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1 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017
Julgamento
20 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP
2016.61.34.001580-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
PARTE AUTORA : ANTONIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO
ADVOGADO : SP185337 NATHALIA BRISOLLA DE MELLO e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
PARTE RÉ : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE AMERICANA >34ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00015801520164036134 1 Vr AMERICANA/SP

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUICIONAL. AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA. PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. PARCIALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES. RECEBIMENTO DO PEDIDO DE IMPEACHMENT DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VALIDADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. CASSAÇÃO DO MANDATO POLÍTICO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1. Ação popular ajuizada para declarar nulo o recebimento do impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff e determinar o afastamento do Deputado Federal Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados e, consequentemente, da condução do referido processo e daquele referente à representação contra ele instaurada pelo Conselho de Ética, sob o fundamento de que o réu estaria agindo com parcialidade e desvio de finalidade no trato de tais questões.
2. Verificada na espécie a ocorrência de litispendência, em razão do prévio ajuizamento de inúmeras outras ações populares contra o mesmo réu e com o mesmo objeto da presente ação.
3. O recebimento do pedido de impeachment da então Presidente da República Dilma Rousseff, pelo então Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, já teve sua validade reconhecida pelo Plenário da Suprema Corte Federal, no julgamento da ADPF 378.
4. A Resolução da Câmara dos Deputados 18, de 12/09/2016, declarou a perda do mandato parlamentar do Deputado EDUARDO CUNHA por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
5. Mantida a sentença de extinção do processo, sem exame de mérito.
6. Desprovimento da remessa oficial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 20 de setembro de 2017.
CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): LUIS CARLOS HIROKI MUTA:10039
Nº de Série do Certificado: 11A21704046D8FED
Data e Hora: 20/09/2017 18:20:54



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP
2016.61.34.001580-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
PARTE AUTORA : ANTONIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO
ADVOGADO : SP185337 NATHALIA BRISOLLA DE MELLO e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
PARTE RÉ : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE AMERICANA >34ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00015801520164036134 1 Vr AMERICANA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial à sentença de extinção, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, V e VI, do CPC, da ação popular ajuizada contra o então Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha, objetivando "(i) a declaração de nulidade, por vício de desvio de finalidade, do ato administrativo de recebimento do pedido de impeachment da [então] Presidenta da República [Dilma Vana Rousseff], bem como qualquer ato consectário da referida decisão; e (ii) seja o réu afastado do cargo de presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados até o completo julgamento pela própria Casa Legislativa do Processo nº 1/2015, que trata de representação por quebra de decoro parlamentar contra o referido deputado, bem como até o encerramento dos Processos que tramitam no STF em que é réu e na Câmara dos Deputados de impeachment (impedimento) contra a Presidente da República, a fim de restabelecer os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade"ou, alternativamente, que o réu seja "declarado definitivamente impedido de tomar qualquer medida que possa interferir no processo de apuração de crime de responsabilidade (impeachment) da Presidente da República, sendo substituído nesses casos na forma prevista no Regimento Interno da Câmara dos Deputados".


Alegou o autor da ação, ajuizada em 14/04/2016, que o réu, na condição de Presidente da Câmara dos Deputados, tentou obstaculizar o processamento da representação contra ele efetuada por quebra de decoro parlamentar, além de conduzir parcialmente o processo de impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff, cujo ato de recebimento foi "movido por um espírito de vingança estritamente pessoal, visando a sua preservação política pessoal", já que realizado poucas horas após a divulgação de prosseguimento de seu processo administrativo pelos deputados membros do Conselho de Ética, integrantes do mesmo partido político da então Presidente da República.


Sustentou, assim, ser de rigor o imediato afastamento do réu da Presidência da Câmara dos Deputados ou, ao menos, ser substituída a respectiva Mesa Diretora quando do tratamento de tais questões, sobretudo após figurar como réu em ação criminal em trâmite no STF (INQ 3983).


A liminar foi indeferida (f. 48/52).


"Diante do afastamento do réu de suas funções parlamentares", o autor, em 08/06/2016, manifestou expressa desistência da ação, por perda de objeto, requerendo a extinção do feito (f. 324).


Em atendimento ao artigo 9º da Lei 4.717/1965, foi publicado edital de intimação dos cidadãos (f. 334/7), bem como intimado o MPF, que se manifestou pela perda de objeto da ação, uma vez que "a tutela jurisdicional perseguida nestes autos já foi alcançada" (f. 338).


A sentença extinguiu o processo, sem exame de mérito, reconhecendo litispendência e superveniente ausência de interesse processual (artigo 485, V e VI, do CPC), sem fixação de honorários e custas.


Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte, manifestando-se o Ministério Público Federal pela manutenção da sentença.


Os autos vieram-me conclusos e foram recebidos fisicamente no Gabinete em 24/05/2017, com inclusão em pauta para julgamento na sessão de 20/09/2017.


