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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0021867-30.2008.4.03.6182 SP

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO RECONHECIDA. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AC 0021867-30.2008.4.03.6182 SP
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ISENÇÃO RECONHECIDA. PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE.

- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública criada pelo Decreto-Lei n.º 509/69 e regulada pela Lei n.º 6.538/78, destinada à prestação do serviço postal, de competência da União, consoante previsão do artigo 21, inciso X, da Constituição. No desenvolvimento dessa atividade, considerada serviço público por definição constitucional, é alcançada pelos mesmos privilégios fiscais concedidos à União (in Grau, Eros Roberto, A ordem econômica na Constituição de 1988, 13ª Edição, São Paulo: Ed. Malheiros, 2008, p. 124).

- Demonstrada a qualidade de empresa prestadora de serviços públicos é aplicável à ECT a isenção prevista aos órgãos da Administração Direta da União no artigo 20 da Lei Municipal n.º 9.670/83, sem qualquer violação ao disposto nos artigos 111 do CTN, 150, inciso II, 170, inciso IV, e 173, § 1º, inciso II e § 2º, da Constituição.

- O Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 543-B do CPC/73, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 588.322/RO, firmou entendimento sobre a legalidade da exigência da taxa decorrente do poder de polícia, na forma do artigo 145, inciso II, da CF, desde que efetivo o seu exercício, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para a sua realização (RE 588322, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 16.06.2010 DJe 02.09.2010).

- A base de cálculo configura um dos elementos da hipótese de incidência e é a medida legalmente estabelecida que permite dimensionar, juntamente com a alíquota, a quantificação do valor devido. Em relação às taxas, explica Geraldo Ataliba (in Hipótese de Incidência Tributária, Sexta Edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 150) que: se a hipótese de incidência da taxa é só uma atuação estatal, referida a alguém, a sua base imponível é uma dimensão qualquer da própria atividade do estado: custo, valor ou grandeza (da própria atividade) [grifei]. Assim, a base de cálculo da taxa decorrente do exercício do poder de polícia deve ter por medida o custo da atividade desenvolvida pelo ente estatal.

- De acordo com as Tabelas I e II, anexas à Lei n.º 9.670/83, a taxa de licença é calculada de acordo com o número de funcionários de cada tipo de atividade desenvolvida pelo administrado. No entanto, tal escolha está desvinculada da atividade estatal, na medida em que não reflete o custo do exercício do poder de polícia e está em desacordo com os artigos 77 e 78 do CTN, razão pela qual deve ser afastada.

- Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.