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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00028185620024036103 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-3_AP_00028185620024036103_1897b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** PRIMEIRA TURMA ***

2002.61.03.002818-6 959866 AC-SP

PAUTA: 08/03/2005 JULGADO: 12/04/2005 NUM. PAUTA: 00101

RELATOR: DES.FED. VESNA KOLMAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

REGIMENTAL

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. JOHONSOM DI SALVO

PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). ANDRÉ DE CARVALHO RAMOS

AUTUAÇÃO

APTE : DROGARIA SANTO ANTONIO DE CARAGUATATUBA LTDA -ME

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

APDO : OS MESMOS

ADVOGADO (S)

ADV : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ADV : DENIS WILTON DE ALMEIDA RAHAL

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia PRIMEIRA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, por unanimidade, rejeitou a preliminar de falta

de interes se de agir e acolheu a preliminar de

prescrição, nos termos do voto da Relatora, sendo que o

Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO o fazia por motivo diverso,

aplicando o art. , da LC nº 118/05 e, na sequência,

ainda por unanimidade, quanto ao mérito, a Turma, julgou

prejudicadas as apelações e a remessa oficial, nos

termos do voto da Relatora, que lavrará o acórdão.

Votaram os (as) JUIZ CONV. FERREIRA DA ROCHA e DES.FED.

JOHONSOM DI SALVO.

_________________________________

VIVIAN MARTIN DE SANCTIS ANDRADE

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.03.002818-6 AC 959866

APTE : DROGARIA SANTO ANTONIO DE CARAGUATATUBA LTDA -ME

ADV : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : DENIS WILTON DE ALMEIDA RAHAL

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO : OS MESMOS

RELATOR : DES.FED. VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

R E L A T Ó R I O

A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal Relatora, Dra. Vesna

Kolmar:

Trata-se de remessa oficial e apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional de Seguro Social contra a r. sentença

proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de São José dos Campos,

nos autos da ação declaratória nº 2002.61.03.002818-6, que julgou

parcialmente procedente o pedido para reconhecer indevidos os pagamentos

feitos pela autora a título de contribuição incidente sobre a remuneração

paga aos administradores e trabalhadores autônomos e avulsos, nos termos do inciso I, artigo , da Lei 7.787/89 e do inciso I, do artigo 22 da Lei

8.212/91, bem como para reconhecer o direito à compensação do indébito

comprovado nos autos, a ser realizada da seguinte forma: a) com parcelas

vencidas e vincendas dessa mesma contribuição; b) observados os prazos

decadencial e prescricional de cinco anos da data da decisão que suspendeu

a exigibilidade da contribuição ou da declaração de inconstitucionalidade;

c) com a limitação imposta pelo artigo 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91 , com a

redação dada pelas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95; d) correção monetária da

data do efetivo desembolso do valor recolhido pelos índices estabelecidos

no Provimento nº 26/2001, da E. COGE , devendo ser aplicados os expurgos

inflacionários sugeridos na Portaria nº 92/2001, da Diretoria do Foro da

Seção Judiciária de São Paulo, com exclusão dos índices oficiais de

correção monetária dos meses dos respectivos expurgos; e) juros de mora na

forma prevista pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 (SELIC) , a partir de 1º

de janeiro de 1996. Condenou, ainda, o Instituto-réu ao pagamento de

honorários advocatícios, que fixou em 5% (cinco por cento) do valor da

causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Custas ex lege pelo vencido

(fls. 156/161).

A autora, em suas razões recursais, sustenta a ilegalidade dos limites impostos à compensação pelo § 3º, do artigo 89, da Lei nº

8.212/91 e pelo artigo 170-A do CTN. Pleiteia, ainda, a compensação dos

valores indevidamente pagos com outras contribuições vincendas devidas ao

Instituto Nacional do Seguro Social, corrigidos monetariamente a partir da

data do respectivo pagamento pelo BTN até janeiro de 1991, pelo INPC de

fevereiro a dezembro de 1991 e posteriormente pela UFIR, incluídos os

expurgos inflacionários, além dos juros de 1% a.m.. Por fim, requer a

majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC

(fls. 163/212).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

Já o Instituto Nacional do Seguro Social, por meio do

recurso interposto, alega preliminarmente, a prescrição qüinqüenal a contar da data da publicação da Resolução nº 14 do Senado Federal, e a carência de ação por falta de interesse de agir, tendo em vista que a autora não

comprovou a não-transferência do custo do encargo financeiro das

contribuições sociais a terceiros, e também por ausência de solicitação

prévia da compensação na via administrativa. No mérito, sustenta que os

juros de mora devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da

sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN (fls. 218/229).

Contra-razões pela autora (fls. 232/274).

É o relatório.

VESNA KOLMAR

Desembargadora Federal

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2002.61.03.002818-6 AC 959866

APTE : DROGARIA SANTO ANTONIO DE CARAGUATATUBA LTDA -ME

ADV : ADIRSON DE OLIVEIRA JUNIOR

APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

ADV : DENIS WILTON DE ALMEIDA RAHAL

ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR

APDO : OS MESMOS

RELATOR : DES.FED. VESNA KOLMAR / PRIMEIRA TURMA

VOTO

Por primeiro, analiso as preliminares argüidas na apelação do Instituto Nacional do Seguro Social.

Afasto a preliminar de carência de ação por falta de

interesse de agir em razão da autora não ter comprovado o não repasse do

encargo financeiro à terceiros, tendo em vista que as contribuições

sociais, por não estarem incluídas na categoria de tributos indiretos, não

comportam mesmo a transferência do ônus financeiro ao consumidor.

Os Tribunais já dirimiram a questão:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O “PRO LABORE”.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

1. Nos tributos sujeitos a homologação, em que não houve

homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o prazo de cinco anos

contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita.Precedentes do STJ.

2. São inconstitucionais as expressões “empresários” e

“autônomos”, contidas no inciso I do artigo 22 da Lei nº

8.212/91, assim como os vocábulos “autônomos” e

“administradores” contidos no inciso I do artigo 3º da Lei 7.789/89.

3. O Senado Federal, através da Resolução nº 14/95,

suspendeu a expressão “avulsos, autônomos e

administradores”, contida no inciso I do artigo 3º da Lei 7.787/89, gerando efeito “erga omnes”.

4. Cabível a restituição dos valores recolhidos a título

de contribuição social amparada em dispositivo de lei cuja eficácia foi declarada inconstitucional.

5. A contribuição social incidente sobre a remuneração dos administradores e autônomos não se inclui entre os

tributos em que a transferência do encargo financeiro é

ínsita à própria natureza (IPI, ICMS).

6. Correção monetária na forma da Súmula nº 162 do STJ.

7. Juros fixados nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da

Lei 9.250/95.

8. O INSS não está isento do ressarcimento de custas

adiantadas pela parte Autora, bem como do pagamento de

honorários advocatícios.

9. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da

condenação .”

(Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 2ª Turma,

Apelação Cível nº 97.04.26042-3/RS, j. 16.10.1997, v.u.,

Relator Juiz Jardim de Camargo)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

“PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - ART. 166 CTN - ART. 89, § 1º DA LEI 8.212/91 – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NÃO

INCIDÊNCIA.

1. As contribuições sociais não possuem a natureza

jurídica de tributo indireto, posto não incidirem sobre a venda ou circulação de me...