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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 002XXXX-89.2017.4.03.9999 SP

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Publicação

e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2017

Julgamento

21 de Agosto de 2017

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA.

- No caso presente a parte autora requer a concessão do benefício na condição de companheira do de cujus.
- Necessidade de realização de prova oral a corroborar a documentação apresentada com o fim de demonstrar a existência de união estável ente a demandante e o falecido à época do óbito.
- Com efeito, para o reconhecimento da condição de companheira do de cujus, faz-se necessária a presença de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal.
- Sentença anulada.
- Apelação do INSS provida.
- Mérito do recurso prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ORAL, E JULGAR PREJUDICADO O MÉRITO DO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499171285/apelacao-civel-ac-215198920174039999-sp

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