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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_AC_00339622320034036100_8ea1c.pdf
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2003.61.00.033962-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : NADIR PRADO JUNQUEIRA
ADVOGADO : SP030806 CARLOS PRUDENTE CORREA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP146819 ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA

EMENTA


PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ÔNUS DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.
1. Iniciada a execução, a executada informou acerca da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, comprovando a aplicação dos juros progressivos (fls.119/130).
2. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela executada, a exequente requereu ao Juízo a expedição de ofício à ex-empregadora Varig S/A Viação Aérea Rio-grandense, solicitando os comprovantes dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS de titularidade do fundista Domingos Rosalvo Junqueira (fls.137/138).
3. No presente caso, verifica-se que as informações de que se utilizou a executada para apurar o crédito devido à credora estão incompletas.
4. Com efeito, as anotações constantes da carteira de trabalho acostada às fls. 11/13 apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empregadora Viação Aérea Riograndense no período compreendido entre 27/06/1951 e 31/07/1986 (fl.11).
5. A memória de cálculo apresentada pela executada às fls. 120/121, por sua vez, demonstra que nos períodos de 31/12/1973 a 01/01/1983, 01/10/1983 e 01/04/1984 a 01/03/1986 o saldo base utilizado pela CEF para recompor a conta fundiária do fundista foi zero, fato que contraria os registros constantes da CTPS, os quais apontam ter o fundista realizado opção retroativa ao FGTS em 26/08/1980, tendo o Banco Bradesco como o responsável pelos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS (fl.13).
6. Outrossim, nas observações inseridas à fl. 130 da memória de cálculo CEF relatou que "de 01/01/1967 até 01/01/1983 - o Banco depositário não enviou extratos para este período; 01/10/1983 - Não foi possível identificar o lançamento do JAM no extrato enviado; 16/11/1983 - Saque moradia própria; de 01/04/1984 até 01/03/1986 - O banco depositário não enviou extratos para este período; e 22/10/1986 - Saque realizado".
7. Dessa forma, diante das informações apresentadas pela própria executada, é possível concluir que os cálculos apresentados às fls.120/130 apresentam incorreções que precisam ser sanadas por ela, pois, nos termos prescritos no art. 24 do Decreto n. 99.684/1990, à CEF cabe a responsabilidade pela manutenção dos extratos da conta vinculada do FGTS, devendo solicitar aos bancos depositários referida documentação, caso esta ainda não tenha sido migrada para os seus bancos de dados."Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho".
8. Evidenciada, portanto, a ausência dos extratos nos períodos em que foi reconhecido o direito à incidência da taxa progressiva dos juros, a execução deve prosseguir para que a executada complemente os cálculos apresentado às fls.120/130.
9. Recurso de apelação da parte autora provido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte exequente para determinar à CEF que proceda à complementação dos cálculos apresentados às fls.120/130, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2017.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


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Data e Hora: 22/09/2017 16:21:16



2003.61.00.033962-5/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : NADIR PRADO JUNQUEIRA
ADVOGADO : SP030806 CARLOS PRUDENTE CORREA e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP146819 ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA

RELATÓRIO


Trata-se de apelação interposta por DOMINGOS ROSALVO JUNQUEIRA - ESPÓLIO (NADIR PRADO JUNQUEIRA), contra a r. sentença que homologou os cálculos apresentados pela ré e extinguiu a execução, com fundamento no artigo 635 e 794, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973.


Em suas razões de apelo, a parte exequente sustenta que a extinção da execução ofendeu o seu direito ao recebimento integral do crédito que lhe é devido, razão pela qual requer o prosseguimento da execução.


Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.


É o relatório.



VOTO


In casu, na fase de conhecimento, a sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a creditar nas contas vinculadas ao FGTS da parte autora os juros progressivos, na forma do artigo da Lei n. 5.107/66, no período de 24.11.1973 a 31.07.1986, descontados os valores já creditados.


Em sede recursal, o v. acórdão deu parcial provimento ao recurso de apelação da ré para determinar a incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do CC/1916, até entrada em vigor do CC/2003 e, a partir daí, a observância ao disposto no art. 406.


Iniciada a execução, a executada informou acerca da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, comprovando a aplicação dos juros progressivos (fls.119/130).


Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela executada, a exequente requereu ao Juízo a expedição de ofício à ex-empregadora Varig S/A Viação Aérea Rio-grandense, solicitando os comprovantes dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS de titularidade do fundista Domingos Rosalvo Junqueira (fls.137/138).


À fl. 140, foram homologados os cálculos apresentados pela CEF e extinta a execução.


No presente caso, verifica-se que as informações de que se utilizou a executada para apurar o crédito devido à credora estão incompletas.


Com efeito, as anotações constantes da carteira de trabalho acostada às fls. 11/13 apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empregadora Viação Aérea Riograndense no período compreendido entre 27/06/1951 e 31/07/1986 (fl.11).


A memória de cálculo apresentada pela executada às fls. 120/121, por sua vez, demonstra que nos períodos de 31/12/1973 a 01/01/1983, 01/10/1983 e 01/04/1984 a 01/03/1986 o saldo base utilizado pela CEF para recompor a conta fundiária do fundista foi zero, fato que contraria os registros constantes da CTPS, os quais apontam ter o fundista realizado opção retroativa ao FGTS em 26/08/1980, tendo o Banco Bradesco como o responsável pelos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS (fl.13).


Outrossim, nas observações inseridas à fl. 130 da memória de cálculo a CEF relatou que "de 01/01/1967 até 01/01/1983 - o Banco depositário não enviou extratos para este período; 01/10/1983 - Não foi possível identificar o lançamento do JAM no extrato enviado; 16/11/1983 - Saque moradia própria; de 01/04/1984 até 01/03/1986 - O banco depositário não enviou extratos para este período; e 22/10/1986 - Saque realizado".


Dessa forma, diante das informações apresentadas pela própria executada, é possível concluir que os cálculos apresentados às fls.120/130 apresentam incorreções que precisam ser sanadas por ela, pois, nos termos prescritos no art. 24 do Decreto n. 99.684/1990, à CEF cabe a responsabilidade pela manutenção dos extratos da conta vinculada do FGTS, devendo solicitar aos bancos depositários referida documentação, caso esta ainda não tenha sido migrada para os seus bancos de dados.


"Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho".

Evidenciada, portanto, a ausência dos extratos nos períodos em que foi reconhecido o direito à incidência da taxa progressiva dos juros, a execução deve prosseguir para que a executada complemente os cálculos apresentado às fls.120/130.


Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte exequente para determinar à CEF que proceda à complementação dos cálculos apresentados às fls.120/130, nos termos da fundamentação do voto.


É o voto.



PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 10/08/2017 13:13:55



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