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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00043654820044036108 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004365-48.2004.4.03.6108/SP
2004.61.08.004365-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : ANTONIA ROSA DE GOES
ADVOGADO : SP324250 ANA PAULA GUEDES HYPPOLITO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : FATIMA ALVES DE ABRANTES FIALHO e outros (as)
: MIRIAN CRISTINA PRIORI
: MARIA CAROLINA PRIORI
: PAOLA PRIORI
ADVOGADO : SP288201 EDNILSON ROBERTO DIAS e outro (a)
SUCEDIDO (A) : VALDEMIR PRIORI falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP202316 MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00043654820044036108 1 Vr LINS/SP

EMENTA

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ACERCA DO ASSENTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

1. Trata-se de Ação de Transferência de Titularidade do Lote c/c Restituição do ajuizada por Antonia Rosa de Goes incialmente contra Valdemar Priori objetivando a concessão de provimento jurisdicional para anular a transferência do Lote n. 079 da Agrovila José Bonifácio, localizado no Assentamento Fazenda Reunidas, em Promissão/SP, assim como a sua restituição e, ao final, o pagamento de Indenização Por Danos Morais.
2. O INCRA apresentou Contestação, fls. 105/108. Durante a instrução processual o Réu (Sr. Valdemar) faleceu e o Espólio foi habilitado. Sobreveio Sentença de Improcedência da Ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973.
3. Não assiste razão à Apelante. O INCRA na Contestação afirmou que a Autora foi beneficiária do Lote n. 79 do Projeto de Assentamento Reunidas e, na verdade, pretendeu vender ilegalmente o referido Lote ao Sr. Valdemar com as benfeitorias nele constantes. Defendeu a Autarquia Federal que em nenhum momento participou dessa negociação e também que o artigo 189 da Constituição Federal proíbe que o beneficiário do Programa de Reforma Agrária venda o lote, pelo prazo de 10 (dez) anos, e o Estatuto da Terra proíbe qualquer negociação do imóvel, sem a expressa anuência do INCRA (órgão responsável pela reforma agrária). O Réu (Sr. Valdemar) na Contestação defendeu, preliminarmente, a decadência, porque o artigo 178 CC/2002 estabelece o prazo 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de negócio jurídico. Quanto ao mérito, sustentou que não assumiu o pagamento das dívidas da Autora junto ao BANESPA e que comprou da Autora o referido Lote da seguinte forma: a) CR$ 60.000,00 em dinheiro e b) o pagamento de um veículo marca Fiat 147, Ano 1985, em bom estado de conservação, no valor de CR$ 70.000,00, fls. 40/46.
4. A alegada transferência do imóvel (venda do lote) não poderia ter sido realizada, porque o artigo 189 da Constituição e o artigo 72 do Estatuto da Terra proíbem a venda da parcela. Com efeito, existem provas contundentes de que a beneficiária descumpriu a legislação que rege o Programa de Reforma Agrária; inclusive, o documento de fl. 112 releva que a Autora assinou junto ao INCRA o Termo de Desistência do Lote n. 79.
5. A Apelante não produziu nenhuma prova no sentido de que foi enganada pelo Réu (Valdemar - atualmente falecido) quanto à promessa de pagamento de suas dívidas junto ao Banco BANESPA.
Nesse sentido: AC 00144419120094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO e AI 00216970920104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO.
6. Quanto ao pedido de pagamento de indenização. Não assiste razão à Apelante. Na hipótese, o documento de fl. 112 revela que a Autora Desistiu do Lote. Com efeito, é admissível a retomada pelo INCRA do Lote n. 79. A Autora não comprovou documentalmente qualquer direito à indenização por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO 00040143320034013500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2008 PÁGINA:646.
7. Apelação improvida.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.