É o relatório.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 20/09/2017 18:21:17



REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0001580-15.2016.4.03.6134/SP
2016.61.34.001580-6/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA
PARTE AUTORA : ANTONIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO
ADVOGADO : SP185337 NATHALIA BRISOLLA DE MELLO e outro (a)
PARTE RÉ : União Federal
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro (a)
PARTE RÉ : EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE AMERICANA >34ªSSJ>SP
No. ORIG. : 00015801520164036134 1 Vr AMERICANA/SP

VOTO

Senhores Desembargadores, a presente ação popular foi ajuizada para declarar nulo o recebimento do impeachment da Presidente da República Dilma Rousseff e determinar o afastamento do Deputado Federal Eduardo Cunha da Presidência da Câmara dos Deputados e, consequentemente, da condução do referido processo e daquele referente à representação contra ele instaurada pelo Conselho de Ética, sob o fundamento de que o réu estaria agindo com parcialidade e desvio de finalidade no trato de tais questões.


Após expressa desistência do pedido, em razão do superveniente afastamento do réu de suas funções, a sentença extinguiu o processo, sem exame de mérito, nos seguintes termos:


"Conforme expendido pela própria parte requerente às fls. 324 e seguintes, o réu foi afastado da presidência da Câmara dos Deputados em razão de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar nº 4.070, em 05/05/2016, Ademais, seu mandato de Deputado Federal, no dia 12/09/2016, foi cassado pela Casa Legislativa, conforme amplamente divulgado pelas mídias nacionais. (cf, exemplificamente, noticiado no site UOL: http://noticias.uol.com.br/política/ultimas-noticias/2016/09/12/eduardo-cunha-tem-mandato-cassado-pela-câmara-dos-deputados.htm).
Nesse passo, tendo em vista que o requerido não mais figura como Presidente da Câmara dos Deputados, e sequer como Deputado Federal, e tendo a parte autora pleiteado seu afastamento, houve a perda de objeto em relação ao requerido.
Além disso, conforme já ponderado na decisão de fls. 48/52, do caso vertente emergem questões atinentes ao próprio cabimento da ação popular, eis que, em verdade, o requerente não visa à anulação de ato administrativo nos moldes da disciplina estabelecida pela Lei 4.717/1965. O afastamento do Presidente da Câmara dos Deputados (CF/88, art. 55, ) e o recebimento do pedido de impeachment consubstanciam providências insertas na atribuição de natureza política privativa da Câmara dos Deputados, não podendo haver, por conseguinte, ressalvada a inobservância à ordem jurídica, intervenção do Poder Judiciário.
Destarte, mesmo que o requerido continuasse a exercer suas funções anteriores, não caberia a este juízo apreciar a pretensão deduzida via Ação Popular, sob pena de violação, ainda que por via oblíqua, das regras de competência e ofensa ao princípio da Separação de Poderes.
Em adição, há de se mencionar o anterior ajuizamento perante o Supremo Tribunal da Medida Cautelar na ADPF nº 378/DF, que chancelou o recebimento do processo de impeachment da Presidente Dilma Vana Rousseff, e, a propósito, afastou a assertiva de que, por ter praticado infrações, o Presidente da Câmara dos Deputados seria suspeito para o recebimento, pelo que, ainda que se entendesse cabível no caso em apreço a ação popular, restaria, em princípio, caracterizada a litispendência. Caberia considerar, mutatis mutandis, a exegese alusiva às demandas coletivas, como, por exemplo, s.m.j., o fundamento explicitado pela jurisprudência em relação às próprias ações populares (o que também pode se observar em relação a outras espécies de ações coletivas) segundo o qual os autores, nestas, não atuam em nome próprio, mas, sim, em prol de toda a coletividade, apenas devendo ser aferidos, por consequência, os elementos identificadores atinentes à causa de pedir e ao pedido. Nesse trilhar, deflui-se que, no caso em apreço, a teor do acima expendido, a questão suscitada, afeta à coletividade, malgrado a legitimidade ativa distinta, já foi apreciada e decidida pelo C. STF em controle concentrado no âmbito da ADPF 378.
Em acréscimo, nesse mesmo contexto, sem prejuízo do acima acenado, deve se observar que há nos autos cópias de peças processuais de outras ações populares anteriormente ajuizadas em face do então Presidente da Câmara dos Deputados, não se podendo olvidar que, na ação popular, há hipótese de legitimação extraordinária, de sorte que o autor propõe a ação em nome próprio, mas defendendo direito alheio, no caso, o da coletividade. Por conseguinte, em se tratando de pretensão aos mesmos efeitos, ainda que a nova ação popular tenha sido proposta por outros cidadãos, estes estarão a postular direito cuja titularidade diz respeito à mesma coletividade já representada na ação precedente:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EMISSÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. IDENTIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS. DECRETAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. 1. Tanto nesta demanda popular quanto naquela que tramita na capital paulista, os fundamentos do pedido consubstanciam-se na ilegalidade da autorização da SUSEP em face da legislação que rege a captação de recursos populares; na lesão ao patrimônio público; e na ofensa ao principio da moralidade administrativa. 2. A diversidade da parte autora em ambos os feitos não tem o condão de descaracterizar a figura da litispendência, eis que, nas ações populares, o polo ativo é sempre composto pela coletividade, independentemente de quem figure como autor imediato. 3. A identidade parcial das partes passivas somente ocorreu porque na presente demanda não houve formação do litisconsórcio necessário, previsto em lei, fato este que não impede a caracterização da litispendência, haja vista que ambas as demandas conduzem ao mesmo efeito jurídico. 4. Apelação do autor provida, para extinguir o feito, com fulcro no art. 267, inciso V do CPC. (AC 199801000447373, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/12/2003 PÁGINA:55.)
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÕES POPULARES. IDENTIDADES DE AUTORES MEDIATOS, DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. AUTORIA IMEDIATA DIFERENCIADA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA. - Se juntamente com determinada ação popular, foram propostas duas outras, ambas subscritas pela mesma advogada, em desfavor do mesmo réu, subsidiada na mesma causa de pedir, buscando o mesmo pedido e reproduzindo o mesmo texto, encontrando-se a única diferença na indicação das autoras imediatas, configurada resta a identidade entre as demandas, sendo certo o fenômeno da litispendência. - É que, no caso de ações deste viés, figura como ocupante do polo ativo toda a coletividade, de forma a se mostrar irrelevante as diferenças observadas na autoria imediata, já que as eventuais autoras indicadas na peça apenas atuam como substitutos processuais, em hipótese clara de legitimação extraordinária. - Assim, diante da identidade de partes, causa de pedir e pedido, é declarar-se a existência de litispendência, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito. - Sentença mantida. - Remessa obrigatória improvida. (REO 200205000172557, Desembargador Federal Cesar Carvalho, TRF5 - Primeira Turma, DJ - Data::17/09/2007 - Página::1080 - Nº::179.)
Destarte, considerando a perda de objeto da demanda, bem assim as questões atinentes ao cabimento da ação popular e à ocorrência de litispendência, o presente processo deve ser extinto, revelando-se despicienda a adoção das medidas estabelecidas pelo artigo 9º da Lei nº 4.717/65.
Posto isso, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V e VI, do Código de Processo Civil."

