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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2017

Julgamento

4 de Setembro de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

2009.61.11.005924-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : MARIA JULIA PEREIRA DOMINGUES
ADVOGADO : SP263352 CLARICE DOMINGOS DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00059245520094036111 1 Vr MARILIA/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PEDIDO ALTERNATIVO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DECLARAÇÃO DE PERÍODO DE LABOR RURAL. VALORAÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO NÃO RECONHECIDO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA NÃO CUMPRIDA. ART. 142, LEI 8.213/91. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Sentença de 1º grau de jurisdição não reconhece atividade rural e julga improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana, por ausência de cumprimento da carência mínima, e o pedido de aposentadoria por idade rural, por perda da qualidade de segurada e ausência de comprovação de exercício do labor urbano no período imediatamente anterior.
2 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça.
3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. Precedentes desta 7ª Turma do STJ.
4 - O STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja corroborado por prova testemunhal idônea.
5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII.
6 - A aposentadoria por idade encontra previsão no caput do art. 48 e parágrafos da Lei nº 8.213/91.
7 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.
8 - Tomando por base o vínculo laboral registrado na CTPS, é possível afirmar que a autora estava inscrita na Previdência Social Urbana antes de 24/07/1991 e, portanto, pode utilizar a redução prevista no art. 142 da Lei 8.213/91.
9 - Tendo cumprido o requisito etário em 2004, deverá comprovar, ao menos, 138 (cento e trinta e oito) meses de contribuição, de acordo com a referida regra. A autora contava com a 33 (trinta e três) meses de contribuição, somente.
10 - Não tendo preenchido a carência, é de rigor o indeferimento do benefício de aposentadoria por idade, tanto na modalidade rural, quanto na modalidade urbana.
11 - Apelação da autora não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantendo integralmente a r. sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 04 de setembro de 2017.
CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado: 11A217031744F093
Data e Hora: 05/09/2017 16:37:09



2009.61.11.005924-8/SP
RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO
APELANTE : MARIA JULIA PEREIRA DOMINGUES
ADVOGADO : SP263352 CLARICE DOMINGOS DA SILVA e outro (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00059245520094036111 1 Vr MARILIA/SP

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


Trata-se de apelação interposta por MARIA JULIA PEREIRA DOMINGUES, em ação por ela ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, nos termos do art. 48, §§ 1º e , e art. 142 da Lei 8.213/91, mediante o reconhecimento do trabalho rural sem registro em CTPS.


A r. sentença de fls. 137/139 julgou improcedente o pedido inicial de aposentadoria por idade urbana, por ausência de preenchimento da carência mínima, bem como o de aposentadoria por idade rural, em razão de não ter comprovado o labor rural no período imediatamente anterior ao implemento etário. Não houve condenação da parte autora no pagamento de custas e honorários de sucumbência, ante a gratuidade processual.


Nas razões de apelação das fls. 150/161, a autora pugna pela reforma da sentença, ao fundamento de que, após a entrada em vigor da Lei 11.718/08, que introduziu o § 3º ao art. 48 da Lei 8.231/91, o tempo de labor rural pode ser utilizado para cômputo de carência, elevando a idade mínima para 60 (sessenta) anos, e que possui 17 (dezessete) anos de labor nas lides rurais, no período laborado até 1973, como se depreende do conjunto probatório dos autos. Prequestiona, para eventual interposição de recursos, o artigo 39, I, art. 55, § 3º, art. 11, VII, art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.231/91, bem como o art. , VII, art. 26, § 1º e art. 51 do Decreto 3.048/99, e o art. , II, a, da Lei 8.629/93. Requer, por fim, o provimento do recurso visando à procedência do pedido e a consequente concessão de aposentadoria por idade urbana ou rural.


Sem contrarrazões do INSS.


Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.


É o relatório.



VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):


A aposentadoria por idade do trabalhador rural encontra previsão no art. 48 e parágrafos da Lei nº 8.213/91, in verbis:


Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999)
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) (grifos nossos)
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)

O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.


Como se depreende das informações da base de dados do CNIS, que fazem parte da presente decisão, é possível afirmar que a autora estava inscrita na Previdência Social Urbana antes de 24 de julho de 1991, podendo valer-se da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213/91.


Verifica-se que a autora nasceu em 12/11/1944 (fl. 14), tendo cumprido o requisito etário em 12 de novembro de 2004, portanto, deverá comprovar, ao menos, 138 (cento e trinta e oito) meses de contribuição, de acordo com referida a regra.



Passo ao exame do labor rural.


Cumpre ressaltar que o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em razoável início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Nesse sentido foi editada a Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça:


"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".

