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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2004.61.10.003919-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : SANDRA APARECIDA FORTI
ADVOGADO : SP180655 FERNANDA BRAVO FERNANDES e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP092284 JOSE CARLOS DE CASTRO

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JUNTO A ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
1. O mérito recursal se limita apenas ao quantum indenizatório, a respeito do dano moral.
2. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido.
3. Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP XXXXX/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP XXXXX/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.
4. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004.5. Na hipótese, não se mostra razoável e proporcional fixar a indenização em 100 vezes o valor cobrado, nem tampouco fixá-la em valor ínfimo, que não atenda ao caráter punitivo/educativo.
6. Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, considerando que a inscrição da autora nos registros de crédito se deu de forma indevida, mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta Turma julgadora o arbitramento da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora.
7. Apelação parcialmente provida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para fixar a indenização em favor da autora a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2017.
PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 22/09/2017 16:20:53



2004.61.10.003919-0/SP
RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES
APELANTE : SANDRA APARECIDA FORTI
ADVOGADO : SP180655 FERNANDA BRAVO FERNANDES e outro (a)
APELADO (A) : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP092284 JOSE CARLOS DE CASTRO

RELATÓRIO

Trata-se de ação interposta por SANDRA APARECIDA FORTI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, objetivando o reconhecimento da inexistência de qualquer débito com a requerida, bem como a indenização por danos materiais e morais, em razão da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes.

Estipula, assim, o valor da indenização por danos morais em 100 vezes o valor apontado pela requerida indevidamente.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de desobrigar a autora da fiança prestada com relação à moratória concedida pela ré ao devedor principal, bem como para o fim condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 02 (dois) salários mínimos à autora, a título de danos morais sofridos. Houve condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em suas razões de apelação, pugna a parte autora, pela majoração do quantum fixado na sentença a título de danos morais, conforme requerido na inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.


VOTO

O mérito recursal se limita apenas ao quantum indenizatório, a respeito do dano moral.

É fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido.

Assim, a indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP XXXXX/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP XXXXX/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11.

Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004.

Na hipótese, não se mostra razoável e proporcional fixar a indenização em 100 vezes o valor cobrado, nem tampouco fixá-la em valor ínfimo, que não atenda ao caráter punitivo/educativo.

E, na hipótese, depreende-se da sentença o seguinte (fls. 110/118):

(...)
Da análise dos documentos acostados ao feito, notadamente o de fls. 15, evidencia-se que o nome da autora foi inscrito no Banco de dados do Serviço Central de Proteção ao Crédito em virtude do atraso no pagamento das prestações do contrato de Mútuo de Dinheiro à Pessoa Física para Aquisição de Material de Construção no Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - com Garantia Acessória firmado junto a ré, inclusão ocorrida em 08/07/2002.
(...)
Entretanto, restando configurado que houve a renegociação da dívida pelo marido da ré em 17/02/2003, é patente que houve erro por parte da ré em manter o nome da autora no cadastro de inadimplentes.

Diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso, considerando que a inscrição da autora nos registros de crédito se deu de forma indevida, mostra-se adequado e compatível com os parâmetros adotados por esta Turma julgadora o arbitramento da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para fixar a indenização em favor da autora a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tudo nos termos da fundamentação.

É como o voto.


PAULO FONTES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 09/08/2017 18:04:52



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