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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-23.2003.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-3_AC_00339622320034036100_8ea1c.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS. ÔNUS DA EXECUTADA. RECURSO PROVIDO.

1. Iniciada a execução, a executada informou acerca da reconstituição da conta vinculada do FGTS da parte autora, comprovando a aplicação dos juros progressivos (fls.119/130).
2. Intimada a se manifestar sobre os cálculos apresentados pela executada, a exequente requereu ao Juízo a expedição de ofício à ex-empregadora Varig S/A Viação Aérea Rio-grandense, solicitando os comprovantes dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS de titularidade do fundista Domingos Rosalvo Junqueira (fls.137/138).
3. No presente caso, verifica-se que as informações de que se utilizou a executada para apurar o crédito devido à credora estão incompletas.
4. Com efeito, as anotações constantes da carteira de trabalho acostada às fls. 11/13 apontam que a parte autora manteve vínculo empregatício com a empregadora Viação Aérea Riograndense no período compreendido entre 27/06/1951 e 31/07/1986 (fl.11). 5. A memória de cálculo apresentada pela executada às fls. 120/121, por sua vez, demonstra que nos períodos de 31/12/1973 a 01/01/1983, 01/10/1983 e 01/04/1984 a 01/03/1986 o saldo base utilizado pela CEF para recompor a conta fundiária do fundista foi zero, fato que contraria os registros constantes da CTPS, os quais apontam ter o fundista realizado opção retroativa ao FGTS em 26/08/1980, tendo o Banco Bradesco como o responsável pelos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS (fl.13). 6. Outrossim, nas observações inseridas à fl. 130 da memória de cálculo CEF relatou que "de 01/01/1967 até 01/01/1983 - o Banco depositário não enviou extratos para este período; 01/10/1983 - Não foi possível identificar o lançamento do JAM no extrato enviado; 16/11/1983 - Saque moradia própria; de 01/04/1984 até 01/03/1986 - O banco depositário não enviou extratos para este período; e 22/10/1986 - Saque realizado". 7. Dessa forma, diante das informações apresentadas pela própria executada, é possível concluir que os cálculos apresentados às fls.120/130 apresentam incorreções que precisam ser sanadas por ela, pois, nos termos prescritos no art. 24 do Decreto n. 99.684/1990, à CEF cabe a responsabilidade pela manutenção dos extratos da conta vinculada do FGTS, devendo solicitar aos bancos depositários referida documentação, caso esta ainda não tenha sido migrada para os seus bancos de dados."Art. 24. Por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusive, o registro dos valores transferidos e a discriminação dos depósitos efetuados na vigência do último contrato de trabalho". 8. Evidenciada, portanto, a ausência dos extratos nos períodos em que foi reconhecido o direito à incidência da taxa progressiva dos juros, a execução deve prosseguir para que a executada complemente os cálculos apresentado às fls.120/130. 9. Recurso de apelação da parte autora provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação da parte exequente para determinar à CEF que proceda à complementação dos cálculos apresentados às fls.120/130, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504075533/apelacao-civel-ac-339622320034036100-sp