Com efeito, verificada na espécie a ocorrência de litispendência, em razão do prévio ajuizamento de inúmeras outras ações populares contra o mesmo réu e com o mesmo objeto da presente ação (f. 56/321), conforme jurisprudência específica:


AgRg no REsp 1.505.359, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR. ADMISSIBILIDADE. AUTORES ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITULARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO LATO SENSU TUTELADO. COLETIVIDADE DOS MUNÍCIPES DE CARPINA. 1. Na hipótese dos autos, incontroversa a existência de identidade de pedido e de causa de pedir, não só porque reconhecida pelo acórdão recorrido, mas também porque tal identidade é expressamente admitida pelo próprio recorrente, que somente se insurge contra o reconhecimento da litispendência, por entender que esse pressuposto processual negativo exigiria também a identidade de partes processuais. 2. Outrossim, a tese do recorrente não prospera, pois contrária à doutrina e jurisprudência consolidada do STJ, consoante a qual nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965); pelo Mandado de Segurança (procedimento regulado pela Lei 12.016/2009); pela Ação de Improbidade Administrativa (procedimento regulado pela Lei 8.429/1992), etc. (REsp 427.140/RO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/05/2003, DJ 25/08/2003, p. 263; REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010; REsp 925.278/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/06/2008, DJe 08/09/2008; RMS 24.196/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/12/2007, DJ 18/02/2008, p. 46). 3. Finalmente, quanto ao polo passivo, o Sodalício a quo também foi bastante claro ao certificar a identidade de partes. 4. Agravo Regimental não provido."

Não obstante, o recebimento do pedido de impeachment da então Presidente da República Dilma Rousseff, pelo então Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, já teve sua validade reconhecida pelo Plenário da Suprema Corte Federal, no julgamento da ADPF 378, cujas ementas restaram assim redigidas:


