

DÉCIMA PRIMEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2017

Julgamento

10 de Outubro de 2017

Relator

JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2000.61.00.009029-4/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP175193 YOLANDA FORTES Y ZABALETA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : RODOPRESS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : SP106089 CARLOS ALBERTO DONETTI e outro (a)
No. ORIG. : 00090298820004036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - APELOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la.
2. Se a indenização por danos morais, na inicial, foi requerida com base no número de salários mínimos, não é o caso de declará-la inepta, nesse aspecto, cumprindo, ao Juízo da causa, ao analisar o pedido, fixar o valor da indenização em moeda corrente, como ocorreu no caso dos autos.
3. Nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012).
4. No caso, o evento danoso ocorreu em 19/06/97, quando seu nome foi incluído no CADIN, o que a impediu de operar junto ao Banco do Brasil S/A, até a sua regularização, como se vê de fl. 27, sendo tal data o termo "a quo" do prazo prescricional. Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/03/2000 (fl. 71) e a União foi citada em 30/04/2000 (fl. 72), é de se declarar a inocorrência da alegada prescrição.
5. Configurada a conduta lesiva da União, que deu para a autora, constituída em julho de 1993, número de inscrição que já havia sido atribuído a outra empresa, cancelada em 31/12/71, sem verificar se o referido número possuía restrições para tal reutilização, o que levou a autora a sofrer cobrança e restrições ao seu nome em razão de dívida que não lhe pertencia.
6. No tocante à CEF, que incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívidas com o FGTS, também resta caracterizada a conduta lesiva, na medida em que não excluiu o nome da autora do referido cadastro mesmo diante das evidências de que a dívida não poderia pertencer a ela, que foi constituída em data posterior ao período da dívida, nem mesmo como sua sucessora, pois não se dedica ao mesmo ramo de atividade da empresa extinta.
7. Demonstrada a presença do tripé que autoriza a atribuição de responsabilidade por dano moral, cabível a condenação da CEF ao pagamento da indenização por danos morais.
8. A indenização fixada pela decisão apelada não é exagerada, na medida em que cumpre a sua tríplice função, pois que pune suficientemente o agente, dissuadindo-o de cometer o mesmo ato ilícito e compensando adequadamente a vítima da lesão por todos os seus transtornos. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência em casos semelhantes, razoável a sua manutenção em R$ 30.000,00 para a União e R$ 10.000,00 para a CEF.
9. Preliminar rejeitada. Apelos improvidos. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 10 de outubro de 2017.
GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 17/10/2017 15:33:01



2000.61.00.009029-4/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP175193 YOLANDA FORTES Y ZABALETA e outro (a)
APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
APELADO (A) : RODOPRESS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : SP106089 CARLOS ALBERTO DONETTI e outro (a)
No. ORIG. : 00090298820004036100 25 Vr SÃO PAULO/SP

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta em 24/05/2010 pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e em 26/10/2010 pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida em 27/04/2010 que, nos autos da ação ordinária ajuizada por RODOPRESS TRANSPORTES LTDA, objetivando a substituição do seu CNPJ bem como a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes, e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que as rés incluam ou mantenham a autora em cadastros de inadimplentes com débitos apurados antes de julho de 1993, ano em que ela foi constituída, bem como se abstenham de praticar, com base nesses débitos, qualquer ato que tenha por objetivo restringir o direito reconhecido nessa decisão, bem como condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 30.000,00 para a União e R$ 10.000,00 para a CEF, corrigida a partir da data da prolação da sentença e com incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, entre a citação e 10/01/2003, e de 1% (um por cento) ao mês, a partir de 11/01/2003, declarando compensados, em razão da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devidos à parte contrária e as custas processuais.

Alega a CEF, em suas razões, que não restou configurado dano moral que justificasse a sua condenação, vez que não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto dano. Alternativamente, requer a redução da indenização.

Por sua vez, sustenta a União, nas razões de fls. 337/347, que é inepta a inicial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de fixação em número de salários mínimos. No mérito, alega a ocorrência da prescrição e a inocorrência do alegado dano moral. Pede, alternativamente, a redução do valor fixado a título de indenização.

Com as contrarrazões, vieram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.


VOTO

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Em primeiro lugar, ante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) a partir de 18 de março de 2016, cumpre fazer algumas considerações acerca dos julgamentos dos recursos interpostos sob a égide do antigo Código (Lei nº 5.869/73).

Dispõe o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada."

Depreende-se da leitura do mencionado dispositivo que a nova lei processual, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo, em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais.

Como ensinam os ilustres TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER et alii, em Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo (São Paulo: RT, 2015), "há, no processo, fenômeno semelhante e assimilável ao direito adquirido processual. Por isto é que a nova lei, embora se aplique aos processos em curso, não atinge situações consolidadas, dentro do processo." (pág. 73). Na verdade, a aplicação imediata "é a regra e supõe respeito a situações" consolidadas ", tudo com o intuito quase único de evitar que as partes se surpreendam com as novas regras" (pág. 74).

