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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0012572-80.2016.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017
Julgamento
18 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. BENEFÍCIO CONCEDIDO.

1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 557 do Código de Processo Civil (artigo 1.022 do CPC atual), que autoriza o julgamento por decisão singular, amparada em súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal ou dos Tribunais Superiores.
2. De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
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