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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0000550-63.2015.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/98. PESCA COMERCIAL PREDATÓRIA, MEDIANTE PETRECHOS DE USO NÃO PERMITIDOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 8º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 26/2009. SETENTA E QUATRO REDES DE EMALHAR COM MALHAS DE 70 E 80MM MEDINDO AO TODO 3.700 METROS DE COMPRIMENTO TOTAL. PESCADOR PROFISSIONAL. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE PESCADA PELO ACUSADO, LONGE DE SER INEXPRESSIVA. CAPTURA DE MAIS DE CEM QUILOS DE ESPÉCIMES DE MANDI E BARBADO, INCLUSIVE, COM TAMANHOS INFERIORES AO MÍNIMO PERMITIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º E ANEXO DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONDUTAS TÍPICAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

1. FRANK RODRIGUES DE ARAUJO foi denunciado pela prática delitiva descrita no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, sendo absolvido sumariamente em razão do princípio da insignificância, com fulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal (fls. 134/136).
2. A despeito da posição adotada pelo Juízo Federal de origem, não se vislumbrou nestes autos qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código Penal, não incidente o princípio da insignificância no caso concreto, sendo de rigor o prosseguimento do feito, relativamente à imputação delitiva descrita na denúncia às fls. 49/51. 3. Com efeito, a Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009, ao estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná, veio a elencar, taxativamente, em seus artigos 5º e 8º, os petrechos de uso permitidos, para pesca comercial, nos reservatórios da bacia (in casu, a represa UHE Marimbondo - Rio Grande, no Município de Guaraci/SP), entre os quais, notadamente, não se incluem aqueles apreendidos nos presentes autos à fl. 11, a saber, setenta e quatro redes de emalhar, com malhas de 70 e 80mm medindo ao todo 3.700m de comprimento, em claro desacordo com os limites normativos 4. Ademais, a aludida Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009, em seu artigo 9º, proíbe, de modo categórico, "a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos com comprimento total (CT) inferior aos relacionados" em seu Anexo, inclusive, os das espécies "mandi" (Pimelodus maculutus) e "barbado" (Pinirampus pirinampu), cujos tamanhos mínimos nele previsto correspondem, respectivamente, a 25cm e 50cm de comprimento total, ou seja, a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal de cada exemplar. 5. De acordo com o Boletim de Ocorrência n. 140328 (fls. 04/06), durante a vistoria da caminhonete vermelha "GM D-10", carroceria de madeira, com placas de Goiânia/GO, pertencente a "FRANK" e antes de o réu lograr evadir-se do local da abordagem com o referido veículo, fora nele encontrada pelos policiais militares ambientais participantes da referida operação uma caixa térmica com a largura de sua carroceria, "cheia de pescado das espécies conhecidas por mandi e barbado que aferidos com a utilização de uma trena, mediam entre 20 e 23 cm para o mandi e 40cm para o barbado, medidas estas de alguns exemplares aferidas da ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal", bastante inferiores ao tamanho mínimo normativamente permitido para sua captura regular (25 cm para o mandi e 50 cm para o barbado). 6. Além disso, o próprio réu e pescador profissional FRANK RODRIGUES DE ARAUJO (RGP n. SP-P0538079-5), ao ser abordado e indagado no local da diligência, em 15/04/2014, teria então revelado aos agentes ambientais que realmente capturara o pescado encontrado durante a vistoria de sua caminhonete, "com a utilização de redes de nylon duro e que elas estavam no meio do mato", inclusive lhes tendo apresentado, na ocasião, sua carteira de pescador profissional copiada à fl. 12. Na sequência, logo após ter sido solicitado a acompanhar os policiais a pé até o ponto onde estavam as referidas redes, o réu, temendo ser autuado, veio a empreender fuga com seu veículo, supostamente quebrado, em meio aos carreadores de um canavial, levando consigo, com certeza, "mais de 100 Kg de pescado com tamanhos inferiores aos permitidos para captura" (fl. 05-v). 