jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0039699-86.1999.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/09/2017
Julgamento
4 de Setembro de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-3_AC_00396998619994039999_46656.pdf
Inteiro TeorTRF-3_AC_00396998619994039999_31aae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 794DO CPCDE 1973. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE.

1 - A apelação é o recurso cabível contra sentença de extinção da execução.
2 - Constatado o recebimento de valor indevido, cabe ao procurador da parte restituí-lo imediatamente, especialmente por se tratar de Erário Público.
3 - Apelação do INSS que se dá provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499236908/apelacao-civel-ac-396998619994039999-sp