A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Esse o raciocínio que prevalece nesta 7ª Turma e no Colendo STJ:


"AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
1. Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários apenas dois requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei.
2. Nos termos da Súmula de nº 149 do STJ, é necessário que a prova testemunhal venha acompanhada de início razoável de prova documental, in verbis:"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário".
3. Não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento.
4. Para comprovar as suas alegações, a autora apresentou os seguintes documentos: I) Declaração eleitoral, datada de 03/02/2011, na qual consta que, por ocasião de sua inscrição eleitoral em 18/09/86, informou ser agricultora; II) Certidão de nascimento de filha, nascida em 09/05/70, na qual não consta a qualificação profissional da autora.
5. Entretanto, no presente caso seria necessário que a autora comprovasse sua atividade através de algum dos documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8.213/91, tais como bloco de notas de produtor rural, contratos de parceria, dentre outros, sendo insuficientes os documentos apresentados, os quais não comprovam o efetivo exercício da atividade rurícola da autora em regime de economia familiar.
6. Ausente o início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal, torna-se impossível o reconhecimento do labor rural.
7. Agravo legal desprovido."
(APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 0008835-06.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Paulo Domingues, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 - grifos nossos).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo ao afirmar que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, aplicou a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de que: 1) a prova testemunhal deve ser conjugada com início de prova material; 2) não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória.
2. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a
inexistência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.
4. Agravo regimental não provido."
( AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014 - grifos nossos).

Observo, ainda, que tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado.


Consigne-se, também, que o C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja corroborado por prova testemunhal idônea.


Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes termos:


"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(omissis)
VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1º - Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
§ 6º - Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)"(grifos nossos).

É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91, como se pode observar nos seguintes precedentes:


"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO.
(...)
2. No presente caso, impõe-se sanar omissão para asseverar que a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é dispensável o recolhimento de contribuições previdenciárias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço rural, quanto ao labor exercido antes da Lei 8.213/1991.(...)"
( EDcl no AgRg no REsp 1537424/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015).
"AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. OCORRÊNCIA. SEGURADA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A autora sempre esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
2. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias, relativas ao tempo de serviço prestado como trabalhador rural, antes da vigência da Lei n 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social. Precedentes da Terceira Seção.
Ação rescisória procedente"
( AR 3.650/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe 04/12/2015 - grifos nossos).
"APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A PROVA DOCUMENTAL.
1. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n.º 8.213/1991, é de ser computado e averbado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência.(...)"
( AC nº 0029462-51.2003.4.03.9999, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/12/2015).


No intuito de demonstrar o efetivo labor no campo no período compreendido entre 1956 e 1973, a autora acostou as seguintes provas materiais:


a) Cópia da Certidão de Casamento em inteiro teor, celebrado em 04/05/1968, em que seu marido, Felix Domingues da Silva, consta qualificado como lavrador, e a autora consta qualificada como doméstica, e residindo na Fazenda Nova, situada no distrito de Rosália, datada de 28/09/2009 (fl. 15);


a) Cópia da Certidão de Casamento, celebrado em 04/05/1968, em que seu marido, Felix Domingues da Silva, consta qualificado como lavrador, e a autora está qualificada como doméstica, e residindo na Fazenda Nova, situada no distrito de Rosália, datada de 28/09/2009 (fl. 16);


c) Cópia da Certidão de Nascimento de Antônio Carlos Domingues, nascido em 28/04/1969, filho da autora, que consta qualificada como 'do lar' e de seu marido, qualificado como lavrador, datada de 06/05/1969 (fl. 17);


d) Cópia da Certidão de Nascimento de Edneusa Domingues da Silva, nascida em 06/04/1974, filha da autora, que consta qualificada como 'prendas domésticas' e de seu marido, qualificado como operário, datada de 13/04/1974 (fl. 18);


e) Cópia da Certidão de Nascimento de Luciane Domingues da Silva, nascida em 06/03/1976, filha da autora, que consta qualificada como 'prendas domésticas' e de seu marido, qualificado como operário, datada de 13/04/1974 (fl. 19);


f) Cópia do Título de Eleitor em nome da autora, expedido no ano de 1963, com o registro das datas em que compareceu à Zona Eleitoral para votar, relativas aos anos de 1963, 1966, 1967, 1970, 1972, 1974, 1976, 1978 e 1982, residente no Distrito de Rosália, qualificada como doméstica (fl. 21);


g) Fotografias originais antigas, que alega terem sido registradas nos anos de 1951 (Fazenda Morro Redondo, Escola Primária, com a turma da classe), 1957 (Fazenda Cachoeira, com os irmãos e a filha do administrador da fazenda), e 1961 (Sítio Santa Mercedes, na porta da casa onde morava, com outras crianças) (fls. 22/24);


h) Cópias do Documento de Identidade RG e do CPF do marido da autora (fl. 25);


i) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do marido da autora, expedida em 01/03/1989, o registro do vínculo laboral junto à empresa Ailiram S/A - Produtos Alimentícios, no cargo de serviços gerais, de 12 de julho de 1973 a 07 de outubro de 1993 (fl. 27);


j) Comprovante de pagamento de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao marido da autora, Felix Domingues da Silva, referente à competência de 05/2009 (fl. 28);


