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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/10/2017
2011.61.03.001585-5/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : LEANDRO ZANI ORTOLAN
ADVOGADO : SP025498 LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00015850920114036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 116, INCISO II, DA LEI Nº 6.880/80. PORTARIA Nº 29/GC6. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR EXCEDIDO. EXCLUSÃO DE PARCELAS. POSSIBILIDADE. O VALOR DO REEMBOLSO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO.
- Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73.
- O autor pleiteiou o direito de ser demitido da Força Aérea Brasileira, independentemente do prévio pagamento da verba indenizatória do curso, prevista no artigo 116, II da Lei n.º 6.880/80.
- A União Federal interpôs Reconvenção, requerendo seja condenado o autor/reconvindo a ressarcir aos cofres públicos, a quantia de R$ 252.817,31 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), a título de indenização prevista no art. 116, inciso II, da Lei n.º 6.880/80.
- A controvérsia consiste no quantum a ser pago a título de ressarcimento ao erário, uma vez que o autor não questiona a legalidade da indenização pelas despesas decorrentes de sua preparação e formação, nos termos do artigo 116, inciso II, da Lei 6.880/80.
- Não existe óbice para que referida cobrança seja realizada por meio da reconvenção, uma vez que, por se tratar de ação judicial autônoma, fica assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, prescindindo, desta forma, de processo administrativo específico.
- O método de apuração do valor da indenização observou o disposto no inciso II, do artigo 10, da Portaria n.º 29/GC6 de 18 de janeiro de 2001.
- Nos termos do artigo 116, inciso II, da Lei n.º 6.880/80, o valor da indenização compreende os gastos com a preparação e a formação do aluno, não devendo integrar essa quantia, os gastos com a remuneração percebida pelo servidor militar no período da realização do curso, assim como os custos indiretos do curso e do estabelecimento de ensino, sob pena de enriquecimento sem causa da União.
- A Portaria n.º 29/GC6, neste ponto, ao estabelecer condição não prevista na Lei nº 6.880/80, extrapolou os limites de seu poder regulamentar, violando o princípio da legalidade. Precedentes.
- Para corrigir referida ilegalidade, a Portaria n.º 6/GC6 de 06/01/2012, que revogou expressamente a Portaria n.º 29/GC6, em seu art. 28, inciso I, excluiu do cálculo da indenização os custos com a remuneração recebida pelo militar, durante o curso e os custos indiretos do curso e do estabelecimento.
- A remuneração recebida pelo militar durante o curso, assim como as demais verbas explicitadas pelo artigo 28 da Portaria n.º 2/GC6, devem ser excluídas do cálculo da indenização. Precedentes.
- Para fixação do quantum devido, deverá ser observada a proporcionalidade entre o período exigido para que o militar continuasse na ativa e o tempo de serviço que ele efetivamente prestou antes de desligar-se.
- Tendo em vista que a demissão a pedido ocorreu em 11/03/2011, em cumprimento da decisão antecipatória da tutela, confirmada na sentença, o autor computou 03 (três) meses e 01 (um) dia de oficialato, período não-indenizável, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União. Precedentes.
- Assim, legítima a cobrança de indenização pela União Federal, observada a proporcionalidade entre o valor da restituição e o tempo que restava ao militar para cumprir o seu período de carência após o curso.
- Em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do CPC/1973.
- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar a exclusão, do cálculo da indenização, dos custos com remuneração recebida pelo militar, durante o curso; alimentação; fardamento; investimentos de qualquer natureza, em infra-estrutura e aquisição de material permanente, devendo ser excluído, ainda, o tempo de serviço que o autor/reconvindo efetivamente prestou antes de desligar-se da Força Aérea Brasileira, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de setembro de 2017.
NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA:10204
Nº de Série do Certificado: 5845E3C71CA9D56C
Data e Hora: 27/09/2017 11:06:23



2011.61.03.001585-5/SP
RELATORA : Juíza Federal em Auxílio NOEMI MARTINS
APELANTE : LEANDRO ZANI ORTOLAN
ADVOGADO : SP025498 LUIZ GONZAGA PARAHYBA CAMPOS FILHO e outro (a)
APELADO (A) : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS
No. ORIG. : 00015850920114036103 2 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por Leandro Zani Ortolan, contra sentença que julgou procedente o pedido da Reconvenção, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento de verba indenizatória no valor de R$252.817,31 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), a título de ressarcimento ao erário, em razão das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, bem como por contar ele com menos de 5 (cinco) anos de oficialato.

