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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004365-48.2004.4.03.6108 SP

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ACERCA DO ASSENTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.

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Processo
AC 0004365-48.2004.4.03.6108 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO ACERCA DO ASSENTAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA.
1. Trata-se de Ação de Transferência de Titularidade do Lote c/c Restituição do ajuizada por Antonia Rosa de Goes incialmente contra Valdemar Priori objetivando a concessão de provimento jurisdicional para anular a transferência do Lote n. 079 da Agrovila José Bonifácio, localizado no Assentamento Fazenda Reunidas, em Promissão/SP, assim como a sua restituição e, ao final, o pagamento de Indenização Por Danos Morais.
2. O INCRA apresentou Contestação, fls. 105/108. Durante a instrução processual o Réu (Sr. Valdemar) faleceu e o Espólio foi habilitado. Sobreveio Sentença de Improcedência da Ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973. 3. Não assiste razão à Apelante. O INCRA na Contestação afirmou que a Autora foi beneficiária do Lote n. 79 do Projeto de Assentamento Reunidas e, na verdade, pretendeu vender ilegalmente o referido Lote ao Sr. Valdemar com as benfeitorias nele constantes. Defendeu a Autarquia Federal que em nenhum momento participou dessa negociação e também que o artigo 189 da Constituição Federal proíbe que o beneficiário do Programa de Reforma Agrária venda o lote, pelo prazo de 10 (dez) anos, e o Estatuto da Terra proíbe qualquer negociação do imóvel, sem a expressa anuência do INCRA (órgão responsável pela reforma agrária). O Réu (Sr. Valdemar) na Contestação defendeu, preliminarmente, a decadência, porque o artigo 178 CC/2002 estabelece o prazo 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de negócio jurídico. Quanto ao mérito, sustentou que não assumiu o pagamento das dívidas da Autora junto ao BANESPA e que comprou da Autora o referido Lote da seguinte forma: a) CR$ 60.000,00 em dinheiro e b) o pagamento de um veículo marca Fiat 147, Ano 1985, em bom estado de conservação, no valor de CR$ 70.000,00, fls. 40/46. 4. A alegada transferência do imóvel (venda do lote) não poderia ter sido realizada, porque o artigo 189 da Constituição e o artigo 72 do Estatuto da Terra proíbem a venda da parcela. Com efeito, existem provas contundentes de que a beneficiária descumpriu a legislação que rege o Programa de Reforma Agrária; inclusive, o documento de fl. 112 releva que a Autora assinou junto ao INCRA o Termo de Desistência do Lote n. 79. 5. A Apelante não produziu nenhuma prova no sentido de que foi enganada pelo Réu (Valdemar - atualmente falecido) quanto à promessa de pagamento de suas dívidas junto ao Banco BANESPA. Nesse sentido: AC 00144419120094036000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO e AI 00216970920104030000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/02/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO. 6. Quanto ao pedido de pagamento de indenização. Não assiste razão à Apelante. Na hipótese, o documento de fl. 112 revela que a Autora Desistiu do Lote. Com efeito, é admissível a retomada pelo INCRA do Lote n. 79. A Autora não comprovou documentalmente qualquer direito à indenização por dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO 00040143320034013500, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2008 PÁGINA:646. 7. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.