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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : APELREEX 0038425-04.2010.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017
Julgamento
2 de Outubro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

- Insta salientar não ser o caso de submissão do julgado à remessa oficial, em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo CPC (Lei n.º 13.105/15).
- Quanto à alegada invalidez, consta da perícia indireta que o falecido autor era portador de neoplasia grave de reto sigmoide metastática avançada, sendo que o fato de ser portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida certamente contribuiu para a deterioração de seu estado imunológico. O perito concluiu que o demandante esteve total e temporariamente incapaz até a data do passamento. Embora tenha afirmado a data de início da doença e da inaptidão em 15/08/2008, verifico que houve erro material nesta fixação, uma vez que o dia correto seria 15/02/2008, como mencionado no corpo do laudo e no documento médico de fl. 207.
- Anote-se que, conforme a certidão de óbito de fl. 156, apesar de a causa da morte ser indeterminada, consta do documento que o falecido teve diagnóstico de câncer de reto desde 20/02/2008.
- Dessa forma, é forçoso reconhecer que o requerente esteve incapaz a partir de fevereiro/2008.
- Em relação à qualidade de segurado, colhe-se do extrato do CNIS (fl. 219) que o autor manteve vínculo empregatício até 27/12/1999, tendo feito recolhimentos, como contribuinte individual, em setembro/2004 e junho/2006, e como segurado facultativo, de junho a julho/2006 e de maio a agosto/2008.
- Assim, tem-se que o autor, nos termos do art. 15, VI, da Lei nº 8.213/91, perdeu a qualidade de segurado em março/2007 e voltou a filiar-se ao RGPS em maio/2008, quando já se encontrava inapto ao labor.
- Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida. Apelo da parte autora prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/511082471/apelacao-remessa-necessaria-apelreex-384250420104039999-sp

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