Nos presentes autos, o autor, 1º Tenente Engenheiro da Força Aérea Brasileira, formado pelo ITA, em dezembro de 2010, pleiteiou o reconhecimento do direito de ser demitido a pedido do serviço militar, independentemente do prévio pagamento da verba indenizatória, nos termos do art. 116, II, da Lei n.º 6.880/80.

Houve concessão de tutela antecipada (fls. 50/58), para determinar que a União promovesse o desligamento imediato do autor dos quadros da Força Aérea Brasileira, sem que se condicionasse o pagamento imediato da indenização prévia, que deverá ser cobrada pelos meios legais.

A União interpôs Reconvenção (fls. 111/121), objetivando a condenação do autor/reconvindo a ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$252.817,31 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, contados a partir da data da citação.

Na r. sentença (fls. 174/178), foi julgado procedente o pedido formulado na ação principal, confirmando a liminar que determinou à ré o desligamento imediato do autor dos quadros da Força Aérea Brasileira, sem condicioná-lo ao pagamento imediato da indenização prevista no artigo 116, inciso II, da Lei n.º 6.880/80, com condenação em honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Foi julgada procedente a reconvenção, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o autor/reconvindo ao pagamento da verba indenizatória, relativa ao não cumprimento do disposto no artigo 116, inciso II, § 1º, alínea c, da Lei n.º 6.880/80, no valor de R$ 252.817,31 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), a ser devidamente corrigido, desde a data em que foi calculado, com observância dos critérios previstos no Provimento n.º 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Houve condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (fls. 188/200), o recorrente/autor/reconvindo, preliminarmente, sustentou a falta de interesse processual da reconvenção, alegando que não resistiu à pretensão de pagamento da indenização. No mérito, aduziu que o débito deve ser comprovado de forma precisa e cabal, por meio de processo administrativo específico ou por meio de ação de prestação de contas, para que se possa garantir o exercício da ampla defesa. Informou que os documentos acostados ao presente recurso comprovam a inexistência de critérios para fixação do valor da indenização, haja vista que a quantia cobrada varia mesmo quando as situações são idênticas. Alegou tratar-se de relação consumerista, pelo que deve ser aplicada a legislação específica, inclusive com a inversão do ônus da prova. Insurgiu-se contra a quantia apontada, vez que não restou claro que do montante cobrado, já estariam excluídas as parcelas previstas no artigo 28 da Portaria n.º 6/GC6 de 12/01/2012. Por fim, requereu seja reconhecida a sucumbência integral exclusivamente da União.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 356/378), subiram os autos a esta Corte Regional Federal.

É o relatório.

VOTO

Consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados, em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o artigo 14 da Lei n. 13.105/2015.

A preliminar de falta de interesse processual, por confundir-se com o mérito, com ele será analisado.

Nos presentes autos, o autor pleiteia o direito de ser demitido da Força Aérea Brasileira, independentemente do prévio pagamento da verba indenizatória, prevista no artigo 116, II, da Lei n.º 6.880/80.

O autor ingressou no Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA, no Curso de Engenharia Mecânico-Aeronáutico, em 2006, tendo sido concluído em 10/12/2010, com ocupação do posto de 1º Tenente Engenheiro da Força Aérea Brasileira (fls. 21).

Entretanto, por não se sentir vocacionado para prosseguir no serviço militar e, ainda, por ter recebido convite para trabalhar em empresa localizada na França, com início previsto para 21/03/2011, a teor do documento de fls. 22, pleiteou o seu desligamento incondicional e definitivo das fileiras da Força Aérea Brasileira.

Intimada a União Federal, interpôs Reconvenção (fls. 111/121), requerendo seja condenado o autor/reconvindo a ressarcir aos cofres públicos, a quantia de R$ 252.817,31 (duzentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), a título de indenização prevista no artigo 116, inciso II, da Lei n.º 6.880/80.

