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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 000XXXX-77.2004.4.03.6100 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2017

Julgamento

20 de Setembro de 2017

Relator

JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

1. O artigo 286 do CPC/1973, parte final, prevê a possibilidade de formulação de pedido genérico.
2. Entretanto, não se deve ignorar a regra da indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido inicial com as suas especificações. Art. 282, III e IV, do CPC/1973. Precedentes.
3. A petição inicial deve ser considerada inepta, nos termos do parágrafo único, I, do artigo 295 do CPC/1973. 4. Apelação da autora prejudicada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar, de ofício, inepta a petição inicial com fundamento no artigo 295, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, e prejudicada a apelação autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503133110/apelacao-civel-ac-68227720044036100-sp

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