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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001927-24.2014.4.03.6003 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

- A parte autora pleiteia a revisão da aposentadoria por invalidez acidente do trabalho decorrente da transformação de auxílio-doença por acidente do trabalho.
- Hipótese em que resta configurada a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
- Por se tratar de matéria afeta à Justiça Estadual (inclusive em sede recursal), patente é a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar os pedidos relativos a benefícios acidentários, a qual, a teor do artigo 113 do CPC/73 (art. 64, § 1º, do CPC/2015), deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.
- Sentença anulada de ofício. Determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, Comarca de Três Lagoas.
- Apelação prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul, Comarca de Três Lagoas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511098830/apelacao-civel-ac-19272420144036003-ms

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