Houve interposição de recurso, tão somente, em relação à parte da sentença que julgou procedente o pedido da Reconvenção, razão pela qual a apreciação restringe-se a este ponto da sentença.

Nesse sentido, a controvérsia consiste no quantum a ser pago a título de ressarcimento ao erário, uma vez que o autor não questiona a legalidade da indenização.

Sobre o tema, os artigos 115 e 116 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe da seguinte forma:

Art. 115. A demissão das Forças Armadas, aplicada exclusivamente aos oficiais, se efetua:
I - a pedido; e
II - ex officio.
Art. 116. A demissão a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e
II - com indenização das despesas feitas pela União, com a sua preparação e formação, quando contar menos de 5 (cinco) anos de oficialato.
§ 1º A demissão a pedido só será concedida mediante a indenização de todas as despesas correspondentes, acrescidas, se for o caso, das previstas no item II, quando o oficial tiver realizado qualquer curso ou estágio, no País ou no exterior, e não tenham decorrido os seguintes prazos:
a) 2 (dois) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 2 (dois) meses e inferior a 6 (seis) meses;
b) 3 (três) anos, para curso ou estágio de duração igual ou superior a 6 (seis) meses e igual ou inferior a 18 (dezoito) meses.
c) 5 (cinco) anos, para curso ou estágio de duração superior a 18 (dezoito) meses.
§ 2º O cálculo das indenizações a que se referem o item II e o parágrafo anterior será efetuado pelos respectivos Ministérios.
§ 3º O oficial demissionário, a pedido, ingressará na reserva, onde permanecerá sem direito a qualquer remuneração. O ingresso na reserva será no mesmo posto que tinha no serviço ativo e sua situação, inclusive promoções, será regulada pelo Regulamento do Corpo de Oficiais da Reserva da respectiva Força.
§ 4º O direito à demissão a pedido pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, estado de emergência, estado de sítio ou em caso de mobilização. (g.n.)

No caso em tela, o apelante realizou Curso de Engenharia Mecânico-Aeronáutico, no Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), no período de 2006 a 2010, conforme consta de documento de fl. 21, de modo que a ele aplica-se a norma veiculada no artigo 116, § 1º, c, da Lei 6.880/80.

A demissão do serviço ativo da Aeronáutica, a pedido do autor, ocorreu por meio de decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, em 11/03/2011 (fl. 50/58).

Desta forma, inquestionável o dever do autor/reconvindo de indenizar a União pelas despesas decorrentes de sua preparação e formação, nos termos do artigo 116, inciso II, da Lei 6.880/80.

Observe-se que não existe óbice para que referida cobrança seja realizada por meio da Reconvenção, uma vez que, por se tratar de ação judicial autônoma, está assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório, prescindindo, desta forma, de processo administrativo específico.

Superada esta questão, passo a análise do valor cobrado a título ressarcimento ao erário.

Verifica-se que, na apuração do valor da indenização devida (fls. 123), que foi observado o método previsto no inciso II, do artigo 10, da Portaria n.º 29/GC6 de 18 de janeiro de 2001, in verbis:

Art. 10. Para o cálculo da indenização devida por oficial demissionário que possua menos de 5 (cinco) anos de oficialato e que tenha realizado curso ou estágio no País, nos termos do Art. 4º, serão considerados:
I - (...)
II - os fatores de custo:
a) os custos diretos e indiretos dos cursos ou estágios e do estabelecimento de ensino encarregado por sua realização, apurados de acordo com o Art. 3º;
b) os custos, correspondentes ao valor da remuneração bruta, deduzidos os descontos obrigatórios, e de outros direitos remuneratórios estabelecidos na legislação em vigor, pagos ao aluno ou estagiário militar no período da realização do referido curso ou estágio; e
c) quaisquer outros custos inerentes à realização dos cursos ou estágio.

Dessume-se da leitura do artigo 116, inciso II, da Lei n.º 6.880/80, que o valor da indenização compreende os gastos com a preparação e formação do aluno, não devendo integrar essa quantia, os gastos com a remuneração percebida pelo servidor militar no período da realização do curso, assim como os custos indiretos do curso e do estabelecimento de ensino, sob pena de enriquecimento sem causa da União.

