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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-65.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL E URBANO. PROVA DOCUMENTAL. FRAGILIDADE. VÍNCULOS URBANOS DO MARIDO E DA AUTORA. ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RURAL. VÍNCULOS URBANOS. CTPS E CNIS DA AUTORA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA.. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1.A atividade urbana exercida pelo marido da autora obsta a extensão do trabalho rural em regime de economia familiar a ela e o próprio labor rural pela autora alegado não veio comprovado nos autos por início de prova material, cumprindo destacar que nas certidões apresentadas inserida está a profissão da autora como de prendas domésticas ou "do lar", de modo que a qualidade de lavrador do marido não basta à comprovação do labor em família que a autora pretende ver reconhecido.
2.Dessa forma, resta à autora o cômputo do tempo de serviço exercido nas atividades urbanas exercidas constantes da CTPS e do CNIS, o que não perfaz os quinze anos necessários à comprovação de carência e obtenção do benefício de aposentadoria por idade.
3.Não preenchidos os requisitos legais, é indevido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499173919/apelacao-civel-ac-13646520174039999-sp

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