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14 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00066235420154036105 SP

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "E-READER" - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AMS 00066235420154036105 SP
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017
    Julgamento
    31 de Agosto de 2017
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO

    Ementa

    DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "E-READER" - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE.

    1. O Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo é a autoridade responsável pelo ato impugnado, nos termos do artigo 226, do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (Portaria 203/2012).

    2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, limitação ao exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva.

    3. A imunidade relacionada aos "e-books" foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº. 330.817, com repercussão geral.

    4. No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos "Kindle, WiFi, WP63GW, Kindle Paperwhite DP75SDI High Resolution e Kindle Paperwhite DP75SDI", possuem outras funções, como a reprodução de imagens, compartilhamento em redes sociais e navegação de internet (fls. 80/88).

    5. Não se aplica a redução de alíquota, nos termos dos artigos 108, § 2º, e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.

    6. Apelação e remessa oficial providas.

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