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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 0018489-11.2014.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2017
Julgamento
4 de Outubro de 2017
Relator
JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. CSLL. PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO E ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO. NÃO RETIFICAÇÃO DA DCFT. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO SE CORRETO O CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO DA PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE E SE O PAGAMENTO FOI REALIZADO INTEGRALMENTE. OBRIGAÇÃO DA CONTRIBUINTE DE ENVIAR A DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO MOTIVO DE NÃO TER SIDO REALIZADA A RETIFICAÇÃO DA DCFT COM A INCLUSÃO DOS DÉBITOS.

1. Consolidado o entendimento de que a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138, do CTN, apenas é cabível se o contribuinte, antes da fiscalização ou da declaração do tributo sujeito a lançamento por homologação (Súmula 360/STJ), efetuar o pagamento integral do débito fiscal (principal, correção monetária e juros de mora), ou então, na hipótese de após efetuar a declaração parcial do débito tributário, acompanhado do pagamento respectivo, retificá-la (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior e o pagamento efetuado, casos em que goza do benefício fiscal de exclusão da multa moratória.
2. Na espécie, consta que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento de valores a título de IRPJ e de CSLL, entre os meses de agosto e dezembro do exercício do ano de 2013 e que realizou a emissão de 8 guias DARFs no site da RFB, efetuando o posterior pagamento das guias respectivas, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
3. Embora recolhidos os tributos concernentes ao IRPJ e CSLL do exercício do ano de 2013, ainda que a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, a falta de entrega ou de retificação da DCFT para a inclusão dos valores a maior, impede que, sem que haja a instauração de um procedimento fiscalizatório, possa o Fisco verificar os requisitos da formalização da parte do crédito tributário não declarado pela contribuinte, tal como se correto fora o cálculo do montante devido e, por consequência, se foi de fato recolhido o valor integral para sua homologação.
4. Sob esse prisma e considerando que é obrigação e interesse da própria contribuinte apresentar a DCFT, além do fato de não haver nos autos qualquer justificativa sobre o motivo de não ter sido realizada a sua retificação com a inclusão de referidos débitos, não resta caracterizada a hipótese do artigo 138 do CTN. 5. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507938898/apelacao-civel-ac-184891120144036100-sp

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