"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. IMPEACHMENT. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. LEI 1.079/1950. FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REGIMENTOS INTERNOS DAS CASAS DO CONGRESSO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CÂMARA DOS DEPUTADOS. DEFESA PRÉVIA AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA. FORMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO SENADO FEDERAL. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO NO SENADO. AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. O impeachment integra, à luz da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e da Lei 1.079/1950, o rol de procedimentos presentes no Estado Democrático de Direito, configurando-se em processo de índole dúplice, de natureza jurídico-política para o fim de examinar a imputação e definir a ocorrência ou não de crime de responsabilidade por parte de Presidente da República, devendo o Supremo Tribunal Federal assegurar a realização plena do procedimento nos estritos termos da lei e da Constituição. 2. O conteúdo do juízo exclusivamente político no procedimento de impeachment é imune à intervenção do Poder Judiciário, não sendo passível de ser reformado, sindicado ou tisnado pelo Supremo Tribunal Federal, que não deve adentrar no mérito da deliberação parlamentar. 3. Restringe-se a atuação judicial, na hipótese, à garantia do devido processo legal. A forma do procedimento de impeachment deve observância aos direitos e garantias do acusado, especialmente aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos pela Constituição da República e pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 4. Sendo a lei existente sobre a matéria anterior à Constituição de 1988, e não tendo havido pelo Parlamento edição de lei específica para o respectivo regramento, em termos procedimentais e formais pode o Poder Judiciário à luz de filtragem constitucional examinar a legislação pretérita iluminada por preceitos fundamentais previstos no Texto Constitucional e na Convenção Americana de Direitos Humanos, em sede de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a teor do inciso I,do parágrafo único, do artigo 1º. da Lei 9.882/1999. 5. A atuação judicial pode, assim, adequar, em tais limites e naqueles definidos pelos pedidos na presente ADPF, o procedimento quando necessário à observância de regras e preceitos constitucionais. 6. Deve-se adotar, na espécie, a técnica da" interpretação conforme "ao artigo 38 da Lei 1.079/50, de maneira a consignar que a única interpretação passível de guarida pela ordem constitucional contemporânea se resume na seguinte assertiva: os Regimentos Internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal somente possuem aplicação no rito do impeachment naquilo que dizem respeito à auto-organização interna dos referidos órgãos legislativos, mas não para a autorização, processamento e julgamento do impeachment. 7. Não há violação à reserva de lei exigida pelo art. 85 da Constituição de 1988 na aplicação de regras dos regimentos internos das Casas Legislativas, desde que não sirvam para regulamentar a autorização, processamento e julgamento do impeachment. 8. Considerando que o recebimento operado pelo Presidente da Câmara dos Deputados configura juízo sumário da admissibilidade da denúncia para fins de deliberação colegiada, não há obrigatoriedade de defesa prévia a essa decisão. Não se reconhece que a exigência de defesa prévia ao recebimento da denúncia constitua derivação necessária da cláusula do devido processo legal. Reconhecido o direito de manifestação anterior à aprovação do primeiro parecer proferido pela Comissão Especial, há contraditório prévio à admissibilidade conclusiva, o que é suficiente para garantir o devido processo legal. 9. As causas de impedimento, suspeição e outras limitações impostas aos magistrados, próprias do processo jurisdicional, que visam à garantia de um juízo dotado da mais absoluta imparcialidade, não se compatibilizam com o processo jurídico-político do impeachment. 10. No que diz respeito à formação e à composição da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, uma autêntica filtragem constitucional da Lei 1.079/50 exige a equiparação normativa dos blocos parlamentares aos partidos políticos, tanto quanto for possível, nas circunstâncias passíveis de legítimo alvedrio por parte do Legislativo. Não cabe ao Poder Judiciário tolher uma opção feita pela Câmara dos Deputados no exercício de uma liberdade política que lhe é conferida pela ordem constitucional, conforme art. 58, § 1º, da Constituição da República de 1988. 11. Tendo em vista o disposto no art. 58 da Constituição da República de 1988 não há ofensa direta à normatividade constitucional quando as instâncias competentes da referida casa legislativa deliberaram em favor do modelo de votação fechada para a eleição da Comissão Especial. 12. O direito ao contraditório e à ampla defesa implica: (i) dar interpretação conforme ao art. 20, § 2º da Lei 1.079/50 a fim de firmar o entendimento de que antes da discussão em plenário seja lida a manifestação do Presidente da República sobre o parecer preliminar elaborado pela Comissão Especial; (ii) declarar a recepção do art. 22, caput da Lei 1.079/50 para que, no caso de o plenário decidir que a denúncia deve ser objeto de deliberação, o Presidente da República deverá ser notificado para contestar a denúncia, indicando meios de prova; (iii) dar interpretação conforme ao art. 22, § 3º a fim de firmar o entendimento de que a oportunidade de contradizer o parecer final da Comissão Especial configura meio inerente ao contraditório. 13. A indicação da tipicidade é pressuposto da autorização de processamento, na medida de responsabilização do Presidente da República nas hipóteses prévia e taxativamente estabelecidas. 14. Em relação ao art. 23, § 1º, da Lei 1.079/50, deve-se dar interpretação conforme a Constituição vigente para inferir que à expressão"decretada a acusação", constante no art. 59, I, da Constituição de 1946, deve ser dirigida uma interpretação evolutiva, à luz do art. 51, I, da Constituição da República de 1988. Portanto, deve-se fixar interpretação constitucional possível ao § 1º do art. 23 da lei em comento, isto é, o efeito lógico da procedência da denúncia na Câmara dos Deputados é a autorização para processar o Presidente da República por crime de responsabilidade. Dessa forma, declara-se a não recepção dos artigos 23, § 5º; 80, caput, ab initio; e 81 da Lei 1.079/50. 15. À luz do disposto no art. 58 da Constituição da República, bem como do art. 24, caput, da Lei 1.079/50, inexiste competência do Senado para rejeitar a autorização expedida pela Câmara dos Deputados. O comando constitucional é claro ao indicar, no art. 86, que"admitida a acusação contra do Presidente da República, será ele submetido a julgamento", não havendo faculdade da Mesa do Senado pois, quando recebe a autorização, deve ela instaurar o processo."

"DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSO DE IMPEACHMENT. DEFINIÇÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO RITO PREVISTO NA LEI Nº 1.079/1950. ADOÇÃO, COMO LINHA GERAL, DAS MESMAS REGRAS SEGUIDAS EM 1992. CABIMENTO DA AÇÃO E CONCESSÃO PARCIAL DE MEDIDAS CAUTELARES. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. I. CABIMENTO DA ADPF E DAS MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS 1. A presente ação tem por objeto central analisar a compatibilidade do rito de impeachment de Presidente da República previsto na Lei nº 1.079/1950 com a Constituição de 1988. A ação é cabível, mesmo se considerarmos que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à Constituição e que pretende superar omissão parcial inconstitucional. Fungibilidade das ações diretas que se prestam a viabilizar o controle de constitucionalidade abstrato e em tese. Atendimento ao requisito da subsidiariedade, tendo em vista que somente a apreciação cumulativa de tais pedidos é capaz de assegurar o amplo esclarecimento do rito do impeachment por parte do STF. 2. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida Comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a ADPF foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial. II. MÉRITO: DELIBERAÇÕES POR MAIORIA 1. PAPÉIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL NO PROCESSO DE IMPEACHMENT (ITENS C, G, H E I DO PEDIDO CAUTELAR): 1.1. Apresentada denúncia contra o Presidente da República por crime de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo (art. 51, I, da CF/1988). A Câmara exerce, assim, um juízo eminentemente político sobre os fatos narrados, que constitui condição para o prosseguimento da denúncia. Ao Senado compete, privativamente, processar e julgar o Presidente (art. 52, I), locução que abrange a realização de um juízo inicial de instauração ou não do processo, isto é, de recebimento ou não da denúncia autorizada pela Câmara. 1.2. Há três ordens de argumentos que justificam esse entendimento. Em primeiro lugar, esta é a única interpretação possível à luz da Constituição de 1988, por qualquer enfoque que se dê: literal, histórico, lógico ou sistemático. Em segundo lugar, é a interpretação que foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal em 1992, quando atuou no impeachment do então Presidente Fernando Collor de Mello, de modo que a segurança jurídica reforça a sua reiteração pela Corte na presente ADPF. E, em terceiro e último lugar, trata-se de entendimento que, mesmo não tendo sido proferido pelo STF com força vinculante e erga omnes, foi, em alguma medida, incorporado à ordem jurídica brasileira. Dessa forma, modificá-lo, estando em curso denúncia contra a Presidente da República, representaria uma violação ainda mais grave à segurança jurídica, que afetaria a própria exigência democrática de definição prévia das regras do jogo político. 1.3. Partindo das premissas acima, depreende-se que não foram recepcionados pela CF/1988 os arts. 23, §§ 1º, 4º e 5º; 80, 1ª parte (que define a Câmara dos Deputados como tribunal de pronúncia); e 81, todos da Lei nº 1.079/1950, porque incompatíveis com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, todos da CF/1988. 2. RITO DO IMPEACHMENT NA CÂMARA (ITEM C DO PEDIDO CAUTELAR): 2.1. O rito do impeachment perante a Câmara, previsto na Lei nº 1.079/1950, partia do pressuposto de que a tal Casa caberia, nos termos da CF/1946, pronunciar-se sobre o mérito da acusação. Em razão disso, estabeleciam-se duas deliberações pelo Plenário da Câmara: a primeira quanto à admissibilidade da denúncia e a segunda quanto à sua procedência ou não. Havia, entre elas, exigência de dilação probatória. 2.2. Essa sistemática foi, em parte, revogada pela Constituição de 1988, que, conforme indicado acima, alterou o papel institucional da Câmara no impeachment do Presidente da República. Conforme indicado pelo STF e efetivamente seguido no caso Collor, o Plenário da Câmara deve deliberar uma única vez, por maioria qualificada de seus integrantes, sem necessitar, porém, desincumbir-se de grande ônus probatório. Afinal, compete a esta Casa Legislativa apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade). 2.3. A ampla defesa do acusado no rito da Câmara dos Deputados deve ser exercida no prazo de dez sessões (RI/CD, art. 218, § 4º), tal como decidido pelo STF no caso Collor (MS 21.564, Rel. para o acórdão Min. Carlos Velloso). 3. RITO DO IMPEACHMENT NO SENADO (ITENS G E H DO PEDIDO CAUTELAR): 3.1. Por outro lado, há de se estender o rito relativamente abreviado da Lei nº 1.079/1950 para julgamento do impeachment pelo Senado, incorporando-se a ele uma etapa inicial de instauração ou não do processo, bem como uma etapa de pronúncia ou não do denunciado, tal como se fez em 1992. Estas são etapas essenciais ao exercício, pleno e pautado pelo devido processo legal, da competência do Senado de processar e julgar o Presidente da República. 3.2. Diante da ausência de regras específicas acerca dessas etapas iniciais do rito no Senado, deve-se seguir a mesma solução jurídica encontrada pelo STF no caso Collor, qual seja, a aplicação das regras da Lei nº 1.079/1950 relativas a denúncias por crime de responsabilidade contra Ministros do STF ou contra o PGR (também processados e julgados exclusivamente pelo Senado). 