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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000869-03.2012.4.03.6117 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMPRIDO.

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Processo
AC 0000869-03.2012.4.03.6117 SP
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2017
Julgamento
29 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMPRIDO.
1. A parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição somente no segundo requerimento administrativo.
2. DIB corretamente fixada pela autarquia previdenciária.
3. Não reconhecido o direito da parte autora à revisão pleiteada.
4. Apelação desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.