São Paulo, 05 de setembro de 2017.
HÉLIO NOGUEIRA
Desembargador Federal


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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004365-48.2004.4.03.6108/SP
2004.61.08.004365-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : ANTONIA ROSA DE GOES
ADVOGADO : SP324250 ANA PAULA GUEDES HYPPOLITO (Int.Pessoal)
APELADO (A) : FATIMA ALVES DE ABRANTES FIALHO e outros (as)
: MIRIAN CRISTINA PRIORI
: MARIA CAROLINA PRIORI
: PAOLA PRIORI
ADVOGADO : SP288201 EDNILSON ROBERTO DIAS e outro (a)
SUCEDIDO (A) : VALDEMIR PRIORI falecido (a)
APELADO (A) : Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria INCRA
ADVOGADO : SP202316 MURILO ALBERTINI BORBA e outro (a)
: SP000361 PAULO SÉRGIO MIGUEZ URBANO
No. ORIG. : 00043654820044036108 1 Vr LINS/SP

RELATÓRIO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de Apelação Cível interposta por Antonia Rosa de Goes, por meio da qual pleiteia a reforma da sentença de improcedência da Ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973.


Alega a Apelante, em breve síntese, o Réu, ora Apelado, tinha conhecimento da obrigação pecuniária assumida, mas descumpriu o Acordo firmado pelas partes conscientemente e deu causa à anulação do negócio jurídico.


Pugna pela reforma integral da sentença para:


a) anular a transferência da titularidade do Lote n. 79, do Assentamento Fazenda Reunidas, em Promissão/SP;


b) restituição do referido Lote;


c) determinar novamente o Recadastramento da Autora, ora Apelante, no Programa de Reforma Agrária e

d) o recebimento de 100 salários mínimos a título de danos morais.


Contrarrazões apresentadas pelos Apelados, fls. 374/375.


Não houve apresentação de Contrarrazões pelo INCRA.


O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, fls. 384/386.


É o relatório.


Dispensada a revisão, nos termos regimentais.


VOTO

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR):


Trata-se de Ação de Transferência de Titularidade do Lote c/c Restituição do ajuizada por Antonia Rosa de Goes incialmente contra Valdemar Priori objetivando a concessão de provimento jurisdicional para anular a transferência do Lote n. 079 da Agrovila José Bonifácio, localizado no Assentamento Fazenda Reunidas, em Promissão/SP, assim como a sua restituição e, ao final, o pagamento de Indenização Por Danos Morais.


Sustentou a Autora na petição inicial, em breve síntese, que estava cadastrada junto ao INCRA como beneficiária do Programa de Reforma Agrária e no mês de março de 1993 negociou com o Réu (Sr. Valdemar Priori) a transferência do Lote com todas as suas benfeitorias da seguinte maneira:


a) como forma de pagamento, o Sr. Valdemar assumiria todas as suas dívidas decorrentes do Contrato de Empréstimo Agrário firmado com o Banco BANESPA S/A, objeto das Cédulas Rurais Pignoratícias nºs. 92/0183 e 91/143;


b) o pagamento de CR$ 60.000.00 em dinheiro e


c) recebimento de um automóvel marca Fiat 147 em péssimo estado de conservação, no valor de CR$ 60.000.00.

Afirma que o Réu (Sr. Valdemar) não honrou o compromisso quanto ao pagamento de suas dívidas junto à Instituição Bancária, portanto, o negócio jurídico deverá ser anulado, nos termos do artigo 171, inciso II, CC/2002. Ao final da exordial afirma que "..... foi levada a erro ao realizar o negócio jurídico com o requerido, ato este que levou a mesma a transferir o único bem que possui, tudo sob a ilusão de que iria ver livre das contas que possuía junto ao Banco Banespa, único motivo que levou a mesma a realizar o negócio", fl. 05.

O Réu (Valdemar) apresentou Contestação, fls. 40/46.


O MM. Juiz de Direito da Comarca de Promissão/SP declarou a incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar a causa, nos termos do artigo 113, § 2º, do CPC/1973, remetendo os autos à MM. Juízo Federal de Bauru/SP, fls. 71/73.


