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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0036327-95.2003.4.03.6182 SP

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2017
Julgamento
23 de Agosto de 2017
Relator
JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. - PREÇO VIL - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1. Arrematação que atingiu 30% (trinta por cento) do valor da avaliação dos bens. 2. Embora tenha se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o preço vil caracteriza-se, via de regra, nas hipóteses em que o valor obtido na arrematação não alcança a metade daquele estipulado na avaliação, há que se observar também as peculiaridades do caso concreto. 3. Caso em que os bens penhorados - tornos mecânicos - não se mostram de fácil comercialização, por se tratar de equipamentos usados, que sofrem depreciação/desvalorização com facilidade e são frequentemente substituídos no mercado por maquinários mais modernos, em razão dos avanços tecnológicos que tornam tais bens obsoletos com rapidez. É natural, portanto, que o mercado consumidor não mostre interesse em sua aquisição. 4. Não se identifica, no caso concreto, a arrematação por preço vil. Precedentes do STJ e do TRF3. 5. Apelação não provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499125187/apelacao-civel-ac-363279520034036182-sp

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