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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037968120174030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.03.00.003796-3 HC 73187

D.J. -:- 26/09/2017

HABEAS CORPUS Nº 0003796-81.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.003796-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO

IMPETRANTE : HENRIQUE PEREZ ESTEVES

PACIENTE : WELLINGTON REGINALDO FARIA reu/ré preso (a)

ADVOGADO : SP235827 HENRIQUE PEREZ ESTEVES

IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO >1ª SSJ> SP

No. ORIG. : 00104749620174036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Henrique Perez Esteves em favor de WELLINGTON REGINALDO FARIA, para a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, nos autos nº 0010474-96.2017.403.6181, em trâmite perante o juízo federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Foi expedido pela autoridade coatora mandado de prisão preventiva, em razão de representação processual no IPL 426/2016-2-DRE/DRCOR/SR/PF/SP, bem como de outros 123 acusados, pela suposta prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.

Alega o impetrante, em síntese, que:

a) O paciente foi preso em 04/09/2017 e seu pedido de liberdade provisória foi indeferido pela autoridade coatora, não tendo sido apreciado, contudo, seus pedidos de prisão especial em razão de possuir diploma universitário, nos termos do artigo 295, VII, do CPP, bem como a substituição da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP;

b) inexiste qualquer relação entre o paciente e os crimes investigados, não estando comprovada a materialidade do suposto delito de tráfico de drogas, vez que os indícios foram extraídos de interceptação telefônica e imagens do local do paciente que nada comprovam.

c) o paciente é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e exerce atividade lícita;

d) há excesso de prazo para oferecimento da denúncia;

e) a distância temporal entre o fato e a presente data, superior a 1 (um) ano, fere os princípios da proporcionalidade e da atualidade, não sendo necessária prisão do paciente;

f) a decisão que decretou a prisão preventiva não se mostra suficiente para a manutenção da prisão do paciente, vez que fere o princípio da inocência, sendo genérica e vazia de fundamentação e se baseou na gravidade abstrata do delito;

g) não estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de processo Penal, pois não há risco a ordem pública ou econômica, bem como não há qualquer conteúdo fático para alegar risco á aplicação da lei penal ou garantia da ordem pública;

h) deve ser deferida medida liminar para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente e, se for o caso, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos em que previstos pelo artigo 319 do Código de Processo Penal e, se for o entendimento deste Juízo, a fixação de fiança. No mérito, requerem a concessão da ordem impetrada.

Foram juntados aos autos documentos (fls. 15/190).

É o relatório.

DECIDO.

A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo , LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal.

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração.

Consta dos autos que o pedido de prisão preventiva originou de operação policial de grande porte iniciada em razão de informações repassadas por agentes da DEA - Drug Enforcement Administration, em que restou relatado a existência de organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital - PCC, dedicado ao tráfico internacional de Entorpecentes.

Iniciadas as investigações preliminares, houve a identificação de alguns investigados e a autorização de intercepção telefônica de terminais e o monitoramento de fluxo temático de endereços eletrônicos de algumas pessoas.

Com o decorrer das interceptações foi possível constatar a existência de organização criminosa, pelo menos, de forma habitual e permanente, nos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa de grande porte, com apreensão de aproximados 7.707kg (sete mil, setecentos e sete quilogramas) de cocaína em 18 (dezoito) eventos, cujos lotes eram acondicionadas em contêiner, camuflados em produtos exportados pelo Porto de Santos, conforme relata a autoridade coatora em sua decisão.

A autoria delitiva de WELLINGTON REGINALDO FARIA está descrita da seguinte forma:

"WELLLINGTON REGINALDO FARIA (...) As investigações indicaram que o investigado, aproveitando-se de sua função no Terminal DEICMAR, atuou auxiliando o grupo capitaneado por Marco Randi no embarque da droga. No tocante ao Evento 1, era funcionário do Terminal DEICMAR, atuando como Supervisor de Segurança e teria auxiliado a entrada da droga dentro do Terminal, bem como apagado os refletores do local para garantir a ausência de registro da colocação da droga, conforme analisado às fl. 706/727 e relatório descritivo de ocorrências realizado pelo próprio Terminal Portuário DEICMAR (fls. 1920/1926 dos autos da interceptação telefônica n 0010185-03.2016.403.6181). No tocante ao Evento 2, conforme destaco às fls. 833/834, teria realizado pedido interno ao representante do setor de Almoxarifado do Terminal para a retirada do estoque de 50 (cinquenta) lacres amarelos, 100 (cem) lacres verdes, uma camisa cinza M e uma camisa cinza tamanho 72, conforme mensagens eletrônicas copiadas. Além disso, conforme constou das fls. 841/845, o investigado, no dia 09/09/2016 (um dia depois da inserção da droga no container e no dia da apreensão), teria acessado diversas vezes, justamente uma das câmeras (nº 53), cujas imagens foram apagadas do sistema. (...)"