Deste modo, verifica-se que a Portaria n.º 29/GC6, neste ponto, ao estabelecer condição não prevista na Lei nº 6.880/80, extrapolou os limites de seu poder regulamentar, violando o princípio da legalidade.

Nesse sentido, é a jurisprudência de que são exemplos os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE RGPS E REGIMES DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA UNIÃO, ESTADOS E MUNÍCIPIOS. LEI N. 9.796/99. EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ. DECRETO N. 3.112/99. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 9.796/99 - que dispôs sobre a compensação financeira entre o Regime Geral da Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca para efeito de aposentadoria - não traz dispositivo no sentido de excluir da compensação as aposentadorias por invalidez. Desse modo, configura inovação da ordem jurídica, vedada constitucionalmente, a exclusão do sistema de compensação da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, determinada no art. do Decreto n. 3.112/99, o qual foi editado apenas para regulamentar o disposto na Lei n. 9.796/99. 2. Desse modo, não merece reforma a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e declarou a ilegalidade do art. 4º do Decreto n. 3.112/99 e a nulidade do ato administrativo que negou o pedido de compensação financeira, condenando o réu a compensar financeiramente o autor, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cândido Mota, nos termos da Lei n. 9.796/99 e Decreto n. 3.112/99, em montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença, ressalvada a prescrição quinquenal. Conforme bem destacou o Juízo a quo a compensação financeira entre os regimes diversos, prevista na Constituição da República (art. 201, § 9º) e em normas legais, busca preservar o equilíbrio financeiro e atuarial necessário à preservação do sistema previdenciário como um todo. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal acerca da matéria: TRF3, AC 0000287-06.2012.4.03.6116; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva, j. 27/01/15; AC 00002828120124036116, Des. Fed. Jose Lunardelli, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2013. 3. Apelação do INSS e reexame necessário, reputado interposto, não providos.
(TRF3 - QUINTA TURMA, AC 00004768120124036116, JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2016.)
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 3.112/99. ILEGALIDADE. PODER REGULAMENTAR EXCEDIDO. - Improcedente a preliminar de prescrição do fundo de direito, tendo em vista tratar-se de compensação financeira de benefício previdenciário, cuja prestação é de trato sucessivo. - A Lei nº 9.796/99 não estabelece em sua redação distinção entre os benefícios passíveis de compensação financeira. Em verdade em todo o texto legal é utilizada genericamente a expressão "benefício". - O Decreto n º 3.112/99 exorbitou da sua função. Ao cumprir o seu poder regulamentar extrapolou os seus limites no artigo 4º, quando adentrou as funções da lei e excluiu o benefício da aposentadoria por invalidez. - Injustificada a alegação do INSS de que o benefício de aposentadoria por invalidez não depende de tempo de contribuição, mas da qualidade de segurado e cumprimento de carência, porquanto para o cálculo da renda mensal inicial do benefício são computadas todas contribuições, realizando a contagem recíproca, nos termos do que preceitua o artigo 4º da Lei nº 9.9796/99. - Reexame necessário e recurso de apelação do INSS desprovidos.
(TRF3 - PRIMEIRA TURMA, AC 00002958020124036116, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2013.)

Ademais, para corrigir referida ilegalidade, a Portaria n.º 6/GC6 de 06/01/2012, que revogou expressamente a Portaria n.º 29/GC6, em seu art. 28, inciso I, excluiu do cálculo da indenização, os custos com a remuneração recebida pelo militar, quando realizando curso e os custos indiretos do curso e do estabelecimento. Confira-se:

Art. 28. Não deverão ser incluídos no cálculo dos custos dos cursos ou estágios os seguintes itens:
I - Remuneração recebida pelo militar, quando realizando curso ou estágio no país;
II - Alimentação;
III - Fardamento;
IV - Investimentos, de qualquer natureza, em infra-estrutura (construção, reforma, recuperação, etc); e
V - Aquisição de material permanente.

