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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-16.2002.4.03.6118 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-TRANSPORTE INSTITUÍDO POR LEI ORDINÁRIA. LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO AOS RESIDENTES DE ÁREA EM CONURBAÇÃO ATRAVÉS DE PORTARIA DO COMANDO DA AERONÁUTICA. INVIABILIDADE. EXCESSO DO PODER DE REGULAMENTAR. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, CPC/1973. 1

- O auxílio-transporte instituído por lei não pode ser limitado por portaria do Comando da Aeronáutica, sob pena de excesso do poder de regulamentar. Precedentes desta C. Corte Regional. 2 - Os honorários advocatícios foram bem fixados em percentual compatível com o condigno trabalho realizado pelo patrono do apelado e a relativa complexidade da causa, que envolveu a análise de diversos diplomas legais, nos termos do art. 20, § 4º, CPC/1973. 3 - Sentença confirmada. Reexame necessário e apelação improvidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499130786/apelacao-civel-ac-12011620024036118-sp