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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000936-97.2014.4.03.6116 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI/SP. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA 1.

A questão dos autos cinge-se ao cancelamento de inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, fundada em decisão da Secretaria da Educação, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 08/10/2011, que cassou os atos escolares do Colégio Atos, com efeito retroativo a partir de 14/09/2009. 2. Esta C. Turma julgadora, em diversas assentadas sobre a questão, pacificou o entendimento no sentido de que, em que pese a administração, dentro do âmbito que lhe reserva a lei, poder rever e anular os seus próprios atos quando verificados que padecem de vícios que comprometam sua legalidade, deve atentar aos ditames do princípio do devido processo legal, abrigando em seu bojo o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso LV, da Carta Maior - v.g. AC 2014.61.00.022731-6/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, Quarta Turma, j. 04/11/2015, D.E. 19/11/2015; AC/REEX 2014.61.00.017931-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, j. 03/12/2015, D.E. 17/12/2015; e ainda Ag. Legal no AI 2014.03.00.026371-8/SP, Relatora Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 12/03/2015, D.E. 26/03/2015. 3. No caso em tela o Conselho profissional, efetivamente, logrou comprovar que os princípios do devido processo legal e do contraditório foram salvaguardados, uma vez que foi oportunizado à autora, nos termos da legislação de regência, que promovesse a sua competente regularização, consoante os precisos termos da Resolução SE nº 46, de 11/07/2011, a qual dispõe sobre regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados. 4. Nesse compasso a ora apelante, por intermédio do Ofício DESEC nº 2603/2012 - cópia à fl. 82 -, foi notificada pelo Conselho profissional acerca do chamamento, efetuado pela Diretoria de Ensino/Região de Sorocaba, para a inscrição de regularização da vida escolar mediante a apresentação de cópia do respectivo comprovante de inscrição no mencionado exame, nos termos fixados pela indigitada Resolução SE nº 46, de 11/07/2011. 5. Oportuno, aqui, anotar, que o procedimento do referido chamamento, a par da regulamentação da referida Resolução nº 46/2011, obedeceu ao rito previsto na Instrução Conjunta COGSP/CEI/CENP/CGRH, de 11-11-2011, que trata exatamente da regularização de vida escolar de alunos procedentes de escolas e cursos cassados. 6. Assim, diante o disposto no inciso XIX da indigitada Instrução Conjunta, o aluno que deixou de comparecer e realizar as provas de que lá trata, ou que tenha sido reprovado, não terá mais a possibilidade de efetuar a sua competente regularização no âmbito do referido procedimento, o que, no presente caso, restou corroborado pelo Ofício DESEC-23688/14-PRT, do CRECI/SP, comunicando à autora o cancelamento aqui combatido - cópia à fl. 86 dos autos. 7. Apelação a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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