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15 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 0000997-80.2017.4.03.6106 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS Ie II, DA LEI 9.605/98. PESCA AMADORA PREDATÓRIA, MEDIANTE O USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS, INCLUSIVE, COM A CAPTURA DE PEIXES DE TAMANHOS INFERIORES AO NORMATIVAMENTE ADMITIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, 8º e 9º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 26/2009. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE PESCADA. DELITO FORMAL. NÃO INCIDÊNCIA DE EVENTUAL DIREITO DE COTA A EXCLUIR A TIPICIDADE DAS CONDUTAS A ELES IMPUTADAS NA HIPÓTESE, TENDO EM CONTA OS INSTRUMENTOS PESQUEIROS NÃO PERMITIDOS, EM TESE, UTILIZADOS PELOS ACUSADOS (TARRAFA DE NYLON DURO, ESPINGARDA DE MERGULHO E EQUIPAMENTO DE ILUMINAÇÃO ARTIFICIAL DO TIPO "SEALED BEAM"), BEM COMO A CAPTURA DE ESPÉCIMES DE CURIMBATÁ COM TAMANHOS BEM INFERIORES AOS NORMATIVAMENTE PERMITIDOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" EM SEDE DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

1. Denúncia que narra a prática, em tese, do crime previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso I e II, da Lei 9.605/98, em concurso de pessoas.
2. Com efeito, a Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009, ao estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná, veio a elencar, taxativamente, em seus artigos 7º e 8º, os petrechos de uso permitido para pesca amadora, entre os quais não se incluem aqueles apreendidos nos presentes autos às fls. 06 e 08 (uma tarrafa de nylon duro medindo 2,2m de altura com malhas de 80 a 100mm, uma espingarda de mergulho profissional e ainda um farol selado - "sealed beam").
3. Ademais, a aludida Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009, em seu artigo 9º, proíbe, de modo categórico, "a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos com comprimento total (CT) inferior aos relacionados" em seu Anexo, notadamente, os da espécie "curimbatá" (Prochilodus lineatus) cujo tamanho mínimo nele previsto corresponde a 38cm de comprimento total, ou seja, a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal.
4. A partir dos elementos já coligidos aos autos, verificou-se que, ao menos em princípio, os três coacusados, enquanto pescadores amadores ou equiparados, não fazem jus a qualquer cota de pescados (a ensejar eventual excludente de tipicidade das condutas a eles imputadas), visto que, em tese, teriam utilizado instrumentos diversos daqueles normativamente admitidos para tanto, ao incorrer em alegado uso de uma tarrafa de nylon duro medindo 2,2m de altura com malhas de 80 a 100mm, uma espingarda de mergulho profissional e ainda um equipamento de iluminação artificial do tipo "sealed beam" (farol selado), inclusive tendo capturado seis exemplares de curimbatá (Prochilodus lineatus) com tamanhos aferidos entre 23cm e 33cm de comprimento total, portanto, bem abaixo do tamanho mínimo normativamente permitido para a referida espécie, a saber, 38cm, consoante o Boletim de Ocorrência Ambiental n. 160515 (fls. 04/06), Autos de Infração Ambiental n. 334357 (fl. 08) e n. 334359 (fl. 18), Termo de Apreensão (fl. 08) e relatório fotográfico (fls. 10/13), caindo por terra a fundamentação desenvolvida pelo Juízo de origem ao deixar de receber a denúncia oportunamente ofertada pelo Ministério Público Federal.
5. A despeito da posição adotada pelo Juízo Federal a quo, entendeu-se que a conduta imputada aos corréus não admite, no caso concreto, eventual incidência do princípio da insignificância (cuja aplicação não pode ser banalizada, ainda mais em crimes ambientais), uma vez que o bem penal juridicamente tutelado não se limita à proteção daqueles exemplares de pescados individualmente considerados, mas do ecossistema como um todo (ecologicamente equilibrado), enquanto macrobem essencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e particularmente do ecossistema aquático, no que concerne à conservação e reprodução das espécies da fauna ictiológica (microbens), colocadas em risco a partir da pesca amadora predatória, em tese, praticada pelos recorridos, mediante o uso de petrechos não permitidos, tendo capturado, inclusive, espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009. 6. Trata-se de crime formal que se perfectibiliza com qualquer ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes ictiológicos, consumando-se com a simples conduta capaz de produzir materialmente o resultado danoso. Nesse sentido, os 06 (seis) quilos efetivamente pescados a partir dos petrechos não permitidos para pescadores amadores ou equiparados, no âmbito da bacia do Rio Paraná, consistem em mero exaurimento do tipo penal descrito no artigo 34, parágrafo único, inciso I e II, da Lei Federal 9.605/98. 7. A propósito, é pacífica na doutrina e na jurisprudência a independência entre a esfera administrativa e a criminal, mormente em matéria ambiental, nos termos do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. 8. Em sede de recebimento de denúncia, não há de se cogitar eventual incidência do princípio "in dubio pro reo", visto que, especificamente nessa fase processual, prevalece, com efeito, o princípio "in dubio pro societate", em consonância com o entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores e neste E-TRF3. 9. Recurso em sentido estrito provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação para reformar a decisão e receber a denúncia contra WILSON APARECIDO FERNANDES, VALENTIM FERREIRA DA COSTA e ALMIR GALERIANO, haja vista a existência de justa causa para o exercício da presente ação penal, mormente em razão da inaplicabilidade, na hipótese, do princípio da insignificância, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem, para regular prosseguimento do feito. Votaram os (as) Juíza Conv Giselle França e Juiz Conv. Alessandro Diaferia. Ausentes justificadamente os (as) Des.Fed. Nino Toldo e Des.Fed. Cecilia Mello.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502634673/recurso-em-sentido-estrito-rse-9978020174036106-sp