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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 0009029-88.2000.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/10/2017
Julgamento
10 de Outubro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA
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Ementa

DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - APELOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la.
2. Se a indenização por danos morais, na inicial, foi requerida com base no número de salários mínimos, não é o caso de declará-la inepta, nesse aspecto, cumprindo, ao Juízo da causa, ao analisar o pedido, fixar o valor da indenização em moeda corrente, como ocorreu no caso dos autos.
3. Nas ações de indenização contra a Fazenda Pública, deve ser observado o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo do Decreto nº 20.910/32, em detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, adotado em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.251.993/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2012).
4. No caso, o evento danoso ocorreu em 19/06/97, quando seu nome foi incluído no CADIN, o que a impediu de operar junto ao Banco do Brasil S/A, até a sua regularização, como se vê de fl. 27, sendo tal data o termo "a quo" do prazo prescricional. Desse modo, considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/03/2000 (fl. 71) e a União foi citada em 30/04/2000 (fl. 72), é de se declarar a inocorrência da alegada prescrição.
5. Configurada a conduta lesiva da União, que deu para a autora, constituída em julho de 1993, número de inscrição que já havia sido atribuído a outra empresa, cancelada em 31/12/71, sem verificar se o referido número possuía restrições para tal reutilização, o que levou a autora a sofrer cobrança e restrições ao seu nome em razão de dívida que não lhe pertencia.
6. No tocante à CEF, que incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de dívidas com o FGTS, também resta caracterizada a conduta lesiva, na medida em que não excluiu o nome da autora do referido cadastro mesmo diante das evidências de que a dívida não poderia pertencer a ela, que foi constituída em data posterior ao período da dívida, nem mesmo como sua sucessora, pois não se dedica ao mesmo ramo de atividade da empresa extinta.
7. Demonstrada a presença do tripé que autoriza a atribuição de responsabilidade por dano moral, cabível a condenação da CEF ao pagamento da indenização por danos morais.
8. A indenização fixada pela decisão apelada não é exagerada, na medida em que cumpre a sua tríplice função, pois que pune suficientemente o agente, dissuadindo-o de cometer o mesmo ato ilícito e compensando adequadamente a vítima da lesão por todos os seus transtornos. Assim, considerando as circunstâncias do caso e a jurisprudência em casos semelhantes, razoável a sua manutenção em R$ 30.000,00 para a União e R$ 10.000,00 para a CEF.
9. Preliminar rejeitada. Apelos improvidos. Sentença mantida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos apelos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/512306021/agravo-de-peticao-ap-90298820004036100-sp

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