3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i) possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a denúncia; e (ii) aplicar o quórum de 2/3, exigível para o julgamento final pela Casa Legislativa, a esta etapa inicial do processamento. 4. NÃO É POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS OU CHAPAS AVULSAS PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL (CAUTELAR INCIDENTAL): É incompatível com o art. 58, caput e § 1º, da Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição. Para o rito de impeachment em curso, contudo, não se considera inválida a realização de eleição pelo Plenário da Câmara, desde que limitada, tal como ocorreu no caso Collor, a ratificar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos, isto é, sem abertura para candidaturas ou chapas avulsas. Procedência do pedido. 5. A VOTAÇÃO PARA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL SOMENTE PODE SE DAR POR VOTO ABERTO (CAUTELAR INCIDENTAL): No impeachment, todas as votações devem ser abertas, de modo a permitir maior transparência, controle dos representantes e legitimação do processo. No silêncio da Constituição, da Lei nº 1.079/1950 e do Regimento Interno sobre a forma de votação, não é admissível que o Presidente da Câmara dos Deputados possa, por decisão unipessoal e discricionária, estender hipótese inespecífica de votação secreta prevista no RI/CD, por analogia, à eleição para a Comissão Especial de impeachment. Em uma democracia, a regra é a publicidade das votações. O escrutínio secreto somente pode ter lugar em hipóteses excepcionais e especificamente previstas. Além disso, o sigilo do escrutínio é incompatível com a natureza e a gravidade do processo por crime de responsabilidade. Em processo de tamanha magnitude, que pode levar o Presidente a ser afastado e perder o mandato, é preciso garantir o maior grau de transparência e publicidade possível. Nesse caso, não se pode invocar como justificativa para o voto secreto a necessidade de garantir a liberdade e independência dos congressistas, afastando a possibilidade de ingerências indevidas. Se a votação secreta pode ser capaz de afastar determinadas pressões, ao mesmo tempo, ela enfraquece o controle popular sobre os representantes, em violação aos princípios democrático, representativo e republicano. Por fim, a votação aberta (simbólica) foi adotada para a composição da Comissão Especial no processo de impeachment de Collor, de modo que a manutenção do mesmo rito seguido em 1992 contribui para a segurança jurídica e a previsibilidade do procedimento. Procedência do pedido. 6. A DEFESA TEM DIREITO DE SE MANIFESTAR APÓS A ACUSAÇÃO (ITEM E DO PEDIDO CAUTELAR): No curso do procedimento de impeachment, o acusado tem a prerrogativa de se manifestar, de um modo geral, após a acusação. Concretização da garantia constitucional do devido processo legal (due process of law). Precedente: MS 25.647-MC, Redator p/ acórdão Min. Cezar Peluso, Plenário. Procedência do pedido. III. MÉRITO: DELIBERAÇÕES UNÂNIMES 1. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA (ITEM K DO PEDIDO CAUTELAR): Embora o art. 38 da Lei nº 1.079/1950 preveja a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal no processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade, o art. 36 dessa Lei já cuida da matéria, conferindo tratamento especial, ainda que de maneira distinta do CPP. Portanto, não há lacuna legal acerca das hipóteses de impedimento e suspeição dos julgadores, que pudesse justificar a incidência subsidiária do Código. A diferença de disciplina se justifica, de todo modo, pela distinção entre magistrados, dos quais se deve exigir plena imparcialidade, e parlamentares, que podem exercer suas funções, inclusive de fiscalização e julgamento, com base em suas convicções político-partidárias, devendo buscar realizar a vontade dos representados. Improcedência do pedido. 2. NÃO HÁ DIREITO A DEFESA PRÉVIA (ITEM A DO PEDIDO CAUTELAR): A apresentação de defesa prévia não é uma exigência do princípio constitucional da ampla defesa: ela é exceção, e não a regra no processo penal. Não há, portanto, impedimento para que a primeira oportunidade de apresentação de defesa no processo penal comum se dê após o recebimento da denúncia. No caso dos autos, muito embora não se assegure defesa previamente ao ato do Presidente da Câmara dos Deputados que inicia o rito naquela Casa, colocam-se à disposição do acusado inúmeras oportunidades de manifestação em ampla instrução processual. Não há, assim, violação à garantia da ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em tema de direito de defesa. Improcedência do pedido. 3. A PROPORCIONALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PODE SER AFERIDA EM RELAÇÃO A BLOCOS (ITEM D DO PEDIDO CAUTELAR): O art. 19 da Lei nº 1.079/1950, no ponto em que exige proporcionalidade na Comissão Especial da Câmara dos Deputados com base na participação dos partidos políticos, sem mencionar os blocos parlamentares, foi superado pelo regime constitucional de 1988. Este estabeleceu expressamente: (i) a possibilidade de se assegurar a representatividade por bloco (art. 58, § 1º) e (ii) a delegação da matéria ao Regimento Interno da Câmara (art. 58, caput). A opção pela aferição da proporcionalidade por bloco foi feita e vem sendo aplicada reiteradamente pela Câmara dos Deputados na formação de suas diversas Comissões, tendo sido seguida, inclusive, no caso Collor. Improcedência do pedido. 