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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0026319-44.2009.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
NONA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
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Ementa

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

- A Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, por considerar defasada essa forma meramente aritmética de se apreciar a situação de miserabilidade dos idosos ou deficientes que visam a concessão do benefício assistencial (Plenário, RCL 4374, j. 18.04.2013, DJE de 04/09/2013).
- Conjunto probatório dos autos que não demonstra a miserabilidade da demandante, mesmo afastada a norma legal do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511098504/apelacao-civel-ac-263194420094039999-sp

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