jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 0023900-32.2004.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 17/06/2004. Após, determinada a citação da executada (f. 46), foi interposta exceção de pré-executividade em 05/10/2004 (f. 48-74). A exequente se manifestou sobre a exceção apresentada (f. 88-101). A MM. Juíza de primeiro grau não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada, conforme decisão proferida às f. 106. Foi determinada às f. 111, a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação da parte executada (f. 111). A tentativa de penhora restou infrutífera, conforme a Certidão de f. 118. Em 16/05/2007, a MM. Juíza de primeiro grau determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80 (f. 119), tendo sido a exequente cientificada em 13/06/2007 (f. 121). Os autos foram remetidos para o arquivo em 08/07/2008 (f. 123). O processo permaneceu sem qualquer movimentação até o dia 06/11/2015 (f. 124), quando o MM. Juiz de primeiro grau determinou que a exequente se manifestasse sobre a eventual ocorrência da prescrição. A União apresentou manifestação às f. 125-126, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente e requerendo a extinção do feito. Após, foi proferida sentença reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente.
2. In casu, considerando que o processo permaneceu sem qualquer movimentação, por um tempo muito superior a 05 (cinco) anos, sem a promoção de atos efetivos visando à execução do crédito por seu titular, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.
3. Reexame necessário desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504072835/remessa-necessaria-civel-reo-239003220044036182-sp