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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-04.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.038425-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : LUIZ CARLOS WAGNER espolio
ADVOGADO : SP225284 FRANCO RODRIGO NICACIO
REPRESENTANTE : MARIA JOSE DA SILVEIRA WAGNER
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SALTO SP
No. ORIG. : 08.00.00137-5 2 Vr SALTO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

- Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15).

- Quanto à alegada invalidez, consta da perícia indireta que o falecido autor era portador de neoplasia grave de reto sigmoide metastática avançada, sendo que o fato de ser portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida certamente contribuiu para a deterioração de seu estado imunológico. O perito concluiu que o demandante esteve total e temporariamente incapaz até a data do passamento. Embora tenha afirmado a data de início da doença e da inaptidão em 15/08/2008, verifico que houve erro material nesta fixação, uma vez que o dia correto seria 15/02/2008, como mencionado no corpo do laudo e no documento médico de fl. 207.

- Anote-se que, conforme a certidão de óbito de fl. 156, apesar de a causa da morte ser indeterminada, consta do documento que o falecido teve diagnóstico de câncer de reto desde 20/02/2008.

- Dessa forma, é forçoso reconhecer que o requerente esteve incapaz a partir de fevereiro/2008.

- Em relação à qualidade de segurado, colhe-se do extrato do CNIS (fl. 219) que o autor manteve vínculo empregatício até 27/12/1999, tendo feito recolhimentos, como contribuinte individual, em setembro/2004 e junho/2006, e como segurado facultativo, de junho a julho/2006 e de maio a agosto/2008.

- Assim, tem-se que o autor, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91, perdeu a qualidade de segurado em março/2007 e voltou a filiar-se ao RGPS em maio/2008, quando já se encontrava inapto ao labor.

- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Apelo da parte autora prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 02 de outubro de 2017.
DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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Data e Hora: 02/10/2017 15:02:28



APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-04.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.038425-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : LUIZ CARLOS WAGNER espolio
ADVOGADO : SP225284 FRANCO RODRIGO NICACIO
REPRESENTANTE : MARIA JOSE DA SILVEIRA WAGNER
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SALTO SP
No. ORIG. : 08.00.00137-5 2 Vr SALTO/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita e tutela antecipada (fls. 74).

Informado o óbito do demandante, ocorrido em 01/12/2009 (fl. 156).

A sentença que indeferira o pedido inicial, julgando extinto o feito por perda de objeto e carência superveniente, com fulcro nos artigos 267, VI e 295, III, do CPC, foi anulada ante a necessidade de realização de perícia indireta (fls. 175/176).

Laudo pericial (fls. 203/210).

Sobreveio sentença de procedência do pedido, para condenar a autarquia a conceder o auxílio-doença ao autor, do indeferimento administrativo de 30/08/2008 até a data do óbito, com juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas. Determinada a remessa oficial.

Apelação da parte autora alegando fazer jus ao recebimento de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento feito em 08/05/2008.

Apelo do INSS para pleitear a reforma do julgado, sob o fundamento de que o postulante perdeu a qualidade de segurado e voltou a filiar-se ao RGPS quando já estava incapaz ao trabalho. Subsidiariamente, pugnou pela modificação dos critérios de incidência da correção monetária e juros de mora.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal


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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-04.2010.4.03.9999/SP
2010.03.99.038425-4/SP
RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE : LUIZ CARLOS WAGNER espolio
ADVOGADO : SP225284 FRANCO RODRIGO NICACIO
REPRESENTANTE : MARIA JOSE DA SILVEIRA WAGNER
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE SALTO SP
No. ORIG. : 08.00.00137-5 2 Vr SALTO/SP

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Ab initio, insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15).

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença , conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

"Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;"

Quanto à alegada invalidez, consta da perícia indireta que o falecido autor era portador de neoplasia grave de reto sigmoide metastática avançada, sendo que o fato de ser portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida certamente contribuiu para a deterioração de seu estado imunológico. O perito concluiu que o demandante esteve total e temporariamente incapaz até a data do passamento. Embora tenha afirmado a data de início da doença e da inaptidão em 15/08/2008, verifico que houve erro material nesta fixação, uma vez que o dia correto seria 15/02/2008, como mencionado no corpo do laudo e no documento médico de fl. 207.

Anote-se que, conforme a certidão de óbito de fl. 156, apesar de a causa da morte ser indeterminada, consta do documento que o falecido teve diagnóstico de câncer de reto desde 20/02/2008.

