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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00037968120174030000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PROC. -:- 2017.03.00.003796-3 HC 73187

D.J. -:- 26/09/2017

HABEAS CORPUS Nº 0003796-81.2017.4.03.0000/SP

2017.03.00.003796-3/SP

RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO

IMPETRANTE : HENRIQUE PEREZ ESTEVES

PACIENTE : WELLINGTON REGINALDO FARIA reu/ré preso (a)

ADVOGADO : SP235827 HENRIQUE PEREZ ESTEVES

IMPETRADO (A) : JUÍZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO >1ª SSJ> SP

No. ORIG. : 00104749620174036181 9P Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Henrique Perez Esteves em favor de WELLINGTON REGINALDO FARIA, para a revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente, nos autos nº 0010474-96.2017.403.6181, em trâmite perante o juízo federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP.

Foi expedido pela autoridade coatora mandado de prisão preventiva, em razão de representação processual no IPL 426/2016-2-DRE/DRCOR/SR/PF/SP, bem como de outros 123 acusados, pela suposta prática dos delitos de tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.

Alega o impetrante, em síntese, que:

a) O paciente foi preso em 04/09/2017 e seu pedido de liberdade provisória foi indeferido pela autoridade coatora, não tendo sido apreciado, contudo, seus pedidos de prisão especial em razão de possuir diploma universitário, nos termos do artigo 295, VII, do CPP, bem como a substituição da prisão preventiva em medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP;

b) inexiste qualquer relação entre o paciente e os crimes investigados, não estando comprovada a materialidade do suposto delito de tráfico de drogas, vez que os indícios foram extraídos de interceptação telefônica e imagens do local do paciente que nada comprovam.

c) o paciente é primário, tem bons antecedentes, possui residência fixa e exerce atividade lícita;

d) há excesso de prazo para oferecimento da denúncia;

e) a distância temporal entre o fato e a presente data, superior a 1 (um) ano, fere os princípios da proporcionalidade e da atualidade, não sendo necessária prisão do paciente;

f) a decisão que decretou a prisão preventiva não se mostra suficiente para a manutenção da prisão do paciente, vez que fere o princípio da inocência, sendo genérica e vazia de fundamentação e se baseou na gravidade abstrata do delito;

g) não estão presentes os requisitos do art. 312, do Código de processo Penal, pois não há risco a ordem pública ou econômica, bem como não há qualquer conteúdo fático para alegar risco á aplicação da lei penal ou garantia da ordem pública;

h) deve ser deferida medida liminar para revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente e, se for o caso, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos em que previstos pelo artigo 319 do Código de Processo Penal e, se for o entendimento deste Juízo, a fixação de fiança. No mérito, requerem a concessão da ordem impetrada.

Foram juntados aos autos documentos (fls. 15/190).

É o relatório.

DECIDO.

A ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo , LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal.

É sob esse prisma, pois, que se analisa a presente impetração.

Consta dos autos que o pedido de prisão preventiva originou de operação policial de grande porte iniciada em razão de informações repassadas por agentes da DEA - Drug Enforcement Administration, em que restou relatado a existência de organização criminosa ligada ao Primeiro Comando da Capital - PCC, dedicado ao tráfico internacional de Entorpecentes.

Iniciadas as investigações preliminares, houve a identificação de alguns investigados e a autorização de intercepção telefônica de terminais e o monitoramento de fluxo temático de endereços eletrônicos de algumas pessoas.

Com o decorrer das interceptações foi possível constatar a existência de organização criminosa, pelo menos, de forma habitual e permanente, nos delitos de tráfico de drogas e associação criminosa de grande porte, com apreensão de aproximados 7.707kg (sete mil, setecentos e sete quilogramas) de cocaína em 18 (dezoito) eventos, cujos lotes eram acondicionadas em contêiner, camuflados em produtos exportados pelo Porto de Santos, conforme relata a autoridade coatora em sua decisão.

A autoria delitiva de WELLINGTON REGINALDO FARIA está descrita da seguinte forma:

"WELLLINGTON REGINALDO FARIA (...) As investigações indicaram que o investigado, aproveitando-se de sua função no Terminal DEICMAR, atuou auxiliando o grupo capitaneado por Marco Randi no embarque da droga. No tocante ao Evento 1, era funcionário do Terminal DEICMAR, atuando como Supervisor de Segurança e teria auxiliado a entrada da droga dentro do Terminal, bem como apagado os refletores do local para garantir a ausência de registro da colocação da droga, conforme analisado às fl. 706/727 e relatório descritivo de ocorrências realizado pelo próprio Terminal Portuário DEICMAR (fls. 1920/1926 dos autos da interceptação telefônica n 0010185-03.2016.403.6181). No tocante ao Evento 2, conforme destaco às fls. 833/834, teria realizado pedido interno ao representante do setor de Almoxarifado do Terminal para a retirada do estoque de 50 (cinquenta) lacres amarelos, 100 (cem) lacres verdes, uma camisa cinza M e uma camisa cinza tamanho 72, conforme mensagens eletrônicas copiadas. Além disso, conforme constou das fls. 841/845, o investigado, no dia 09/09/2016 (um dia depois da inserção da droga no container e no dia da apreensão), teria acessado diversas vezes, justamente uma das câmeras (nº 53), cujas imagens foram apagadas do sistema. (...)"

Das informações constantes da impetração, infere-se que há elementos indicativos da prática delitiva (fumus comissi delicti), consubstanciados na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria.

Verifica-se que a decisão impugnada, que decretou a prisão dos 124 acusados supostamente envolvidos na organização criminosa, dentre eles o paciente, após descrever toda a ação criminosa com os vários eventos com apreensão de drogas e a participação de cada acusado na organização, está assim fundamentada:

"(...) As prisões preventivas dos investigados abaixo elencados mostram-se necessárias, diante do cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação processual penal. É cediço que a Constituição Federal assegura que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Assim, as modalidades de prisão provisória previstas em nosso ordenamento têm natureza evidentemente excepcional, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos que as autorizem, como se infere do contido nos autos. As condutam investigadas se subsomem, em tese, aos delitos previstos nos artigos 33 e 35 c.c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional), cujas penas previstas são de 5 a 15 anos e 3 a 10 anos de reclusão, respectivamente, aumentadas ainda de 1 a 2/3 e no art. da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), que prevê pena de 3 a 8 anos de reclusão, atendendo ao requisito previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. A materialidade e os indícios da autoria foram acima analisados, restando cumprido tal requisito. Em que pese o caráter aberto das expressões" garantia da ordem pública "," garantia da ordem econômica "e"aplicação da lei penal", reputo que é possível a manutenção de custódia preventiva sob tais fundamentos, desde que haja elementos concretos que evidentemente se subsumam às hipóteses legais, sob pena de inconstitucionalidade da prisão. Conforme salientado pela autoridade policial, as investigações encetadas até o presente momento permitiram a colheita de indícios suficientes de que está operando, desde 2015, pelo menos, de forma habitual e permanente, organização criminosa, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, voltada para a prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, de caráter transnacional. Os diálogos captados e os elementos colhidos no inquérito policial indicam que a organização criminosa tem várias ramificações, inclusive com o PCC, atuando de forma...