Das informações constantes da impetração, infere-se que há elementos indicativos da prática delitiva (fumus comissi delicti), consubstanciados na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria.

Verifica-se que a decisão impugnada, que decretou a prisão dos 124 acusados supostamente envolvidos na organização criminosa, dentre eles o paciente, após descrever toda a ação criminosa com os vários eventos com apreensão de drogas e a participação de cada acusado na organização, está assim fundamentada:

"(...) As prisões preventivas dos investigados abaixo elencados mostram-se necessárias, diante do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação processual penal. É cediço que a Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim, as modalidades de prisão provisória previstas em nosso ordenamento têm natureza evidentemente excepcional, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos que as autorizem, como se infere do contido nos autos. As condutam investigadas se subsomem, em tese, aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 c.c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional), cujas penas previstas são de 5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão, respectivamente, aumentadas ainda de 1 a 2/3 e no art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), que prevê pena de 3 a 8 anos de reclusão, atendendo ao requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios da autoria foram acima analisados, restando cumprido tal requisito. Em que pese o caráter aberto das expressões" garantia da ordem pública "," garantia da ordem econômica "e"aplicação da lei penal", reputo que é possível a manutenção de custódia preventiva sob tais fundamentos, desde que haja elementos concretos que evidentemente se subsumam às hipóteses legais, sob pena de inconstitucionalidade da prisão. Conforme salientado pela autoridade policial, as investigações encetadas até o presente momento permitiram a colheita de indícios suficientes de que está operando, desde 2015, pelo menos, de forma habitual e permanente, organização criminosa, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada para a prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de caráter transnacional. Os diálogos captados e os elementos colhidos no inquérito policial indicam que a organização criminosa tem várias ramificações, inclusive com o PCC, atuando de forma assídua na cooptação de terceiros para a persecução dos crimes, os quais são praticados de forma ousada e complexa, como se verificou da análise acima. Não é demais lembrar, que os vários eventos delitivos aqui descritos indicam não só a habitualidade da conduta, como também o poderio econômico da organização criminosa, haja vista que as quantidades de drogas apreendidas têm elevado valor econômico. Acrescenta-se, ainda, a presença de suficientes indícios de que tamanho grupo criminoso possui armamento poderoso para fazer frente à arriscada atividade praticada. Diante de tais fatos, a manutenção da liberdade dos investigados acarretará a continuidade das práticas criminosas, até porque é a atividade ilícita que os mantém, colocando em risco a ordem pública. As prisões preventivas dos investigados também viabilizarão a colheita de provas e eventual identificação de outros integrantes da organização criminosa. Assim, havendo elementos concretos de que a liberdade dos investigados prejudica a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos investigados abaixo indicados: (...) 104) ROGÉRIO BRASILIANO DA COSTA (...)"

Já a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória do paciente está assim consignada:

"(...) Inicialmente, verifico que já consta a distribuição de pedido de liberdade provisória em favor de WELLINGTON REGINALDO FARIA, processo nº 0012028-66.2017.403.6181, o qual restou indeferido por este juízo, em decisão proferida em 12 de setembro de 2017. Não obstante penso ser possível conhecer do pedido formulado, haja vista que contém documentos e argumentos novos em relação ao primeiro pedido formulado. Pois bem. Os novos documentos carreados aos autos apenas corroboram os argumentos da existência de residência fixa e ocupação lícita, já analisados no pedido de liberdade provisória nº 0012028-66.2017.403.6181, nada havendo que enseje a alteração do que restou decidido naqueles autos. Da mesma forma, as alegações de que não haveria indícios concretos da participação do investigado nos fatos que lhe são imputados, bem como da desnecessidade da prisão preventiva em face do tempo transcorrido, não inovam a esfera fática ou jurídica de maneira a fundamentar a alteração da decisão de fls. 3246/3309 dos autos do Processo n.º 0010474-96.2017.403.6181, sendo que os elementos aptos a indicar que o preso representa risco à sociedade ou se dedica a atividades criminosas de forma constante ou como meio de subsistência nos termos da referida decisão ainda operam, não se prestando o pedido de liberdade provisória à revisão das questões já decididas. Posto isso, indefiro o pedido da Defesa denego o pedido de liberdade provisória ao investigado WELLINGTON REGINALDO FARIA, ratificando, no mais, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade em relação ao mesmo investigado nos autos nº 0012028-66.2017.403.6181."

