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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0011072-81.2016.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2017
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - LEGITIMIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) - EXIGÊNCIA DE IMPOSTO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. Ausência de comprovação da efetiva transferência da propriedade pela União, mediante a outorga da escritura definitiva.
2. O artigo 1.245, § 1º, do Código Civil: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".
3. O INSS goza do benefício da imunidade tributária recíproca. É vetada a exigência de imposto municipal. Precedentes do STF.
4. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499230499/apelacao-civel-ac-110728120164036182-sp

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