Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 003XXXX-23.2003.4.03.6100 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

MINUTA DE JULGAMENTO FLS.

*** QUINTA TURMA ***

2003.61.00.033962-5 1196209 AC-SP

PAUTA: 20/08/2007 JULGADO: 20/08/2007 NUM. PAUTA: 00037

RELATOR: DES.FED. RAMZA TARTUCE PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. RAMZA TARTUCE

PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. RAMZA TARTUCE PROCURADOR (A) DA REPÚBLICA: Dr (a). LAURA NOEME DOS SANTOS

AUTUAÇÃO

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

APDO : NADIR PRADO JUNQUEIRA

ADVOGADO (S)

ADV : ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

SUSTENTAÇÃO ORAL

CERTIDÃO

Certifico que a Egrégia QUINTA TURMA, ao

apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão

realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Turma, à unanimidade, conheceu parcialmente do recurso de apelação da CEF e deu-lhe parcial provimento para que os juros de mora incidam, na forma explicitada, nos

termos do voto do (a) relator (a).

Votaram os (as) DES.FED. PEIXOTO JUNIOR e DES.FED. ANDRÉ

NEKATSCHALOW.

_________________________________

VALDIR CAGNO

Secretário (a)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO

PROC. : 2003.61.00.033962-5 AC 1196209

ORIG. : 8 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA

APDO : NADIR PRADO JUNQUEIRA

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

RELATOR : DES.FED. RAMZA TARTUCE / QUINTA TURMA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL

RAMZA TARTUCE:

Trata-se de ação ordinária ajuizada em 24.11.2003, por

NADIR PRADO JUNQUEIRA, sucessoras de DOMINGOS ROSALVO JUNQUEIRA em face da

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando obter o crédito relativo à aplicação da taxa progressiva de juros, nos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo

de Serviço, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.107/66.

A decisão de Primeiro Grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF na obrigação de fazer o creditamento, nas

contas vinculadas ao FGTS da parte autora, sobre os saldos existentes nas

respectivas épocas, dos valores decorrentes da aplicação da taxa

progressiva de juros na forma do artigo 4º da Lei nº 5.107/66, no período

24.11.1973 a 31.07.1986, descontados os valores já creditados a título de

juros progressivos acrescidos de juros moratórios, pro rata, de 12% ao ano, incidentes a partir da citação. Por fim, isentou a CEF do pagamento da

verba honorária com fulcro no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, na redação da Medida Provisória nº 2.164-41 de 24.08.2001, mantida pelo artigo 2º da

Emenda Constitucional 32, de 11.9.2001 (fls. 53/57).

Inconformada, a Caixa Econômica Federal – CEF interpõe

recurso de apelação suscitando preliminares de ausência de interesse de

agir, em virtude da edição da Lei Complementar nº 110/2001; ausência de

causa de pedir quanto aos índices de fevereiro/89, março/90 e junho/90 e

quanto ao juros progressivos; ocorrência da prescrição trintenária;

incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido de multa

de 40% sobre os depósitos fundiários e ilegitimidade de parte quanto a

multa de 10% prevista no Dec. Nº 99.684/90. Quanto a matéria de fundo,

pugna pela improcedência do pedido, sustentando, em síntese, a inexistência de direito adquirido aos expurgos inflacionários não previstos na Súmula

252 do Superior Tribunal de Justiça, ausência de documentos à comprovar o

direito à taxa de juros progressivos e, por fim, alega a vedação à

concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Alternativamente, requer a

exclusão dos juros de mora e a isenção da verba honorária nos termos do

artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, com a alteração dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001 (fls.61/67).

Com as contra-razões, subiram os autos a esta Corte

Regional.

É O RELATÓRIO.

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VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL

RAMZA TARTUCE:

De inicio, verifico que a CEF interpõe o presente recurso em peça padronizada, suscitando preliminares e alegando questões de mérito

referentes aos expurgos inflacionários das contas vinculadas do FGTS,

matérias estranhas aos presentes autos, de modo que conheço parcialmente

das razões de apelação.

Quanto ao mais, merece prosperar em parte seu recurso.

