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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0007208-42.2007.4.03.6120 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/09/2017
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA O INCRA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO. ARTIGO 923DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c liminar para Manutenção de Posse ajuizada por Domingos Fernandes Moço contra o INCRA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para obrigar o Réu a fornecer o título definitivo da propriedade entregando Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, a fim de seja averbado no Cartório de Registro de Imóvel, nos termos do artigo 20, § 1º, letra g, da Instrução Normativa do INCRA n. 41, de 11 de julho de 2007. Afirmou o Autor, em breve síntese, que em 08/03/1991 foi assentado pelo INCRA no Lote n. 120, da gleba 01, do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro, com área de 15.4761 hectares, localizada no Município de Araraquara /SP.
2. Sustenta que o artigo 189 da Constituição Federal e o artigo 20, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa INCRA n. 41, de 11/06/1993, estabelecem que os beneficiários do Programa de Reforma Agrária receberão o título de domínio, pelo prazo de 10 (dez) anos. Por fim, requereu a concessão de provimento jurisdicional para o reconhecimento do domínio e a distribuição da Ação por conexão ao processo n. 2007.61.20.004034-7 em que figuram como partes Domingos Fernandes Moço, Maria Donizete Padovani Moço e o INCRA, fls. 02/11 e 148. Não houve a citação do INCRA e a intervenção do Ministério Público Federal na primeira instância.
3. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, fls. 154/158. 5. Quanto à preliminar. Não assiste razão ao Apelante para a concessão da liminar, porque não estão presentes nenhum dos pressupostos. O Autor, ora Apelante, requereu a distribuição desta Ação por conexão à Ação de Reintegração de Posse n. 2007.61.20.004034-7, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, em que figuram como Partes Domingos Fernandes Moço, Maria Donizete Padovani Moço e o INCRA, cuja Apelação Cível atualmente encontra-se atualmente distribuída ao MM. Desembargador Federal Souza Ribeiro, segundo as informações constantes do SIAPRO. 6. A sentença entendeu que não se trata de Ação de Manutenção de Posse, mas sim de Ação Petitória de reconhecimento de domínio e fez menção ao artigo 923do CPC/1973 que dispõe: "Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio". Nesse sentido: AgInt no AREsp 890.127/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017, REsp 171.624/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 279, REsp 5.462/MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13971, TJSP; Apelação 0008919-37.2012.8.26.0590; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2015; TJSP; Apelação 0007558-40.2010.8.26.0562; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013. Confira-se, relativamente ao assunto, as anotações de THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA e LUIS GUILHERME A. BONDIOLI, com a colaboração de JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA, ao artigo 923, páginas 988/989, Edição 44ª: "Art. 932:2. Na realidade, quando os litigantes discutem a posse com base em domínio, mais do que possessória, a ação é petitória. Art. 923:3. A consequência prática desta disposição será que o possuidor não proprietário, desde que ajuíze ação possessória, poderá impedir a recuperação da coisa pelo seu legítimo dono; ficará este impedido de recorrer à reivindicação, enquanto a possessória não estiver definitivamente julgada". Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in"Código de Processo Civilcomentado", 9ª Edição, RT, 13ª ed., p. 994): "Propriedade. Proibição do ajuizamento da ação petitória na pendência da possessória. Constitucionalidade. Não fere o direito constitucional de propriedade, tampouco o direito constitucional de ação, a proibição legal de o proprietário ajuizar ação petitória, quando pendente ação possessória. Há interesse público na manutenção de autonomia entre as ações petitórias e possessórias (RTJ 91/594)" 8. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida e negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499283410/apelacao-civel-ac-72084220074036120-sp

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