Os autos foram remetidos à Justiça Federal de Bauru e distribuídos perante o MM. Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru/SP, fl. 87.


O INCRA apresentou Contestação, fls. 105/108. Durante a instrução processual o Réu (Sr. Valdemar) faleceu e o Espólio foi habilitado.


Por sua vez, o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Bauru/SP, reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e declinou da competência à 1ª Vara Federal de Lins/SP, fls. 316/317.


Sobreveio Sentença de Improcedência da Ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973.


Não assiste razão à Apelante.


O INCRA na Contestação afirmou que a Autora foi beneficiária do Lote n. 79 do Projeto de Assentamento Reunidas e, na verdade, pretendeu vender ilegalmente o referido Lote ao Sr. Valdemar com as benfeitorias nele constantes.


Defendeu a Autarquia Federal que em nenhum momento participou dessa negociação e também que o artigo 189 da Constituição Federal proíbe que o beneficiário do Programa de Reforma Agrária venda o lote, pelo prazo de 10 (dez) anos, e o Estatuto da Terra proíbe qualquer negociação do imóvel, sem a expressa anuência do INCRA (órgão responsável pela reforma agrária).


Acrescentou o INCRA, ainda, que ".... ao que consta da documentação do INCRA a autora desistiu dos direitos relativos ao lote em 14 de maio de 1993, conforme comprova documento que apresentou junto a esta Autarquia (DOC 2).


Sendo, então, assentado pelo INCRA para ocupar esse lote o Sr. Valdemir Priori (DOC. 3), o outro co-réu, que por sua vez, permutou, com a anuência do INCRA, o lote com o de n. 96 no mesmo projeto de assentamento, ocupado por seu pai Sr. Hélio Priori, atual ocupante do lote n. 79 (DOC 4)", fl. 107.


O Réu (Sr. Valdemar) na Contestação defendeu, preliminarmente, a decadência, porque o artigo 178 CC/2002 estabelece o prazo 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de negócio jurídico. Quanto ao mérito, sustentou que não assumiu o pagamento das dívidas da Autora junto ao BANESPA e que comprou da Autora o referido Lote da seguinte forma: a) CR$ 60.000,00 em dinheiro e b) o pagamento de um veículo marca Fiat 147, Ano 1985, em bom estado de conservação, no valor de CR$ 70.000,00, fls. 40/46.


No caso dos autos, a alegada transferência do imóvel (venda do lote) não poderia ter sido realizada, porque o artigo 189 da Constituição e o artigo 72 do Estatuto da Terra proíbem a venda da parcela.


Com efeito, existem provas contundentes de que a beneficiária descumpriu a legislação que rege o Programa de Reforma Agrária; inclusive, o documento de fl. 112 releva que a Autora assinou junto ao INCRA o Termo de Desistência do Lote n. 79.


Dispõem o artigo 64, inciso III, do Decreto n. 59.428/66 e artigos 21 e 22, ambos da Lei n. 8.629/66:


"As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a pessoas que, sendo maiores de 21 e menores de 60 anos, preencham as seguintes condições:
.........
III - Comprometam-se a residir com sua família na parcela, explorando-a direta e pessoalmente; Ver tópico (43 documentos)"
"Nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente, ou por meio de seu núcleo familiar, mesmo que por intermédio de cooperativas, e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Constará, obrigatoriamente, dos instrumentos translativos de domínio, de concessão de uso ou de CDRU, cláusula resolutória que preveja a rescisão do contrato e o retorno do imóvel ao órgão alienante ou concedente, no caso de descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo adquirente ou concessionário" .

Por sua vez, a Apelante não produziu nenhuma prova no sentido de que foi enganada pelo Réu (Valdemar - atualmente falecido) quanto à promessa de pagamento de suas dívidas junto ao Ban...