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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-24.2007.4.03.6103 SP

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

NONA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DO BENEFÍCIO.

- Ação visando à anulação do desdobramento do benefício pelo INSS em razão da concessão de outra pensão.
- Separação de fato.
- Reconhecimento de união estável. Possibilidade.
- Dependência econômica presumida.
- Apelação da parte autora desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499116679/apelacao-civel-ac-34492420074036103-sp

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