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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0011689-88.2010.4.03.6105 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

1. O contraditório deve ser observado no processo administrativo de Tomada de Contas especial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso concreto, não foi assegurada oportunidade para a defesa no processo administrativo (fls. 187/251 - verso), mas, apenas, realizada a notificação para efetuar o depósito dos valores considerados devidos pela Administração (fls. 227/230 e 233). Após, procedeu-se à remessa para inscrição em dívida ativa (fls. 236/237).
3. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503134475/apelacao-civel-ac-116898820104036105-sp

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