jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00480101220154036182 SP

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

    Processo
    AC 00480101220154036182 SP
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2017
    Julgamento
    6 de Setembro de 2017
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

    Ementa

    TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. COBRANÇAS DE ANUIDADES E MULTA ELEITORAL. ANUIDADE DE 2011. FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, CAPUT E INC.I, CF). LEI N.º 12.514/11. AJUIZAMENTO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. NULIDADE DO TÍTULO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

    - Esclareço que o Supremo Tribunal Federal, em 07.12.2011, no ARE nº 641.243/PR, reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de fixação do valor da anuidade por meio de resolução interna de cada conselho.

    - As anuidades cobradas por Conselho Profissional, por terem natureza tributária, devem ser fixadas e majoradas por lei, a teor do disposto no artigo 150, "caput" e inciso I, da Constituição Federal de 1988.

    - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.292/PR, fixou a seguinte tese sobre a matéria versada nos autos, conforme decisão de julgamento extraída do site daquela corte.

    - A Lei nº 6.994/82, que alterou os valores objeto da cobrança de anuidade indicados no citado dispositivo (artigo 1º, § 1º, letra a), foi revogada pela lei nº 9.649/98, cujo artigo 58, § 4º, que dispunha que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas e jurídicas, bem como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos decorrentes, foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI Nº 1.717-6). O fenômeno da repristinação, ou seja, nova entrada em vigor de norma que havia sido revogada somente é possível mediante autorização do legislador, o que não ocorreu na espécie. De todo modo, a Lei 6.994/82 não consta como fundamento legal da CDA. Desse modo, indevida a exação em comento, que não tem supedâneo em lei vigente.

    - O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne ao artigo da Lei nº 12.514/11, é de que não se executa débito cujo valor, incluídos os juros, multa e correção monetária, corresponda a menos de 4 vezes o do cobrado anualmente do inadimplente, conforme se observa do posicionamento do Ministro Og Fernandes na votação do Recurso Especial nº 1.468.126/PR.

    - A interpretação, portanto, que o STJ faz do dispositivo em comento é de que o legislador escolheu como parâmetro o valor, não o número de quatro anuidades, de modo a que se observe se o total do débito, ou seja, acrescido dos encargos, supera o de quatro anuidades.

    - In casu, verifica-se que o conselho ajuizou, em 28.09.2015, execução fiscal para cobrar anuidades vencidas e multa eleitoral no aporte de R$ 3.152,56 (três mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), incluídos os encargos legais (multas e juros), de modo que o valor da causa montava R$ 3.152,56.

    - Na linha da orientação da corte superior, para fins de aplicação do artigo da Lei nº 12.514/11, deve-se verificar o valor da anuidade no ano do ajuizamento da execução fiscal que, no caso dos autos, era de R$ 787,51 em 2012 e R$ 714,21 em 2013 (fls. 11 e 12), cuja soma totaliza R$ 1.501,72. Logo, a par de serem cobradas 02 (duas) anuidades, o quantum exequendo (R$ 1.501,72), incluídos os consectários, não supera o do limite legal (R$ 2.048,00 = quatro anuidades), independentemente do valor da multa eleitoral.

    - No que concerne à multa eleitoral, é cabível, em princípio, a teor do artigo 11 da Lei nº 6.530/78, com redação dada pela Lei nº 10.795/03.

    - Apelação parcialmente provida.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.