Ve-se, portanto, que a remuneração recebida pelo militar, quando realizando curso, assim como as demais verbas acima explicitadas pelo artigo 28 da Portaria n.º 2/GC6, devem ser excluídas do cálculo da indenização.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 116, INCISO II, DA LEI Nº 6.880/80. LEGALIDADE. PORTARIA Nº 6/GC6 - COMANDO DA FAB. EXCLUSÃO DE DETERMINADAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. A controvérsia diz respeito ao direito da União Federal cobrar indenização dos oficiais militares relativas às despesas realizadas com curso de formação nos casos em que houve o licenciamento a pedido. 2. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADIN nº 1.626-1, manifestou-se pela constitucionalidade dos artigos 116 e 117 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também já reconheceu o dever de indenizar dos militares nesses casos (AgRg no MS nº 12.676; AgRg no REsp nº 1.098.390). 3. O réu, ora apelado, ingressou na Força Aérea Brasileira e realizou o Curso de Engenheira no ITA no período de 17/02/2003 a 17/12/2005. O licenciamento do militar ocorreu em 28/11/2006, portanto, não foi cumprido o período de carência mínimo de 5 (cinco) anos para permanecer no oficialato, ex vi do artigo 116, inciso II, alínea 'c', da Lei nº 6.880/80. 4. Resta configurada legítima a cobrança de indenização pela União Federal, desde que observada a proporcionalidade entre o valor da mesma e o tempo que restava ao militar para cumprir o seu 'período de carência'. 5. O Comando da Aeronáutica editou a Portaria nº 6/GC6, de 6 de janeiro de 2012, cujo artigo 28 determinou expressamente a exclusão de cinco parcelas, quando do cálculo do custo de cursos ou estágios, a serem cobrados de militares que não cumprirem o prazo de carência, a saber: (1) remuneração recebida pelo militar; (2) alimentação; (3) fardamento; (4) investimentos de qualquer natureza em infra-estrutura; e (5) aquisição de material permanente. 6. Portanto, encontra-se escorreita a r. sentença que condenou o réu a indenizar a União Federal pelos custos do referido curso de formação, deduzindo-se do seu cálculo as parcelas mencionadas pela Portaria nº 6/GC6 (Precedentes: TRF2 - APELREEX 2009.51.01.009792-3. Relator: Desembargador Federal Aluisio Mendes. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R de 02/05/2014; AC 2003.51.01.028935-4. Relator: Desembargador Federal Marcus Abraham. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R de 02/09/2014). 7. Negado provimento à apelação interposta pela União Federal.
(TRF2, AC 00077275020144025101, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, VICE-PRESIDÊNCIA, DJE DATA: 02/07/2015.) (g.n.)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PELOS GASTOS COM PREPARAÇÃO E FORMAÇÃO MILITAR. ARTS. 116 E 117 DA LEI 6.880/80. DEVER DE REEMBOLSAR A UNIÃO PELO VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. 1- Não se conhece do agravo retido, porquanto não reiterada sua apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2- De acordo com as regras previstas nos artigos 116 e 117 da Lei nº 6.880/80, para o militar demitido, a pedido ou ex officio, das Forças Armadas, ser dispensado do ressarcimento ao erário pelos custos com sua formação, deve contar com mais de 5 (cinco) anos de oficialato, e, além disso, observar os prazos de permanência após a realização do curso, de acordo com a sua duração. 3- Considerando que a demissão da Ré se deu antes que completasse o período mínimo estipulado pela
legislação de regência, cabível a cobrança intentada pela Administração Militar, a título de indenização pelas despesas com sua preparação e formação, sendo certo que a dedução do período trabalhado pela Ré atende plenamente ao critério da proporcionalidade que vem sendo adotado em diversos julgados deste Tribunal, em situações análogas. Precedentes: TRF2 - AC/REO 2009.51.01.009792-3 - Quinta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES - Decisao de 15/04/2014 - Pub. 02/05/2014; TRF2 - AC 200851010217936 - Sexta Turma Especializada - Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Decisao de 16/08/2010 - Pub. 10/09/2010; TRF2 - APELREEX 200851010282370 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Des. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO - DJe. 28.09.2012; e TRF2 - AC 200751010189675 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA - Rel. Des. POUL ERIK DYRLUND - Dje. 30.10.2012. 4- Deve ser afastada da condenação as seguintes parcelas: (1) remuneração recebida pelo militar, quando realizando curso ou estágio, no país; (2) alimentação; (3) fardamento; (4) investimentos de qualquer natureza em infra-estrutura; e (5) aquisição de material permanente, na esteira da posição já adotada por esta Turma Especializada, em recente julgado (APELREEX nº 2009.51.01.009792-3 - Julg: 15/04/2014), cujo entendimento se reforça pelo próprio reconhecimento administrativo do Comando da Aeronáutica, ex vi do artigo 28 da Portaria nº 6/GC6, de 06 de janeiro de 2012. 5- (...)
(TRF2, AC 200351010289354, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R Data:02/09/2014.) (g.n.)

