jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 000XXXX-94.2002.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2017

Julgamento

18 de Outubro de 2017

Relator

JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRRF. ARTIGO 47 DA LEI 7.713/1988. NOTAS FISCAIS. EMPRESAS INIDÔNEAS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caso em que a embargante foi autuada com base no artigo 47 da Lei 7.713/1988: "Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta por cento, todo rendimento real ou ganho de capital pago a beneficiário não identificado".
2. Os valores indicados nas notas fiscais foram considerados como utilizados em pagamentos a beneficiários não identificados, gerando o lançamento e cobrança do IRRF. Tais notas foram emitidas por empresas inidôneas, segundo Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.
3. Apurado pelo Fisco que as empresas Flaneco e Bosro não existiam de fato e emitiam documentos fiscais inidôneos, que não espelhavam efetivos negócios comerciais, sendo que no processo administrativo, em que teve assegurado o devido processo legal, a executada não comprovou a real entrega da mercadoria.
4. Nos embargos, a embargante novamente não comprova a real entrega das mercadorias nem identifica com quem houve a transação comercial.
5. Nem se alegue que informações constantes no campo inferior das notas fiscais comprovariam que ocorreu a utilização de transporte próprio ou que foi realizado o transporte pela empresa destinatária da mercadoria, pois tais anotações não comprovam de forma peremptória a veracidade dos fatos.
6. A embargante não comprovou o recebimento das mercadorias e liquidações financeiras das notas fiscais apresentadas, daí a impertinência das alegações em sentido contrário, sendo ônus da embargante a comprovação de nulidade, pois goza de presunção legal de liquidez e certeza o título executivo, e a ação incidental acarreta ao autor a prova de que não se houve o exequente com regularidade na cobrança executiva.
7. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511749246/agravo-de-peticao-ap-96229420024036182-sp

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 002XXXX-76.2007.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-41.2004.4.01.3801

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 000XXXX-06.2011.4.03.6114 SP

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 001XXXX-56.2013.4.02.5101 RJ 001XXXX-56.2013.4.02.5101

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-70.2006.4.01.3903