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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00020978320074036118 SP - Inteiro Teor

    Inteiro Teor



    PODER JUDICIÁRIO

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

    D.E.

    Publicado em 04/10/2011
    AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002097-83.2007.4.03.6118/SP
    2007.61.18.002097-0/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
    INTERESSADO : THATIANA DA SILVA
    ADVOGADO : MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA e outro
    AGRAVANTE : União Federal
    ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
    AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

    EMENTA

    "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE RELATOR QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS - LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL - IMPOSSIBILIDADE.
    I - Embora já tenha decidido que a limitação etária, por meio de edital, no caso de concurso para ingresso nas Forças Armadas, não afronta o ordenamento jurídico, solidificou-se o entendimento na jurisprudência pátria de que somente lei em seu sentido estrito pode veicular restrições à idade do participante. No caso dos autos, cuidando-se de limitação veiculada em edital, deve ser afastada para se permitir a participação da autora no concurso. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 3ª Região.
    II - Agravo inominado improvido."

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


    São Paulo, 22 de setembro de 2011.
    CECÍLIA MARCONDES
    Desembargadora Federal Relatora


    Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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    AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002097-83.2007.4.03.6118/SP
    2007.61.18.002097-0/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
    INTERESSADO : THATIANA DA SILVA
    ADVOGADO : MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA e outro
    AGRAVANTE : União Federal
    ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
    AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

    RELATÓRIO

    Trata-se de agravo interposto com fulcro no § 1º do artigo 557 do CPC contra decisão de minha relatoria que, embasada no § 1º-A do aludido dispositivo processual, deu provimento ao recurso da parte autora que buscava reformar a sentença que julgara improcedente o seu pedido para disputar uma vaga no Concurso de Admissão ao Estágio de Adaptação à Graduação de Sargento (EASG - B 2008) da Aeronáutica independentemente da limitação etária contida no edital.

    Insurge-se a União por meio do agravo interposto a fls. 249/260 dizendo, em síntese, não ser cabível o julgamento monocrático da questão porque não há jurisprudência majoritária sobre o assunto. Sustenta que existem julgados em sentido contrário ao que fora decidido e que o STJ já pacificou o entendimento de que o edital faz lei entre as partes, devendo ser respeitado pela Administração e pelo concursando, e que a manutenção do decisum acarretará violação aos princípios da legalidade e da igualdade.

    Não vislumbrando motivo para retratação, submeto o agravo legal à apreciação da E. 3ª Turma.

    Dispensada a revisão nos termos regimentais.

    É o relatório.



    CECÍLIA MARCONDES
    Desembargadora Federal Relatora


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    AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002097-83.2007.4.03.6118/SP
    2007.61.18.002097-0/SP
    RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES
    INTERESSADO : THATIANA DA SILVA
    ADVOGADO : MARIA DALVA ZANGRANDI COPPOLA e outro
    AGRAVANTE : União Federal
    ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro
    AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS

    VOTO

    Cuida-se de agravo interposto contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao recurso para afastar a limitação etária em concurso de ingresso na carreira militar.

    O inconformismo quanto à possibilidade de julgamento monocrático não se sustenta, pois a hipótese amolda-se perfeitamente à situação prevista no artigo 557 do CPC. A decisão agravada encontra-se robustamente fundamentada, inclusive com entendimento jurisprudencial recente do Supremo Tribunal Federal, sendo que a suficiência dos precedentes invocados revela a maturidade da jurisprudência sobre o tema.

    As demais alegações apresentadas pela ora agravante já foram efetivamente analisadas e, sobre elas, assim me pronunciei:

    "Até bem pouco tempo atrás me posicionei no sentido de que a limitação de idade não só era possível como também viável porque decorria de uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico, notadamente do artigo 40 da Constituição Federal e dos artigos 50, 98, I, c e 134 da Lei nº 6.880/80.

    Todavia, a jurisprudência da Turma consolidou-se no sentido inverso, ou seja, de só lei formal, em seu sentido estrito, pode restringir a participação de candidatos em concursos públicos em razão da idade. Desta forma, sem a existência de lei trazendo os limites etários, não pode o edital fazê-lo, configurando ilegal a cláusula editalícia que limita a participação no certame a quem não completou 24 anos de idade até 02 de junho de 2008.

    Nesse sentido destaco o voto do eminente Desembargador Federal Nery Junior, integrante da Terceira Turma deste E. Tribunal, proferido nos autos do processo nº 2006.61.18.001512-9, julgado em 15 de outubro de 2009:

    "Com efeito, a idade consta dentre os critérios exigidos para quem pretende trilhar a carreira militar. Imposição razoável, tendo em conta as características das atribuições militares.

    Mas há uma ressalva constitucional: previsão em lei. E, neste caso, a expressão "lei" está apontado para a lei formal, ou seja, Lei Ordinária.

    No entanto, o limite de idade, imposto como requisito para a inscrição no concurso para o Curso de Formação de Sargentos, foi veiculado em Portaria. Logo, não houve o atendimento do preceito constitucional.

    A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que, para o ingresso na carreira militar, é devida o critério limite de idade como exigência. No entanto, ressalva-se a necessidade de que o requisito seja veiculado em lei. Confira-se:

    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. FORÇAS ARMADAS. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
    1. É válida a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas, desde que prevista em lei em sentido formal.
    Precedentes.
    2. Agravo desprovido."
    (AgRg no REsp 748.271/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 09/02/2009)
    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE IDADE. PREVISÃO EM REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO FORMAL QUE FIXE O LIMITE ETÁRIO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO E. STF.
    AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
    A limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame.
    Precedentes desta c. Corte e do e. Supremo Tribunal Federal.
    Agravo regimental desprovido."
    (AgRg no REsp 946.264/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 18/08/2008)

    No caso dos autos, exigia-se que os candidatos não tivessem 24 anos de idade até 4.06.2007.

    Julgar, apenas pela idade, se uma pessoa de 24 anos teria melhores ou piores condições físicas que outros com alguns meses para completar essa idade, realmente parece difícil. É uma distinção que apenas o critério idade não...















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