7. Interrogado, posteriormente, em sede policial à fl. 26, o acusado "FRANK" passou a declarar, de maneira contraditória, inconsistente e isolada nos autos, que ele, acompanhado de seus amigos "Caio" e "Michel", à época dos fatos, teriam armado as redes para capturar os peixes, "tudo em conformidade com a lei vigente", no Rio Grande, em local conhecido por "Braço da Prata", e que, "quando já havia carregado os peixes para o veículo, ali chegaram os policiais ambientais, que vistoriaram o pescado e encontraram três peixes da espécie Curimba com tamanho não permitido". Interpelado a respeito, teria relatado aos policiais que "aquela quantidade de peixes estava no limite da tolerância, porém os policiais ficaram exaltados dizendo que eles é que sabiam o que era permitido ou não e disseram que iriam apreender os peixes, os petrechos, barco e motor". Em razão de ameaças supostamente advindas desses policiais ("dizendo que poderiam até mata-los e ninguém ficaria sabendo", sic), o réu teria tomado a atitude de evadir-se do local com seu veículo durante o andamento da referida ação fiscalizatória, frustrando, com isso, a apreensão de mais de cem quilos de pescados irregularmente por ele capturados, armazenados e transportados em caixa térmica localizada na carroceria de sua caminhonete. 8. A partir dos elementos já coligidos aos autos, verificou-se que, ao menos em princípio, o réu, enquanto pescador profissional, não faz jus, na hipótese, a qualquer cota de pescados (a ensejar eventual excludente de tipicidade das condutas a ele imputadas), visto que, em tese, teria utilizado instrumentos diversos daqueles normativamente admitidos para tanto, ao incorrer em alegado uso de setenta e quatro redes de emalhar, com malhas de 70 e 80mm medindo ao todo 3.700m de comprimento, consoante o Boletim de Ocorrência Ambiental n. 140328 (fls. 04/06), o Auto de Infração Ambiental n. 299688 (fls. 07) e respectivas notificações de correção (fls. 08/09), o Termo de Apreensão (fl. 11), a cópia da carteira de pescador profissional do acusado (fl. 12), a cópia de plaqueta de identificação de pescador profissional com suas iniciais "FRA" (fl. 13) e o posterior interrogatório do acusado em sede policial (fl. 35), caindo por terra a frágil fundamentação desenvolvida pelo Juízo de origem ao absolver sumariamente o acusado, com fundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, à luz do princípio da insignificância, não bastasse a imputação de o réu ter capturado grande quantidade de espécimes de mandi e barbado com comprimentos totais inferiores ao mínimo estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009 e seu Anexo. 9. Diversamente do sustentado pelo Juízo Federal a quo, entendeu-se que a conduta imputada ao réu não admite, no caso concreto, eventual incidência do princípio da insignificância (cuja aplicação não pode ser banalizada, ainda mais em crimes ambientais), uma vez que o bem penal juridicamente tutelado não se limita à proteção daqueles exemplares de pescados individualmente considerados, mas do ecossistema como um todo (ecologicamente equilibrado), enquanto macrobem essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e particularmente do ecossistema aquático, no que concerne à conservação e reprodução das espécies da fauna ictiológica (microbens), colocadas em risco a partir da pesca amadora predatória, em tese, praticada pelo apelado, mediante o uso de petrechos não permitidos mesmo para a categoria profissional, resultando na captura de mais de 100kg de pescado das espécies mandi e barbado, inclusive com tamanhos inferiores ao mínimo normativamente permitido, nos termos dos artigos , e , e Anexo, todos da Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009. 10. Trata-se de crime formal que se perfectibiliza com qualquer ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes ictiológicos, consumando-se com a simples conduta capaz de produzir materialmente o resultado danoso. Nesse sentido, os mais de cem quilos efetivamente pescados a partir dos petrechos não permitidos mesmo para pescadores profissionais, no âmbito da bacia do Rio Paraná, consistem em mero exaurimento do tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei Federal 9.605/98. Precedentes deste E-TRF3. 11. A propósito, é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, mormente em matéria ambiental, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal ("As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados"). 12. Apelo ministerial provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo ministerial para afastar a absolvição sumária de FRANK RODRIGUES DE ARAUJO, a fim de que se dê regular prosseguimento à ação penal, em razão da inaplicabilidade do princípio da insignificância na hipótese, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram os (as) Juíza Conv. Giselle França e Juiz Conv. Alessandro Diaferia. Ausente justificadamente o (a) Des. Fed. Nino Toldo.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/507431625/apelacao-criminal-acr-5506320154036106-sp