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22 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00021406520174039999 SP - Inteiro Teor

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Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002140-65.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.002140-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : JOSE RICARDO CARVALHO
ADVOGADO : SP059467 SANTO CELIO CAMPARIM
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 15.00.00000-7 3 Vr SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela parte autora contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, para apenas reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/2009 a 27/06/2014.


Levado a julgamento na sessão de 24 de abril de 2017, o E. Relator, Desembargador Federal Toru Yamamoto, deu provimento à apelação do autor para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade em seu nome e negou provimento à apelação do INSS.


Contudo, com a devida vênia do Relator, divirjo do entendimento por si adotado.


Para a concessão da aposentadoria por idade rural são necessários os requisitos: idade mínima e prova do exercício da atividade laborativa pelo período previsto em lei, no período imediatamente anterior ao que o segurado completa a idade mínima para se aposentar.


Do exame dos autos, verifico que o apelado, nascido em 27.10.1953, completou a idade exigida no artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213/91, em 2013, posteriormente ao termo final do prazo estabelecido no artigo 143 dessa lei, prorrogado pelo artigo 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.718/2008, sendo-lhe exigível, assim, o cumprimento de carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, devendo atender as regras de transição dos incisos II e III do art. da já mencionada Lei nº 11.718/2008.


Para comprovar as suas alegações, a apelada apresentou, a título de prova material: a) certidão de casamento lavrada em 17/12/1977 e título eleitoral emitido em 1971, onde consta sua qualificação como lavrador, e b) escritura pública de compra e venda de imóvel rural e certificados de cadastro com área de 28,5 hectares, referentes aos anos de 2006 a 2009, além de declaração de ITR de 2013 e notas fiscais de produtor rural emitidas entre 2009 e 2014, não restando comprovado que tenha cumprido a carência exigida de 180 meses.


As informações constantes da certidão de casamento e título eleitoral remontam a tempo muito distante, 1971 e 1977 e as testemunhas não foram capazes de suprir tal lacuna temporal, uma vez que seus depoimentos foram genéricos, não apontaram os períodos em que o autor exerceu o labor rural, quais as culturas desenvolvidas. Observa-se, ainda, que o autor era encarregado da entrega de leite em domicílio, não se podendo afirmar que se tratava de produtor rural.

Por certo que não se exige que a prova material se estenda por todo o período de carência, mas é imprescindível que a prova testemunhal faça referência à época em que foi constituído o documento. Nesse sentido (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012).


Portanto, o conjunto probatório não foi suficiente para comprovar a atividade rural do apelado pelo período necessário para fazer jus ao benefício pleiteado.


Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS.


É como voto.


PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 29/08/2017 15:13:03



D.E.

Publicado em 01/09/2017
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002140-65.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.002140-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : JOSE RICARDO CARVALHO
ADVOGADO : SP059467 SANTO CELIO CAMPARIM
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 15.00.00000-7 3 Vr SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE.
1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar o exercício da atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício.
2. Apelações improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, por maioria, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Des. Federal Paulo Domingues, com quem votaram o Des. Federal Carlos Delgado, Des. Federal Fausto De Sanctis e Des. Federal Newton de Lucca, vencido o Relator que lhe dava provimento, nos termos do relatório e votos que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 26 de junho de 2017.
PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal


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Data e Hora: 29/08/2017 15:13:00



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002140-65.2017.4.03.9999/SP
2017.03.99.002140-1/SP
RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
APELANTE : JOSE RICARDO CARVALHO
ADVOGADO : SP059467 SANTO CELIO CAMPARIM
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
APELADO (A) : OS MESMOS
No. ORIG. : 15.00.00000-7 3 Vr SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

RELATÓRIO

Trata-se de apelações interpostas pelo autor e pelo INSS contra a sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, somente para reconhecer o exercício de atividade rural no período de 01/01/2009 a 27/06/2014, determinando a respectiva averbação pelo INSS. Por fim, reconheceu a reciprocidade da sucumbência.

Pleiteia o autor, por meio do recurso interposto, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Por sua vez, o INSS requer o reconhecimento da improcedência total do pedido inicial.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.



VOTO

A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei.

De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. Ademais, para a concessão de benefícios rurais, houve um abrandamento no rigorismo da lei quanto à comprovação da condição de rurícola dos trabalhadores do campo, permitindo-se a extensão dessa qualidade do marido à esposa, ou até mesmo dos pais aos filhos, ou seja, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou conviventes, aparecem qualificados como lavradores, ainda que o desempenho da atividade campesina não tenha se dado sob o regime de economia familiar.

Cumpre ressaltar que, em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir dos trabalhadores campesinos o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas, cumprindo aqui dizer que, sob tal informalidade, verifica-se a existência de uma subordinação, haja vista que a contratação acontece diretamente pelo produtor rural ou pelos chamados "...