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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0011744-18.2011.4.03.6133 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2017
Julgamento
18 de Outubro de 2017
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Cabível exceção de pré-executividade para examinar ilegitimidade de sócio, questão de ordem pública, cuja prova se encontra produzida nos autos, sem necessidade de dilação probatória.
2. Se comprovada a dissolução irregular da sociedade, responde pela dívida administrativa, o respectivo sócio com poderes de gerência, nos termos do artigo 10 do Decreto 3.708/1919 e artigo 50 do novo Código Civil.
3. Não houve certificação da dissolução irregular da sociedade por diligência de oficial de Justiça no endereço atual da empresa, conforme exigido pela jurisprudência.
4. Não se verifica a ocorrência das hipóteses legalmente previstas para inclusão do sócio no polo passivo da ação, não se justificando, pois, a invocação de responsabilidade, pois necessário, primeiro, exaurir possibilidades de execução diretamente contra a pessoa jurídica, documentalmente comprovada, o que, no caso, não ocorreu, vez que o endereço, a que se dirigiu o oficial de Justiça não corresponde ao da empresa executada, conforme consta da ficha cadastral, não havendo nos autos informação acerca de qualquer diligência em tal logradouro.
5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511751397/agravo-de-peticao-ap-117441820114036133-sp

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