Dessa forma, é forçoso reconhecer que o requerente esteve incapaz a partir de fevereiro/2008.

Em relação à qualidade de segurado, colhe-se do extrato do CNIS (fl. 219) que o autor manteve vínculo empregatício até 27/12/1999, tendo feito recolhimentos, como contribuinte individual, em setembro/2004 e junho/2006, e como segurado facultativo, de junho a julho/2006 e de maio a agosto/2008.

Assim, tem-se que o autor, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91, perdeu a qualidade de segurado em março/2007 e voltou a filiar-se ao RGPS em maio/2008, quando já se encontrava inapto ao labor.

Cumpre observar que o parágrafo único, do art. 59 e o § 2º, do art. 42, ambos da Lei 8.213/91, vedam a concessão de benefício por incapacidade quando esta é anterior à filiação do segurado nos quadros da Previdência, ressalvadas as hipóteses de progressão ou agravamento do mal (o que não ocorreu no caso em tela).

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ARTIGO 42, CAPUT E § 2º DA LEI Nº 8.213/91. ARTIGO 59, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. De acordo com o artigo 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez: qualidade de segurado; cumprimento de carência, quando for o caso; incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garante a subsistência; e não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

2. O artigo 59, caput, e parágrafo único da Lei 8.213/91, dispõe que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

3. Conforme restou demonstrado na documentação acostada à petição inicial, quando a Autora ajuizou a ação em 23.06.2005, havia recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais (fls. 07/10), nos seguintes períodos compreendidos entre os meses de setembro de 1º.09.2001 a 11.10.2002 e, de 1º.01.2005 a 23.05.2005 (fls. 07), consoante o previsto na legislação previdenciária em seu artigo 25, I, da Lei 8.213/91.

4. O direito à concessão dos benefícios foi ofuscado em razão da não constatação da incapacidade total e permanente da Autora, bem como, em razão da não comprovação do agravamento da lesão, pois em relação à doença congênita ou adquirida antes da filiação, a jurisprudência entende que não há impedimento a concessão do benefício, desde que o agravamento da enfermidade seja posterior à filiação.

5. Inviável a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em razão do não cumprimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios.

6. Apelação não provida".

(TRF 3ª Região, AC nº 1149952, UF: SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, v.u., DJU 06.06.07, p. 447). (g. n)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. DOENÇA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO.

I - (...)

II - O benefício de aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 42).

III - Laudo médico conclui que apresenta anomalia psíquica/desenvolvimento mental retardado de grau moderado a grave, de origem congênita, com comprometimento das capacidade de discernimento, entendimento e determinação, impossibilitando-a de gerir sua pessoa e administrar seus bens e interesses, sendo considerada incapaz para os atos da vida civil, inclusive para quaisquer atividades laborativas e dependente de terceiros em caráter permanente. Durante a perícia, a mãe da autora informa que ficou ciente da enfermidade da filha quando contava com 9 (nove) meses de idade.

IV - (...)

V - (...)

VI - Autora é portadora de doença congênita e não houve comprovação de que tenha se agravado.

VII - Não demonstrado o atendimento aos pressupostos básicos para concessão da aposentadoria por invalidez.

VIII - (...)

IX - Recurso do INSS provido.

X - Sentença reformada."

(TRF 3ª Região, AC nº 1059399, UF: SP, 8ª Turma, Rel. Des. Fed. Marianina Galante, v.u., DJF3 10.06.08). (g. n)

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE . ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

I - Patente a preexistência da moléstia incapacitante do autor à sua filiação à Previdência Social, não restando demonstrada a ocorrência de agravamento ou progressão da moléstia (...).

II - (...).

III - Apelação do réu provida."

(TRF 3ª Região, AC nº 1150268, UF: SP, 10ª Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, v.u., DJU 06.06.07, p. 543). (g. n)

Assim, é de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido.

Consequentemente, condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, que ora estipulo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), na esteira da orientação erigida pela E. Terceira Seção desta Corte (Precedentes: AR 2015.03.00.028161-0/SP, Relator Des. Fed. Gilberto Jordan; AR 2011.03.00.024377-9/MS, Relator Des. Fed. Luiz Stefanini). Sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, observar-se-á, in casu, a letra do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.

Isso posto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGO PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

É COMO VOTO.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): DAVID DINIZ DANTAS:10074
Nº de Série do Certificado: 11A217051057D849
Data e Hora: 02/10/2017 15:02:24



Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511082471/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-384250420104039999-sp/inteiro-teor-511082478