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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3: XXXXX-52.2014.4.03.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2014.03.00.020340-0 RA 68

D.J. -:- 24/10/2017

RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL Nº XXXXX-52.2014.4.03.0000/SP

2014.03.00.020340-0/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS

PARTE AUTORA : JOSE ASSUNCAO RODRIGUES

ADVOGADO : SP063693 EDUARDO MARCIO CAMPOS FURTADO

PARTE AUTORA : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADVOGADO : SP184692 FLAVIA BIZUTTI MORALES

: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR

PARTE RÉ : OS MESMOS

No. ORIG. : XXXXX20114039999 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Restauração de autos promovida em razão do desaparecimento dos Embargos à Execução - AC nº 2011.03.99.041548-6 - e respectivo apenso (processo de conhecimento - AC nº 97.03.028452-3), distribuídos nesta Corte, em 10/10/2011, ao então Desembargador Federal Nelson Bernardes.

Os embargos à execução opostos pelo INSS, sob alegação de excesso de execução, diante da existência de erro nas contas do autor/credor no que se refere ao recálculo da RMI, foram julgados procedentes e remetidos a esta Corte em razão da interposição de apelações por ambas as partes.

A informação que deu início ao processo de restauração, feita pela Assessoria de Gabinete do Desembargador Federal Nelson Bernardes, noticiou que, constatado o extravio dos autos, foram tomadas todas as providências no sentido da sua localização, as quais restaram infrutíferas (fls. 2).

Determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Barra Bonita/SP, para que fossem realizados todos os atos necessários à recuperação do processo extraviado, com a máxima urgência, o que ocorreu em 12/09/2014.

Em 1º grau, foram juntados os documentos de fls. 09/27.

Enquanto estava sendo processada a restauração na 1ª instância, foi realizada a redistribuição virtual do processo desaparecido a esta Relatoria, em razão do disposto no Ato 12.522/2014, publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, edição 191/2014, em 21/10/2014.

Os autos da restauração foram devolvidos a este Tribunal em 13/02/2015.

Após, foram juntados os documentos de fls. 32/74.

Para dar continuidade à restauração, proferi despacho requisitando ao Juízo de origem os processos de conhecimento e de execução, diante da eventual possibilidade de estarem em 1º grau.

Sobreveio informação de que os autos tinham sido encaminhados a este tribunal (fls. 84).

Determinei, então, fosse oficiado o INSS para que juntasse as cópias do processo administrativo de concessão do benefício NB 42/077.963.687-2.

Diante da inércia do INSS, oficiei diretamente à Gerente Regional para que tomasse, com urgência, as providências necessárias no sentido de encaminhar a esta Relatora cópias do procedimento administrativo NB 42/077.963.687-2, em nome do autor.

Foram juntados os documentos de fls. 93/126.

É o relatório.

Decido.

A restauração de autos é um procedimento previsto nos art. 712 a 718 do CPC/2015 e tem por finalidade a recomposição dos autos extraviados, com a reprodução das peças necessárias ao regular deslinde da ação.

Assim já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.

I. - O objetivo da restauração dos autos é recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de terem sido extraviados. O fato de a ação principal ter sido ajuizada não retira da autora, herdeira no inventário, o direito de vê-los restaurados. Vale salientar que os autos do inventário, por ser patrimônio público, devem ficar à disposição das partes.

II. - Recurso especial conhecido e provido. (destaquei)

(3ª Turma, REsp 198.721/MT, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. em 25.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 451).

Nesse mesmo sentido, julgado desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO. ELEMENTOS FORNECIDOS PELAS PARTES QUE AUTORIZAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA.

1. Foram reunidos elementos suficientes para a continuidade do processamento dos autos originários, motivo pelo qual a presente restauração, realizada nos moldes da legislação processual em vigor (arts. 1.063 a 1.069, do CPC), deve ser julgada procedente.

2. Nos termos do artigo 1.067, caput, do Código de Processo Civil, e artigo 305, caput, do Regimento Interno desta E. Corte, o processo deverá prosseguir para análise do pedido de homologação do acordo realizado nos termos na Lei Complementar nº 110/2001.

3. Restauração de autos julgada procedente.

(RA nº 2012.03.00.024595-1/SP, Rel. Antônio Cedenho, DJ 18/2/2013, DJE 27/2/2013).

Analisando os autos, entendo que as peças apresentadas pelas partes e pelo Juízo de origem, bem como as ora juntadas, são suficientes para a análise das apelações interpostas pelas partes contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS.

Diante da possibilidade do julgamento do feito e não havendo óbice das partes, a restauração deve ser julgada procedente.

Com essas considerações, julgo restaurados os autos da AC nº 2011.03.99.041548-6, nos termos do art. 716 do CPC/2015 e do art. 305, caput, do Regimento Interno desta Corte.

Após o trânsito em julgado, estes autos substituirão os desaparecidos (2011.03.99.041548-6), tornando-se findos os autos desta restauração (2014.03.00.020340-0), bem como do apenso (97.03.028452-3).

Cumpridas as formalidades legais, voltem os autos conclusos para julgamento das apelações.

Int.

São Paulo, 02 de outubro de 2017.

MARISA SANTOS

Desembargadora Federal

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