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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0030291-07.2013.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EM INTEGRAR O FEITO. PERTINÊNCIA. SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. A Súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que compete à Justiça Federal decidir sobre a Existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
2. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT manifestou expressamente o interesse de integrar a lide originária, na condição de proprietário do bem cogitado nos autos. Assim, tendo aquela autarquia federal manifestado interesse, deve ser aplicada a regra disposta no artigo 109, inciso I da Constituição Federal, daí porque resta mantida a competência da Justiça Federal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501090433/agravo-de-instrumento-ai-302910720134030000-sp