É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, e remeteu aos fundamentos da primeira decisão de indeferimento da liberdade provisória, foi infirmada pela prova pré-constituída, sendo descabido o pedido de liberdade formulado no presente writ.

Nos termos do art. 312, caput, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

A manutenção da custódia cautelar do paciente é medida de rigor.

De fato, há indícios razoáveis de que o paciente está envolvido em organização criminosa estruturalmente ordenada, caracterizada pela vultosa quantidade de droga apreendida em 18 ocasiões diferentes, em quantidade total aproximada de 7.707kg (sete mil, setecentos e sete quilogramas) de cocaína, acondicionada em malas ou bolsas, algumas impermeáveis e entregues aos associados responsáveis para colocação no interior de containers, no Porto de Santos com destino à Europa, em meio a uma carga, ou levados por barco até o navio atracado, sendo içados por associados até a embarcação.

Por sua vez, conforme apuração nas investigações, há fortes indícios de que o paciente se aproveitou de sua função de Supervisor de Segurança no Terminal da DEICMAR para auxiliar na entrada da droga dentro do Terminal, bem como apagou os refletores do local para garantir a ausência de registro da colocação da droga, além de apagar as imagens das câmeras do sistema de monitoramento interno.

Verifica-se, assim, que a liberdade do paciente é necessária para garantia da ordem pública, vez que se permanecer solto, poderá desenvolver a atividade criminosa, considerando a pluralidade de agentes e o modus operandi do grupo criminoso que não tem a intenção de suspender suas atividades.

Ademais, a comprovação de que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, preenchendo os requisitos subjetivos, não implica, necessariamente, na revogação da prisão preventiva ou liberdade condicionada ao pagamento de fiança se presentes as circunstâncias do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Afirma o impetrante, ainda, que foi excedido o prazo do artigo 46 do CPP, tendo em vista que, até a data da impetração do presente writ (19/09/2017), não tinha sido oferecida ainda denúncia, devendo ser reconhecido o excesso de prazo pelo fato do paciente encontra-se preso desde 04/09/2017.

Os prazos procedimentais devem ser analisados de maneira global, não havendo que se falar em excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, ainda que esta tenha extrapolado o limite previsto na legislação, em especial em razão das peculiaridades do caso sub judice, que comporta muitos investigados.

Convém ressaltar, ainda, que as investigações implementadas por meio da "Operação Brabo", após cooperação policial internacional entre a Polícia Federal e o DEA (agência norte-americana de combate ao tráfico de drogas) na análise de várias apreensões de cocaína, possui evidente complexidade em razão do envolvimento de mais de uma centena de pessoas com atividade própria de narcotraficantes envolvendo o PCC. Dessa forma, entendo razoável o tempo decorrido entre as investigações e a decretação das prisões, que se deu de uma só vez para não atrapalhar o curso das investigações.

Por outro lado, a pena máxima prevista para o crime estabelecido nos artigos 33 e 35 c.c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional), cujas penas previstas são de 5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão, respectivamente, aumentadas ainda de a a 2/3 e no art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), que prevê pena de 3 a 8 anos de reclusão, autoriza a segregação cautelar da paciente, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal.

Dessa forma, tendo em vista a gravidade do crime e a circunstância do fato, não é o caso de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Acrescente a isso o fato de que, quanto ao crime de tráfico, a Lei 11.343/06, em seu artigo 44 dispõe que: "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direito."

Verificados os requisitos da necessidade e da adequação, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe (art. 282, caput, inciso II, c.c § 6º, ambos do Código de Processo Penal).

Quanto ao pedido de prisão especial, prevista no artigo 295, VII do Código de Processo Penal, razão assiste ao impetrante.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o paciente é portador de diploma de curso superior (fl. 68), o que lhe confere o benefício da prisão especial (que consiste simplesmente em recolhimento em local diverso da prisão comum ou cela), enquanto esta possuir caráter provisório.

Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem em favor WELLINGTON REGINALDO FARIA apenas para determinar a respectiva inclusão em prisão especial.

Requisitem-se as informações à autoridade impetrada.

Após, vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2017.

TAÍS FERRACINI

Juíza Federal Convocada