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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AMS 000XXXX-62.2014.4.03.6114 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/09/2017

Julgamento

6 de Setembro de 2017

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. PARCELAS INCAPAZES DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. PARECER PGFN/2000. LEGALIDADE.

O Procurador da Fazenda Nacional detém legitimidade passiva para figurar na polaridade passiva do mandado de segurança, vez que o ato administrativo impugnado é oriundo daquele órgão. O E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou o entendimento segundo o qual é possível a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com fulcro no art. , II, da Lei n. 9.964/00 (inadimplência), se restar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o valor das prestações efetivamente pagas. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no cálculo das parcelas pela Receita Federal com base no Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013, que apenas e tão somente obedeceu ao comando previsto na Lei nº 9.964/2000. Se o valor da parcela a que chegou o Fisco mostrou-se de grande vulto, tal se deu por culpa do contribuinte, que optou por recolher parcelas irrisórias e, em decorrência, insuficientes à amortização da dívida. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503620681/apelacao-civel-ams-6936220144036114-sp