No tocante à alegação de ocorrência da prescrição

trintenária, observo que, em se tratando de diferenças relativas aos

depósitos das contas vinculadas do FGTS, a prescrição não atinge o direito

em si, mas tão somente, as parcelas ou créditos constituídos anteriormente

aos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do E.

Superior de Justiça, como se vê do seguinte julgado, verbis :

“FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULA 154/STJ. JUROS

DE MORA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA. SÚMULA 210/STJ.

- É devida a taxa progressiva de juros, na forma da Lei nº 5.107/66, aos optantes nos termos da Lei 5.958/73

(Súmula 154/STJ).

- Consoante entendimento sumulado desta Corte, os

depósitos para o Fundo de Garantia têm natureza de

contribuição social, sendo trintenário o prazo

prescricional das ações correspondentes (Súmula 210/STJ).

- Tratando-se a condenação de incidência sucessiva (de

renovação mensal), a prescrição atinge apenas as parcelas ou créditos constituídos antes do trinta anos que

antecederam a propositura da ação.

- Recurso especial conhecido e provido.”

(RESP. nº 739174 - 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins – julg. 19.5.05 DJ: 27.06.05 – pág. 357 – vu.);

Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal

da Quarta Região. Confira:

“EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS

PROGRESSIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- O prazo prescricional para cobrança de correção

monetária das contas vinculadas do FGTS é de 30 anos.

Súmula 210 do STJ e 57 deste Tribunal.

- Prescritas as parcelas anteriores a 30 anos, a partir do ajuizamento da ação.

- Aforada a execução posteriormente à edição da Medida

Provisória nº 2.164-40, de 26.07.2001, que incluiu o art. 29-C à Lei nº 8.036/90, não cabe condenação em honorários advocatícios.

Precedentes do STJ.”

(AC-200372000096436/SC-TRF- 4ª Região – Primeira Turma

Suplementar – Rel. Juiz Luiz Carlos de Castro Lugon –

Relator p/ Acórdão Juiz Joel Ilan Paciornik – julg.

16.08.05 – DJ: 05.10.05 – vu)

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Assim, não merece reforma a r. sentença nesse ponto, vez que observou a prescrição trintenária, ao determinar a incidência da taxa

progressiva de juros a partir de 24.11.1973.

A preliminar de ausência de causa de pedir, por se

confundir com o mérito, com este será analisado.

Com efeito, a inicial veio instruída com as cópias da

Carteira de Trabalho e Previdência Social, as quais comprovam que a parte

autora fez opção retroativa ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de

Serviço, conforme lhe facultava a Lei nº 5958/73, documentos suficientes a

propiciar o exame do pedido.

Pretende, porém, que a capitalização dos juros sobre os

depósitos fundiários seja feita de forma progressiva, conforme o disposto

na Lei nº 5107/66 (artigo 4º) e não à taxa fixa de 3% (três por cento) ao

ano, introduzida pela Lei nº 5705 de 21 de setembro de 1971.

Assiste-lhe razão.

A taxa de juros progressiva, de 3% a 6% ao ano,

condicionada ao número de anos de permanência na mesma empresa foi

instituída pela Lei nº 5107/66 (artigo 4º).

Já o artigo 2º da Lei nº 5705/71, ao introduzir a taxa

fixa de juros de 3% (três por cento), ressalvou o direito à taxa

progressiva para aqueles que houvessem optado anteriormente à sua edição.

Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 5958/73, que

possibilitou a opção retroativa, diz :

"Aos atuais empregados, que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5107, de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967, ou à data da admis-são no emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por

parte do empregador."

Conforme já ressaltado por diversos autores, na verdade, ao permitir a opção retroativa, a citada Lei nº 5958/73 não estabeleceu

qualquer restrição ao regime de juros instituído pela Lei nº 5107/66, do

que resulta - por ser retroativa - que esta opção alcança a taxa de juros

vigente à data-meta da retroação, que era, como se viu, a progressiva, de 3 a 6% ao ano.

Entender de forma contrária seria criar uma restrição que a lei não previu.

E o entendimento do extinto E. Tribunal Federal de

Recursos está sendo reiterado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no

sentido de que:

“RECURSO ESPECIAL Nº 19910-0 / PE - JUROS PRO-GRESSIVOS -FGTS.