Outrossim, para fixação do quantum devido, deverá ser observada a proporcionalidade entre o período exigido, para que o militar continuasse na ativa, e o tempo de serviço que ele efetivamente prestou antes de desligar-se.

No caso em tela, tendo em vista que a demissão a pedido ocorreu em 11/03/2011, por meio de decisão de concessão de tutela antecipada, confirmada em sentença (fls. 50/58), o autor computou um período de 03 (três) meses e 01 (um) dia de oficialato. Portanto, este período não pode ser indenizável, sob pena de configurar enriquecimento sem causa da União.

Confira-se a jurisprudência nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. DESLIGAMENTO A PEDIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ESTADO. VALOR PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO DO PERÍODO MÍNIMO. 1. É devido o ressarcimento das despesas com os estudos do militar que deixa as Forças Armadas antes de cumprir o prazo obrigatório de cinco anos (art. 116, II da Lei 6.880/80), devendo se dar na forma proporcional ao tempo que resta para completar tal prazo. Dentre os precedentes: EDcl no REsp n. 1.322.610/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2014; AgRg no REsp n. 1.201.910/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/10/2014. 2. Agravo regimental não provido.
(STJ - PRIMEIRA TURMA, AGARESP 201402354742, BENEDITO GONÇALVES, DJE DATA:17/03/2015.)
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO. POSSE EM CARGO INACUMULÁVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE SERVIÇO OBRIGATÓRIO. ART. 116 E 117 DA LEI Nº 6.880/80. VALOR DO RESSARCIMENTO PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE SERVIÇO ATIVO PRESTADO APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. A obrigação de indenizar os Comandos Militares em razão de prematuro licenciamento de militar que tenha realizado curso às expensas de sua Força Armada é indiscutível. Legítima a pretensão da União de ressarcimento das despesas realizadas com a formação do militar que pede demissão antes de findo o prazo de liberação, conforme previsão expressa nos arts. 116 e 117, da Lei 6.880/80. 2. Quanto à restituição do valor necessário se faz obedecer a observância da proporcionalidade entre o período que era exigido que o militar continuasse na ativa e o tempo de serviço que ele efetivamente prestou antes de se desligar. 3. Assim, no cálculo da indenização deverá ser observada a proporcionalidade entre o período que era exigido que o militar continuasse na ativa e o tempo de serviço que ele efetivamente prestou antes de se desligar, não merecendo reforma a sentença, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte, 4. Apelação da União provida.
(TRF1 - PRIMEIRA TURMA, APELAÇÃO 00019806820064013310, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, e-DJF1 DATA:16/06/2016.) (g.n.)

Dessa forma, legítima a cobrança de indenização pela União Federal, desde que observada a proporcionalidade entre o valor da restituição e o tempo que restava ao militar para cumprir o seu período de carência.

Em relação aos honorários advocatícios, tendo em vista que ambas as partes venceram e foram vencidas em suas pretensões, reconheço a ocorrência da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as despesas e honorários de seus respectivos patronos, nos termos do art. 21 do CPC/1973.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação, para determinar a exclusão, do cálculo da indenização, dos custos com: remuneração recebida pelo militar, durante o curso; alimentação; fardamento; investimentos de qualquer natureza, em infra-estrutura e aquisição de material permanente, devendo ser excluído, ainda, o tempo de serviço que o autor/reconvindo efetivamente prestou antes de desligar-se da Força Aérea Brasileira.

É o voto.

NOEMI MARTINS
Juíza Federal em Auxílio


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