jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00005458020074036119 SP - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 23/03/2011
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000545-80.2007.4.03.6119/SP
2007.61.19.000545-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO
APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS POR SUPOSTA ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE: II, IPI, PIS E COFINS. CERTIFICADO DO CNAS COM PRAZO EXPIRADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS: SEGURANÇA NEGADA.
1. A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"(artigo 150, inciso VI, alínea c).
2. Expirado o prazo de validade do certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social e diante da ausência de prova quanto à apreciação conclusiva do pedido de renovação, não há que se falar na condição de entidade beneficente.
3. A ausência de prova do preenchimento dos requisitos da Lei Federal nº 8.212/91 impede o reconhecimento da imunidade.
4. Apelação desprovida.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 03 de março de 2011.
Fábio Prieto de Souza
Desembargador Federal Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): FABIO PRIETO DE SOUZA:33
Nº de Série do Certificado: 4435CC13
Data e Hora: 03/03/2011 15:59:24



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000545-80.2007.4.03.6119/SP
2007.61.19.000545-9/SP
RELATOR : Desembargador Federal FABIO PRIETO
APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN
ADVOGADO : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA e outro
APELADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : MIRIAM APARECIDA P DA SILVA E LÍGIA SCAFF VIANNA

RELATÓRIO

Trata-se de pretensão ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, por suposta entidade beneficente, sem o recolhimento dos tributos: Imposto de Importação - II, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, PIS e COFINS.


Nas razões de apelação, a impetrante requer a reforma da r. sentença de denegação da segurança.


As contrarrazões de apelação foram apresentadas.


O depósito judicial foi deferido.


É o relatório.



VOTO

* * * OS IMPOSTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO E SOBRE OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS * * *


A Constituição Federal proíbe a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços "das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei"(artigo 150, inciso VI, alínea c).


A Lei Federal nº 8.742/93 confere ao Poder Executivo a prerrogativa de estabelecer os procedimentos "para concessão de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais" (artigo 18, inciso III, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 2.187-13/2001), em conformidade com os parâmetros mínimos fixados no artigo 14, do Código Tributário Nacional.


A comprovação da gratuidade e da constância da prestação ocorre com a apresentação do relatório anual circunstanciado dos serviços postos à disposição da coletividade (artigo , da Lei Federal nº 91/35, em combinação com o artigo , do Decreto nº 50.517/61), acompanhado do demonstrativo de receitas e despesas apuradas.


O certificado expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social tem validade por três anos, permitidas prorrogações sucessivas, por igual período, desde que verificada a manutenção do cumprimento das condições e dos requisitos estabelecidos na lei (artigos , parágrafo 2º, e 7º, ambos do Decreto nº 2.536/98, vigente à época dos fatos).


No caso concreto, o último certificado perdeu a validade em 31 de dezembro de 2003 (fls. 41). Em 22 de dezembro de 2003, a impetrante pleiteou, na via administrativa, a renovação do documento (processo - CNAS nº 71010.002675/2003-73). Todavia, não há provas de que a pretensão tenha obtido apreciação conclusiva.


Ademais, a certidão de pedido de prorrogação do documento, emitida em 03 de novembro de 2006, é válida por apenas seis meses.


Deste modo, não há como saber se a autora continua a fazer jus ao benefíc...