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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0008425-05.2015.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. "DRAWBACK"-RESTITUIÇÃO. PRAZO. IN 30/72. PODER REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO.

1. Embora em razão de liminar concedida tenha sido o pedido analisado administrativamente, deve o mérito ser apreciado para efeito de confirmar ou não a decisão provisoriamente proferida.
2. A questão posta a desate trata-se de "drawback-restituição", que consiste da solicitação, pelo exportador, da restituição de tributos pagos, quando da importação de peças e componentes utilizados na confecção ou beneficiamento do equipamento objeto de exportação. A IN SRF 30/72, que estipula o prazo de noventa dias para a formulação do pedido, promoveu inovação em relação ao Decreto-Lei 37/66, ultrapassando assim seu poder regulamentar.
3. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507939068/apelacao-civel-ams-84250520154036100-sp

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