A Lei nº 5958/73 faculta aos empregados ainda não

optantes pelo regime instituído pela Lei 5107/66, a opção com efeitos retroativos a 01/01/67, desde que houvesse

concordância do empregador, sem fazer qualquer restrição ao regime de capitalização de juros progressivos. Recurso improvido.”

(Rel. Min. GARCIA VIEIRA, j. 08/04/92, DJU em 01/06/92,

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pág. 8030).

E tal matéria já se encontra sumulada pelo Egrégio

Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 154) cujo enunciado, dispõe que:

“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5958, de

1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei nº 5107, de 1966.”

(Sessão extraordinária de 22/03/1996, Primeira Seção,

STJ, DJU 16/05/96, pág. 11787)

Quanto aos juros de mora, estes constituem ônus a que se sujeita o inadimplente, pelo descumprimento de sua obrigação. São eles

devidos, acessório que são do principal que incorreu em mora.

No caso, restou configurada a mora a partir do momento

em que a CEF foi citada na presente ação e resistiu ao pedido, contestando o feito.

Os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, à taxa de 0,5% ao mês,

nos termos do artigo 1062 do antigo Código Civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei Civil, em 11 de janeiro de 2003, quando se tornou

aplicável o disposto em seu artigo 406.

Quanto a isenção do pagamento da verba honorária, resta configurada a falta de interesse em recorrer vez que a r. sentença

decidiu nos moldes do inconformismo da apelante.

Diante do exposto, e por esses argumentos, conheço

parcialmente do recurso de apelação da CEF e dou-lhe parcial provimento

para que os juros de mora incidam na forma acima explicitada. Mantida a

sentença, quanto ao mais.

É COMO VOTO.

Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE

Relatora

tmv

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ORIG. : 8 Vr SÃO PAULO/SP

APTE : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA

APDO : NADIR PRADO JUNQUEIRA

ADV : CARLOS PRUDENTE CORREA

RELATOR : DES.FED. RAMZA TARTUCE / QUINTA TURMA

E M E N T A

FGTS - CONTAS VINCULADAS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – MATÉRIA ESTRANHA AOS

AUTOS - TAXA PROGRESSIVA DE JUROS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - OPÇÃO

RETROATIVA NOS TERMOS DA LEI LEI 5.958/73 – JUROS DE MORA – VERBA HONORÁRIA – ISENÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA 2164-41 – FALTA DE INTERESSE RECURSAL -RECURSO DA CEF PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE.

1. As preliminares e questões de mérito referentes aos expurgos

inflacionários das contas vinculadas do FGTS são matérias estranhas aos

presentes autos. Razões de apelação parcialmente conhecidas.

2. Em se tratando de diferenças relativas aos depósitos das contas

vinculadas do FGTS, a prescrição não atinge o direito em si, mas tão

somente, as parcelas ou créditos constituídos anteriormente aos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação.

3. A inicial veio instruída com as cópias da Carteira de Trabalho e

Previdência Social, as quais comprovam que a parte autora fez opção

retroativa ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme lhe facultava a Lei nº 5958/73, documentos suficientes a propiciar o exame do

pedido.

4. A taxa progressiva de juros é devida, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5107 de 1966.

5. Os juros de mora constituem ônus a que se sujeita o inadimplente, pelo

descumprimento de sua obrigação. São eles devidos, acessório que são do

principal que incorreu em mora.

6. Os juros de mora são devidos a partir da citação, a teor do artigo 219

do Código de Processo Civil, e à taxa de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1062 do antigo Código Civil, até a entrada em vigor do novo texto da Lei

Civil, em 11 de janeiro de 2003, quando se tornou aplicável o disposto em

seu artigo 406.

7. Resta configurada a falta de interesse em recorrer da apelante em

relação a verba honorária, vez que a r. sentença decidiu nos moldes de

seu inconformismo.

8. Recurso da CEF parcialmente conhecido e parcialmente provido. Sentença

reformada em parte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os

acima indicados, ACORDAM os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal

Regional Federal da Terceira Região, nos termos do relatório e voto da

Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de

julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, por

unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de apelação e dar-lhe

parcial provimento.

São Paulo, 20 de agosto de 2007.(data de julgamento)

Desembargadora Federal RAMZA TARTUCE

Relatora