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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002800-25.2014.4.03.6326 SP - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO
Publicação
e-DJF3 Judicial DATA: 10/10/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
JUIZ(A) FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES
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Inteiro Teor

TERMO Nr: 9301191889/2017

PROCESSO Nr: 0002800-25.2014.4.03.6326 AUTUADO EM 07/05/2014

ASSUNTO: 021001 - DANO MORAL E/OU MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL

CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

RECTE: MARCELO DE LIMA

ADVOGADO (A)/DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): SP145279 - CHARLES CARVALHO

RECDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO (A): SP100172 - JOSE ODECIO DE CAMARGO JUNIOR

DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 21/06/2017 11:31:30

JUIZ (A) FEDERAL: DOUGLAS CAMARINHA GONZALES

I – RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória movida por MARCELO DE LIMA em face de VERA SILVA DE MORAES, IMOBILIÁRIA 14 e da CEF, sob o argumento de que ao vender uma casa de sua propriedade receberia início de pagamento, mas o endosso de cheque administrativo fora ilicitamente falsificado, para depósito na conta da conta primeira ré. Postula, assim, danos materiais e morais.

O feito foi julgado extinto o processo sem julgamento de mérito em face de VERA SILVA DE MORAES e improcedente em face da CEF, sob a assertiva de que o litisconsórcio é facultativo e, como tal, a Justiça Federal não tem competência para o feito. Já quanto a CEF aduz que não hpa responsabilidade da instituição financeira.

Recorre o autor para reverter a decisão.

É o relato. Passo a decidir.

II – VOTO

A irresignação comporta provimento.

Ab initio, registro que o conjunto probatório aponta para estreita vinculação fática da análise da responsabilidade das rés, tanto porque o depósito do cheque administrativo emitido expressamente em nome do autor fora depositado – fraudulentamente, segundo alegação da inicial – na conta da ré VERA SILVA DE MORAES.

Dada essa premissa fática jurídica, onde se nota possível irregularidade no depósito de terceiro de um cheque administrativo, tem-se como certa a vinculação fática do enredo para sustentar firme litisconsórcio necessário, em decorrência da conexão entre essas e do mesmo fundamento fático, a teor do art. 46, II e III e 47 todos do Código de Processo Civil então vigente à ocasião.

Esclareça-se, ainda, que o atual CPC dispõe a esse respeito nos artigos 113 e ainda confere distinção ao litisconsórcio unitário, art. 116, para o fim de admitir distinção entre o litisconsórcio obrigatório do unitário. É o que apontam os autos, porquanto a solução processual preza para o trâmite conjunto da relação dialética processual entre as partes envolvidas para se conferir a solução mais justa ao caso em análise – até porque sem a versão conjunta dos fatos ter-se-ia instrução parca da análise jurídica.

Enfim, o bom senso clama para o trâmite do feito em litisconsórcio passivo necessário, ao menos entre a Caixa Econômica Federal e a Sra. VERA SILVA DE MORAES. Preserva-se, assim, a competência da Justiça Federal para análise do feito.

Solução diversa implica restrição processual desmedida ao devido processo legal, cujo objetivo maior de sue postulado é conferir solução jurídica justa ao caso.

Assim, as preliminares de cerceamento de defesa apresentadas pelo autor são pertinentes, pois apesar do pleito probatório de parte do autor, o feito foi extinto sem prosseguimento na instrução probatória.

Nesse passo, resta configurada obstrução ao devido processo legal, deixar de dar às partes a possibilidade de aprofundamento da instrução probatória.

Realce-se, pois, que no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a conexão processual é expressamente admitida, em prol dos princípios da segurança jurídica, da simplicidade e da rápida tramitação processual. Pois caso contrário, ter-se-ia a burocratização hermética do processo, assertiva repudiada no microssistema dos Juizados Especiais.

Nesse passo, a exclusão prematura da instituição financeira da lide ou da primeira ré importa no impedimento da maturação da lide e na mitigação da ampla defesa, situação que tergiversa o direito processual, pois reverbera sobre a própria efetividade da prestação jurisdicional, postulado de natureza constitucional. Deveras, sequer há prova da fraude nos autos, cuja valoração jurídica requer prova e não sua presunção – hipótese a ser descurada em sede de nova valoração jurídica pelo juízo monocrático.

Enfim, a segurança jurídica do feito restou comprometida com a extinção do feito, ao se excluir o litisconsórcio. Nesse passo, a anulação é de rigor, em prol da garantia constitucional da ampla defesa e do devido processo legal, há de se corrigir a instrução do feito, para só assim ser viável aferir a se a responsabilidade das partes. Nesse sentir, já decidiu essa Corte e o próprio STJ, em casos correlatos:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. - As condições da ação, não obstante disciplinadas pela legislação adjetiva, estão umbilicalmente ligadas ao direito material, pois dizem respeito ao próprio direito de ação, pelo que, de regra, as discussões a elas afetas viabilizam o acesso à instância unificadora dos Juizados Especiais. - Comprovação da contrariedade alegada, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a existência de interesse processual para a revisão de benefício previdenciário mesmo no caso em que há complementação de rendimentos, o que foi negado pela Turma Recursal. - Sendo caso de conhecimento do incidente, é possível à Turma de Uniformização, ao apreciar questão que pode ser enfrentada de ofício, anular o processo. - Assim, conhecido o incidente, deve no caso concreto o processo ser anulado a partir da sentença, inclusive, uma vez que a douta maioria entendeu ¿ e rendo-me ao entendimento majoritário - que outra pessoa jurídica deve figurar no pólo passivo como litisconsorte passivo necessário.(PEDILEF 200272070083426, JUIZ FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 04/10/2004.)

Ante o exposto, DOU provimento ao recurso do autor para anular a r. sentença a quo para o prosseguimento do feito em seu âmbito instrutório probatório.

Ausente os honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei 9099/95.

É o voto.

III - EMENTA: ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMADURECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM RELAÇÃO DIALÉTICA COMPLETA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇAÕ PROBATÓRIA.

IV – ACÓRDÃO

Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Federais CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, JAIRO PINTO e DOUGLAS GONZALES,

São Paulo, 26 de setembro de 2017.

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/508472712/recurso-inominado-ri-28002520144036326-sp/inteiro-teor-508472731