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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0014103-31.2016.4.03.0000 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/09/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 1.015, CPC- ROL TAXATIVO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.A Lei nº 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil, dispôs, taxativamente, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015).
2.A decisão interlocutória que declina da competência não pode mais ser objeto de insurgência através do agravo de instrumento a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil.
3.No caso, portanto, deverá ser observada a disposição § 1º do art. 1.009, CPC.
4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o mandado de segurança não constitui recurso .
5.Agravo de instrumento não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
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