k) Cópia de Escritura de Permuta de imóveis rurais, datada de 26/04/1984, firmada entre Osvaldo Laudelino Netto e sua mulher (permutantes- outorgantes) e José Domingues de Oliveira e sua mulher (outorgados), sogros da autora, sendo um dos imóveis permutado o 'Sítio Santo Antonio', parte ideal destacada da 'Fazenda Rio Feio', situado na Comarca de Marília - SP (fls. 29/30v);


l) Cópia da Matrícula do imóvel rural 'Sítio São Domingos', de propriedade de José Domingues de Oliveira e sua mulher, sogros da autora, qualificados ora como agricultores, ora como lavradores, sendo os registros datados de 1981, 1983, 1984 e 1988 (fls. 34/38);


m) Cópia da Escritura de Compra e Venda de imóvel rural, datada de 04/08/1975, em que consta como comprador José Domingues Oliveira, sogro da autora (fls. 40/42);


n) Cópia da Escritura de Compra e Venda de parte ideal de imóvel rural, datada de 07/11/1989, em que consta como comprador José Domingues Oliveira, sogro da autora (fls. 44/47vº);


o) Cópia do primeiro traslado de Escritura de venda e compra de imóvel rural, firmada por José Domingues Oliveira, sogro da autora e cópias das Guias de recolhimento de Imposto de Transmissão Inter-Vivos, datadas de 18/08/1952 (fls. 51/61);


p) Cópia de Matrícula de imóvel rural - 'Sítio Santo Antonio', em que está registrada, em 15/10/1991, a escritura de doação de parte ideal, com reserva de usufruto, datada de 09/11/1989, para Felix Domingues da Silva e sua esposa, a autora, (fls. 62/63vº);


Além dessa relação de documentos, a autora acostou à inicial a cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, expedida em 12/02/1974, onde consta somente o vínculo de trabalho urbano junto à Incoprol Indústria e Comércio de Confecções Promocionais Ltda, no período de 1º de abril de 1986 até 30 de dezembro de 1988 (fl. 20), sendo que este período está devidamente registrado nas informações do CNIS.


Inicialmente, cabe frisar que não há como se reconhecer o labor rural em regime de economia familiar no período anterior a 12/11/1958, data em que a autora completou 14 (quatorze) anos de idade, com base no disposto no art. 11, inc. VII, da Lei 8.813/91, que delimita essa idade mínima. Portanto, o pedido de reconhecimento de labor rural no período que vai de 1956 até 12/11/1958 é improcedente, pelos fundamentos acima expostos.


No tocante ao período que vai de 12/11/1958 até 12/07/1973 (data em que consta o início de um vínculo laboral urbano, na CTPS do marido), melhor sorte não assiste à autora, uma vez que os únicos documentos que se prestam ao início razoável de prova material são a sua Certidão de Casamento (1968) e a Certidão de Nascimento de seu filho Antonio Carlos Domingues (1969), pois os demais documentos acostados à inicial não comprovam a atividade rural em regime de economia familiar, na ausência de documentos tais como os elencados no art. 106 6 da lei 8.213 3/91.


Sendo insuficientes os documentos apresentados, não há como se aproveitar a prova testemunhal, colhida em audiência, no sentido de confirmar a faina campesina exercida pela autora até o momento em que deixou as lides rurais, mudando-se para o município de Marília - SP em 1973, e passou a dedicar-se ao trabalho de costureira, como se depreende do vínculo laboral registrado em sua CTPS acima mencionado.


Mesmo porque, a própria autora afirma ter deixado de exercer as lides rurais no ano de 1973, e não mais ter exercido atividade campesina, uma vez que deixou de trabalhar, na Incoprol Indústria e Comércio de Confecções Promocionais Ltda, em dezembro de 1988, passando a dedicar-se às atividades do lar.


Logo, os argumentos recursais, no sentido de invocar em seu favor o disposto no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, não procedem, uma vez que eventual aplicação do referido dispositivo legal não exime a segurada do cumprimento da carência mínima, nos termos do caput do referido artigo. Tampouco os dispositivos legais prequestionados podem socorrê-la, sendo de rigor o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade rural.


Do extrato das informações constantes no CNIS, que faz parte integrante desta decisão, verifica-se que, tendo perdido a qualidade de segurada, a autora verteu recolhimentos na condição de contribuinte individual nos períodos de 01/01/2014 até 30/11/2016. No entanto, esses recolhimentos foram efetuados em data posterior à propositura da ação e da prolação da sentença, não sendo possível a sua utilização no cômputo da carência mínima para a concessão do benefício.


Sendo assim, até a propositura da ação, a autora contaria com 33 (trinta e três) meses de contribuição, somente.


Logo, a autora não preencheu a carência de 138 (cento e trinta e oito) meses de contribuição, nos termos da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, tanto na modalidade rural, quanto na urbana, sendo de rigor a improcedência do pedido.


Por oportuno, registro que consta nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, que a parte autora recebe o benefício de auxílio doença previdenciário (NB 31/6.184.739.496), desde 04/05/2017.


Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a r. sentença de 1º grau de jurisdição.


É como voto.


CARLOS DELGADO
Desembargador Federal


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