Nesse sentido, também, é o comentário do ilustre jurista CASSIO SCARPINELLA BUENO, em Novo Código de Processo Civil Anotado (São Paulo: Saraiva, 2015): "Aprimorando a segunda parte do artigo 1.211 do CPC atual, o texto do art. 14 agasalha expressamente o princípio"tempus regit actum"que deve ser entendido como a incidência imediata das novas leis no processo em curso com a preservação dos atos processuais já praticados. É essa a razão pela qual se extrai do dispositivo também o chamado"princípio do isolamento dos atos processuais", corretamente garantido (art. , XXXI, da CF), ao assegurar o respeito aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob o pálio da lei anterior" (pág. 51).

Desse modo, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la, pois, como ensinam TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER et alii, "modificações decorrentes da lei que entrou em vigor depois de a decisão ter sido proferida não beneficiam nem prejudicam o recorrente e o recorrido: não incidem" (Op. cit., pág. 74).

Especialmente no que toca aos honorários advocatícios, entendo que não é hipótese de aplicação das novas regras previstas no novo Código de Processo Civil.

Isto porque, apesar de inserta no NCPC, a referida matéria não é de direito processual, mas sim de caráter notadamente material, compondo o mérito da demanda principal, e sujeita à lei em vigor ao tempo de seu aperfeiçoamento, em observância ao ato jurídico perfeito, direito constitucional insculpido no artigo , XXXVI, da CF/88.

Segundo as lições dos ilustres professores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY:

"Recurso já interposto. Superveniência de lei nova. Quando o recurso já tiver sido interposto e sobrevier lei que altere o seu regime jurídico, manter-se-á eficaz a lei antiga quanto ao cabimento e ao procedimento do recurso. A este fenômeno dá-se o nome de ultratividade (Cardozo. Retroatividade, p. 296 et seq.) ou sobrevigência (Cruz. Aplicação, n. 78, p. 298 et seq.) da lei anterior. V. Nery. Recursos, n. 3.7, pp. 469-471." (in Comentários ao Código de Processo Civi: Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015. pág. 229).

Conclui-se, pois, que o julgamento é parte do procedimento do recurso, devendo observar as regras em vigor no momento em que proferida a decisão impugnada.

Igualmente, não há que se falar em condenação em honorários recursais, inovação introduzida pelo CPC/2015.

Deveras, sendo os honorários recursais consequência da interposição de recurso, com evidente relação de causalidade que conduz à condenação honorária, não há como impor o seu pagamento no julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência do CPC/1973.

Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em seu Enunciado Administrativo nº 6, aprovado pelo Plenário, em sessão de 09/03/2016: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Passo, pois, ao exame dos recursos de apelação.

Inépcia da inicial

O fato de a autora ter requerido, na petição inicial, a fixação da indenização por danos morais em número de salários mínimos não configura a alegada inépcia da inicial. Na verdade, o que a jurisprudência veda é a sua fixação em número de salários mínimos:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DANOS MORAIS.INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

- Não discutida, pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, carece o Recurso Especial do necessário prequestionamento.

- É inviável o reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial.

- É vedada a fixação da indenização por danos morais em número de salários- mínimos.

- Recurso Especial provido na parte em que conhecido."

(STJ, REsp nº 332.576/RS, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 19/11/2001, pág. 268)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SALÁRIO-MÍNIMO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE E FIXADO O VALOR.

- A Segunda Seção deste Tribunal, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu ser vedada a vinculação do salário mínimo ao valor da indenização por danos morais.

(STJ, REsp 345.807/MG, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 12/08/2002, pág. 217)

"DANO MORAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM VINCULAÇÃO A SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 7º, IV, DA CARTA MAGNA.

- O Plenário desta Corte, ao julgar, em 01.10.97, a ADIN 1425, firmou o entendimento de que, ao estabelecer o artigo 7º, IV, da Constituição que é vedada a vinculação ao salário-mínimo para qualquer fim, "quis evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado".

- No caso, a indenização por dano moral foi fixada em 500 salários-mínimos para que, inequivocamente, o valor do salário-mínimo a que essa indenização está vinculado atue como fator de atualização desta, o que é vedado pelo citado dispositivo constitucional.

- Outros precedentes desta Corte quanto à vedação da vinculação em causa.

- Recurso extraordinário conhecido e provido."

(STF, RE nº 225488, 1ª Turma, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 16/06/2000, PÁG. 00039)

Assim, se a indenização por danos morais, na inicial, foi requerida com base no número de salários mínimos, não é o caso de declará-la inepta, nesse aspecto, cumprindo, ao Juízo da causa, ao analisar o pedido, fixar o valor da indenização em moeda corrente, como ocorreu no caso dos autos.

Afastada, portanto, a matéria preliminar, passo à análise do mérito do pedido.

Prescrição

Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. do Decreto nº 20.910/32, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012).

No caso, o evento danoso ocorreu em 19/06/97, quando seu nome foi incluído no CADIN, o que a impediu de operar junto ao Banco do Brasil S/A, até a sua regularização, como se vê de fl. 27, sendo tal data o termo" a quo "do prazo prescricional.

Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/03/2000 (fl. 71) e a União foi citada em 30/04/2000 (fl. 72), é de se declarar a inocorrência da alegada prescrição.

Indenização por dano moral

O pedido de indenização por danos morais deve ser apreciado pelo Juízo à luz da teoria da responsabilidade civil, ficando caracterizado o dever de indenizar quando presentes (i) a prática de conduta lesiva ou ilegal por parte agente, (ii) a ocorrência de violação ao bem imaterial e (ii) o nexo de causalidade entre elas.

No caso concreto, restou configurada a conduta lesiva da União, que deu para a autora, constituída em julho de 1993, número de inscrição que já havia sido atribuído a outra empresa, cancelada em 31/12/71, sem verificar se o referido número possuía restrições para tal reutilização, o que levou a autora a sofrer cobrança e restrições ao seu nome em razão de dívida que não lhe pertencia.

No tocante à CEF, que incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívidas com o FGTS, também resta caracterizada a conduta lesiva, na medida em que não excluiu o nome da autora do referido cadastro mesmo diante das evidências de que a dívida não poderia pertencer a ela, que foi constituída em data posterior ao período da dívida, nem mesmo como sua sucessora, pois não se dedica ao mesmo ramo de atividade da empresa extinta.

Como asseverou o Juízo" a quo ":

"No caso em tela, verifica-se que a autora sofreu cobrança e restrições ao seu nome em razão de dívida que não era sua, fatos esses que por si só caracterizam o abalo à reputação da pessoa jurídica ensejando a condenação dos réus ao pagamento por indenização por danos morais.

Nos casos de inscrição indevida de pessoa jurídica em cadastro de inadimplentes é desnecessária a comprovação de prejuízo efetivo, bastando a demonstração da existência de conduta irregular por parte da ré, independentemente da prova objetiva ao abalo à reputação da pessoa jurídica.

Ademais, o dano moral prescinde de prova, uma vez que exsurge do próprio ato ilícito praticado pelo ofensor, ante a impossibilidade de se provar e mensurar o abalo efetivo a que foi submetida a sua reputação."

Demonstrada, assim, a presença do tripé que autoriza a atribuição de responsabilidade por dano moral, cabível a condenação da CEF ao pagamento da indenização por danos morais, sendo de se frisar que a fixação da indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a União e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a CEF, não se afigura exorbitante.

Com efeito, a indenização por dano moral tem tríplice função - compensação da vítima da lesão, punição do agente e prevenção de novos atos ilícitos -, devendo o juiz, ao fixar o seu valor, observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em conta a gravidade e lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais da vítima, conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

"A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos."

( REsp nº 1.440.721/GO, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 11/11/2016)

"O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso."

( REsp nº 243.093/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Sálvio Figueiredo Teixeira, DJ 18/09/2000, pág. 135)

E, no caso concreto, a indenização por danos morais fixada pela decisão apelada não é exagerada, na medida em que cumpre a sua tríplice função, pois que pune suficientemente o agente, dissuadindo-o de cometer o mesmo ato ilícito e compensando adequadamente a vítima da lesão por todos os seus transtornos.

Assim, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência em casos semelhantes, razoável a sua manutenção em R$ 30.000,00 para a União e R$ 10.000,00 para a CEF.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VALOR DOS DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo"( AgRg no AREsp 453.912/MS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014), sob pena de incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, desproporcionalidade esta que não se constata na hipótese, em que foi fixada a indenização em R$ 30.000, 00 (trinta mil reais).

2. O valor fixado a título de indenização por danos morais na instância de origem, baseia-se nas peculiaridades da causa.

Portanto, a revisão desse montante por esta Corte importa no reexame das especificidades fáticas do caso em concreto, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ, AgInt no AREsp nº 938.789/SP, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 30/09/2016)

"PROCESSO CIVIL. DEMORA NA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. APELO DESPROVIDO.

I - Diante da conduta negligente da instituição financeira, que manteve o nome do autor indevidamente junto aos órgãos de proteção ao crédito até 06/2015, aproximadamente 06 (seis) meses após o pagamento da prestação, ocorrido em 12/2014, é certa sua responsabilidade pelo dano ocorrido, devendo repará-lo.

II - Não resta dúvida que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, como tem entendido a jurisprudência, acerca do qual não se faz necessária a prova eis que se é presumido.

III - O magistrado deve fixar a indenização por danos morais de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e atender ao caráter dúplice de punição do agente e compensatório em relação à vítima da lesão, evitando enriquecimento ilícito, sem ser inexpressiva, razão pela qual o quantum fixado deve ser mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos padrões adotados pelo Superior Tribunal de Justiça.

IV - Quanto ao valor fixado a título de danos morais, este deverá ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Apelação desprovida."

(TRF 3ª Região, AC nº 0001040-82.2015.4.03.6107/SP, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, DE 03/02/2017)

Diante do exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença recorrida, em seu inteiro teor.

É COMO VOTO.


GISELLE FRANÇA
Juíza Federal Convocada


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Data e Hora: 17/10/2017 15:32:57



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