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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0014044-58.2012.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017
Julgamento
18 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
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Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA.

- Com a presente demanda, a parte autora-originária buscava a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição da República, por não possuir condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.
- A demanda foi ajuizada em 19/10/2010; no entanto, a parte autora veio a falecer no curso do processo, em 10/06/2015, conforme certidão de óbito acostada à fl. 92. É certo que, não obstante o caráter personalíssimo do benefício pleiteado, há previsão constante do artigo 23 do Decreto 6.214/07, no sentido de que o valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
- O falecimento da requerente ocorreu no curso do processo, antes que se realizasse - durante a instrução probatória - o novo estudo social para a verificação da alegada situação de miserabilidade.
- Tendo em vista a imprescindibilidade da realização do estudo social para a verificação do direito da falecida requerente e a impossibilidade de produção extemporânea de tal prova, tenho que resta inviável a sucessão processual no presente caso.
- Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/505879598/apelacao-civel-ac-140445820124039999-sp