4. OS SENADORES NÃO PRECISAM SE APARTAR DA FUNÇÃO ACUSATÓRIA (ITEM J DO PEDIDO CAUTELAR): O procedimento acusatório estabelecido na Lei nº 1.079/1950, parcialmente recepcionado pela CF/1988, não impede que o Senado adote as medidas necessárias à apuração de crimes de responsabilidade, inclusive no que concerne à produção de provas, função que pode ser desempenhada de forma livre e independente. Improcedência do pedido. 5. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REGIMENTOS INTERNOS DA CÂMARA E DO SENADO (ITEM B DO PEDIDO CAUTELAR): A aplicação subsidiária do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado ao processamento e julgamento do impeachment não viola a reserva de lei especial imposta pelo art. 85, parágrafo único, da Constituição, desde que as normas regimentais sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes, limitando-se a disciplinar questões interna corporis. Improcedência do pedido. 6. O INTERROGATÓRIO DEVE SER O ATO FINAL DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA (ITEM F DO PEDIDO CAUTELAR): O interrogatório do acusado, instrumento de autodefesa que densifica as garantias do contraditório e da ampla defesa, deve ser o último ato de instrução do processo de impeachment. Aplicação analógica da interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao rito das ações penais originárias. Precedente: AP 528-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário. Procedência do pedido. IV. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO Convertido o julgamento da medida cautelar em definitivo, a fim de promover segurança jurídica no processo de impeachment, foram acolhidos em parte os pedidos formulados pelo autor, nos seguintes termos: 1. Item f (equivalente à cautelar a): denegação, de modo a afirmar que não há direito a defesa prévia ao ato de recebimento pelo Presidente da Câmara dos Deputados previsto no art. 19 da Lei nº 1.079/1950; 2. Item g (equivalente à cautelar b): concessão parcial para estabelecer, em interpretação conforme a Constituição do art. 38 da Lei nº 1.079/1950, que é possível a aplicação subsidiária dos Regimentos Internos da Câmara e do Senado ao processo de impeachment, desde sejam compatíveis com os preceitos legais e constitucionais pertinentes; 3. Item h (equivalente à cautelar c): concessão parcial para: 1. declarar recepcionados pela CF/1988 os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 1.079/1950 interpretados conforme a Constituição, para que se entenda que as diligências e atividades ali previstas não se destinam a provar a (im) procedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia, e 2. para declarar não recepcionados pela CF/1988 os arts. 22, caput , 2ª parte (que se inicia com a expressão" No caso contrário... "), e §§ 1º, 2º, 3º e , da Lei nº 1.079/1950, que determinam dilação probatória e uma segunda deliberação na Câmara dos Deputados, partindo do pressuposto que caberia a tal Casa pronunciar-se sobre o mérito da acusação; 4. Item i (equivalente à cautelar d): denegação, por reconhecer que a proporcionalidade na formação da comissão especial pode ser aferida em relação aos partidos e blocos parlamentares; 5. Item j (equivalente à cautelar e): concessão integral, para estabelecer que a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação; 6. Item k (equivalente à cautelar f): concessão integral, para estabelecer que o interrogatório deve ser o ato final da instrução probatória; 7. Item l (equivalente à cautelar g): concessão parcial para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 24 da Lei nº 1.079/1950, a fim de declarar que, com o advento da CF/1988, o recebimento da denúncia no processo de impeachment ocorre apenas após a decisão do Plenário do Senado Federal, em votação nominal tomada por maioria simples e presente a maioria absoluta de seus membros; 8. Item m (equivalente à cautelar h): concessão parcial para declarar constitucionalmente legítima a aplicação analógica dos arts. 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei nº 1.079/1950, os quais determinam o rito do processo de impeachment contra Ministros do STF e PGR ao processamento no Senado Federal de crime de responsabilidade contra Presidente da República, denegando-se o pedido de aplicação do quórum de 2/3 do Plenário do Senado para confirmar a instauração do processo; 9. Item n (equivalente à cautelar i): concessão integral, para declarar que não foram recepcionados pela CF/1988 os arts. 23, §§ 1º, 4º (por arrastamento) e 5º; 80, parte; e 81, todos da Lei nº 1.079/1950, porque estabelecem os papéis da Câmara e do Senado Federal de modo incompatível com os arts. 51, I; 52, I; e 86, § 1º, II, da CF/1988; 10. Item o (equivalente à cautelar j): denegação, para afirmar que os senadores não precisam se apartar da função acusatória; 11. Item p (equivalente à cautelar k): denegação, para reconhecer a impossibilidade de aplicação subsidiária das hipóteses de impedimento e suspeição do CPP relativamente ao Presidente da Câmara dos Deputados; 12. Cautelar incidental (candidatura avulsa): concessão integral para declarar que não é possível a formação da comissão especial a partir de candidaturas avulsas, de modo que eventual eleição pelo Plenário da Câmara limite-se a confirmar ou não as indicações feitas pelos líderes dos partidos ou blocos; e 13. Cautelar incidental (forma de votação): concessão integral para reconhecer que, havendo votação para a formação da comissão especial do impeachment, esta somente pode se dar por escrutínio aberto."

