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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002639-97.2013.4.03.6310 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 20/10/2017
Julgamento
5 de Outubro de 2017
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301196088/2017

PROCESSO Nr: 0002639-97.2013.4.03.6310 AUTUADO EM 28/05/2013

ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM ESPÉCIE/CONCESSÃO/CONVERSÃO/RESTABELECIMENTO/COMPLEMENTAÇÃO

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP999999 - SEM ADVOGADO

RECDO: LAURA BAZANI

ADVOGADO (A): SP299659 - JULIO CESAR DE OLIVEIRA

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 02/06/2014 16:00:28

I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, mediante averbação de tempo rural e de recolhimentos.

O MM. Juízo Federal a quo proferiu sentença, julgando o pedido procedente, para determinar a concessão da aposentadoria por idade, desde 04/09/2008 (data da entrada do requerimento).

Inconformado, o INSS interpôs recurso, pleiteando a reforma integral da r. sentença.

É o relatório.

II – VOTO

A Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, inciso II (incluído pela Emenda Constitucional nº 20/1998), estabelece uma idade mínima diferenciada para a concessão do benefício de aposentadoria, de acordo com o sexo e a atividade exercida pelo trabalhador. Para o trabalhador urbano, a idade mínima será de 65 (sessenta e cinco) anos para homens, e 60 (sessenta anos) para mulher, sendo reduzido esse limite em 5 (cinco) anos para os trabalhadores rurais.

Para os trabalhadores urbanos inscritos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei federal nº 8.213/1991, além da idade, exige-se o recolhimento de contribuições sociais de acordo com a carência exigida pelo artigo 142 da Lei e Benefícios, na qual se leva em consideração o ano em que o segurado completou a idade mínima para a concessão do benefício.

Por sua vez, para os trabalhadores rurais que exerçam sua atividade sob regime de economia familiar, apesar de se dispensar a carência para a concessão do benefício, conforme a dicção do artigo 26, inciso III, da Lei federal nº 8.213/1991, exige-se, além da idade, que se comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência prevista no referido artigo 142, conforme previsto no § 2º do artigo 48 e no artigo 143 do mesmo Diploma Legal.

Assim, para que o segurado obtenha o benefício de aposentadoria por idade rural deve comprovar o tempo de serviço exercido exclusivamente em atividade no campo, sob regime de economia familiar, equivalente ao tempo de carência que deve ser cumprido pelo trabalhador que desenvolve suas atividades no meio urbano, conforme a tabela prevista no artigo 142 da Lei de Benefícios.

Para a comprovação do tempo de serviço, a orientação predominante, em casos da espécie, é a de exigir o início de prova documental que, complementada pela prova testemunhal, venha a gerar convicção sobre o efetivo exercício de atividade rurícola. A esse respeito, dispõem o artigo 55, § 3º, da Lei federal nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula nº 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

Como início de prova material, a autora apresentou com a petição inicial: 1) certidão de casamento dos pais, celebrado em 27/05/1957, na qual o pai foi qualificado como lavrador (fl. 22); 2) registro de imóvel, no qual seu pai foi qualificado como lavrador (fl. 24); 3) escritura de compra e venda, na qual seu pai foi qualificado como lavrador (fls. 26/27); 4) registro de imóvel, no qual seu pai foi qualificado como lavrador (fl. 28); 5) declaração de rendimentos de Imposto de Renda, de 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, nos quais consta que seu pai reside na zona rural e era agricultor, bem como que a autora era dependente (fls. 29/47, 49/52, 56/64, 73/77, 80/84, 86/98); 6) título eleitoral do pai, no qual foi qualificado como lavrador, em 1972 (fl. 48); 7) notas fiscais em nome do pai de 1973, 1975, 1977, 1978, 1979, 1980 (fls. 53, 65/72, 90/91, 93, 95/96); 8) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em nome do pai, de 1974, 1977 (fls. 54, 85); 9) recibos de taxa de conservação de estradas, em nome do pai, de 1974, 1976 (fls. 55, 79); 10) certificado de inscrição no cadastro rural, em nome do pai, em 1976 (fl. 78); 11) atestado de desobrigação do serviço militar, em nome do pai, de 1979 (fl. 92); 12) recibo de compra de adubo e inseticida, em nome do pai, de 1980 (fl. 94).

Tais documentos, somado às declarações das testemunhas, revelam um quadro probatório insuficiente para comprovar o exercício de atividade rural durante todo o período indicado pela autora na petição inicial.

Não tem força probatória a qualificação de lavrador ou trabalhador rural de outras pessoas, ainda que tenham vínculo familiar com a autora, porque não retrata a sua própria condição de rurícola.

Com, efeito, observo que as alegações da parte autora estão amparadas exclusivamente em prova testemunhal, o que não se pode admitir frente à expressa vedação legal e ao entendimento sumulado pelo C. STJ, nos termos já aduzidos acima.

O testemunho colhido não tem o condão de, por si só, comprovar todo o período indicado pela autora. Para que seja considerada, a prova testemunhal deve encontrar respaldo em documentação que abranja alguns dos anos trabalhados nas lides campesinas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos, porque não foram emitidos em referência direta à autora.

Quanto ao pedido de reconhecimento das contribuições sociais vertidas, verifico que consta do CNIS os recolhimentos de 1º/03/2004 a 31/08/2008, de modo que, neste tópico, não merece reparos a r. sentença.

Assim, considerando-se apenas as contribuições vertidas como contribuinte individual (fls. 19/21 da petição inicial), verifico que na época do implemento da idade legal, em 05/04/2008, a autora não contava com as 162 (cento e sessenta e duas) contribuições exigidas para aquele ano (artigo 142 da Lei federal nº 8.213/1991).

Assim, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS para reformar em parte a r. sentença e excluir da contagem de tempo rural o período 05/04/1960 a 31/12/1980.

Em decorrência, revogo imediatamente a tutela antecipada anteriormente deferida. Oficie-se.

Determino, com fundamento no artigo 115, inciso II, da Lei federal nº 8.213/1991, que a parte autora devolva os valores já percebidos por força da tutela antecipada ora revogada (Precedente: STJ – 1ª Seção – RESP nº 1.401.560/MT – Relator p/ acórdão Min. Ari Pargendler – j. 12/02/2014).

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais).

Eis o meu voto.

III – EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL INSUFICIENTES. CARÊNCIA. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IV – ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais Danilo Almasi Vieira Santos, Alessandra de Medeiros Nogueira Reis e Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari.

São Paulo, 05 de outubro de 2017 (data de julgamento).

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511591698/recurso-inominado-ri-26399720134036310-sp/inteiro-teor-511591728