Também ocorreu a perda do objeto da ação, quanto ao pedido de afastamento do réu de suas funções na Casa Legislativa, com a Resolução da Câmara dos Deputados 18, de 12/09/2016, na qual foi "declarada a perda do mandato parlamentar do Deputado EDUARDO CUNHA por conduta incompatível com o decoro parlamentar, com fundamento no inciso II do art. 55 da Constituição Federal, combinado com o art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17 de 1989, e o inciso V do art. do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".


Diante de tais circunstâncias, de rigor a extinção do processo, sem exame de mérito, por superveniente ausência de interesse processual.


No mesmo sentido, os seguintes precedentes:


RESP 595.934, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 19/12/2005: "PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO DE VEREADOR PELA CÂMARA MUNICIPAL: DL 201/67 - INVESTIGAÇÃO PARLAMENTAR: PRAZO DECADENCIAL. 1. Não se conhece de recurso especial quanto a questões que: são de índole constitucional; não foram objeto de prequestionamento (Súmula 282/STF); implicariam revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e/ou restaram deficientemente fundamentadas (Súmula 284/STF). 2. O processo de cassação a que se reporta o art. 5º do DL 201/67 deve transcorrer em até noventa dias, contados da data da notificação do acusado (inciso VII). 3. Sendo prazo decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. 4. Caducidade do processo de afastamento, por ter o processo ultrapassado o prazo indicado em lei. 5. Perda do objeto da ação popular em que o autor se insurge contra o arquivamento do processo político-administrativo de cassação. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido."

REO 0001561-17.2007-4.03.6104, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS, e-DJF3 24/03/2017: "AÇÃO POPULAR. ATO LESIVO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE LOGRADOURO PÚBLICO. CESSAÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. I. A Constituição Federal, através de seu artigo , inciso LXXVII, e a Lei nº 4.717/65 garantem a qualquer cidadão o direito de ingressar no Poder Judiciário através de ação popular visando desconstituir atos lesivos ao patrimônio público, ou a moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio público e cultural. II. A ação popular, no direito processual civil brasileiro, é um instituto de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo mas também a omissão administrativa, sendo sua principal finalidade a proteção ao erário e, ainda, de diversos valores constitucionais, em especial a moralidade administrativa. III. No presente caso, a parte autora ajuizou a presente ação popular com o intuito de desconstituir ato lesivo que consiste na utilização de praça pública Barão de Rio Branco, situada no Município de Santos/SP, como estacionamento privativo para funcionários da Justiça Federal. IV. Todavia, em razão da cessação do ato lesivo, haja vista a remoção do estacionamento do logradouro público e a devolução do bem ao uso comum, a parte autora requereu a extinção do feito. V. Assim sendo, considerando que o suposto ato lesivo foi cessado, resta caracterizada a perda de objeto da presente ação cautelar, devendo a mesma ser extinta por ausência superveniente do interesse de agir. VI. Remessa oficial a que se nega provimento.

Inexiste, pois, razão para a reforma da sentença proferida.


Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.


CARLOS MUTA
Desembargador Federal


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